23/08/2019 TRT3

TRT3 - Pais de motorista de caminhão morto em acidente de trabalho serão indenizados por danos morais e materiais

A Primeira Turma do TRT-MG, em decisão unânime, modificou sentença para reconhecer que o espólio de trabalhador falecido em acidente de trabalho tem legitimidade para ajuizar ação contra o ex-empregador, com pedido de reparação por danos morais em ricochete aos herdeiros ascendentes. Na visão dos julgadores da Turma, se é possível o ajuizamento de ação trabalhista pelo espólio do trabalhador para postular direitos trabalhistas clássicos, como aviso prévio, saldo salarial, horas extras, FGTS etc., o mesmo ocorre com a indenização a título de dano moral/material, que também integra a herança do trabalhador, não se tratando de direito personalíssimo intransferível.

Além de reconhecer a legitimidade do espólio, a Turma condenou a ex-empregadora a pagar aos pais do trabalhador indenização por danos morais de R$ 100 mil e, ainda, por danos materiais, na forma de pensão mensal. Esta última, no valor correspondente a dois terços do valor do último salário do trabalhador (R$ 2.911,57), com inclusão do 13º salário e o terço das férias anuais, até a data em que a vítima atingisse 75 anos de idade (expectativa média de vida do brasileiro segundo o IBGE).

Entenda o caso – O trabalhador foi vítima de acidente de trabalho fatal, enquanto trafegava na BR-101, em 2015. A carreta que ele dirigia tombou durante o transporte de cargas, provocando a morte do empregado. Um motorista, colega de trabalho do falecido, que trafegava atrás da carreta, contou que avistou o veículo e percebeu que a carga estava solta, pendendo o caminhão para um certo lado. Para o espólio do trabalhador, autor da ação ajuizada contra a ex-empregadora, isso demonstra que o caminhão não estava apoiado ao chão de forma segura, o que revela a culpa da empresa, já que a carga não foi amarrada com firmeza.  Na ação que ajuizou contra a ex-empregadora, o espólio pretendia o pagamento de indenização por danos morais e materiais aos pais do trabalhador, em razão dos prejuízos que a morte prematura do filho lhes causou.

A decisão de primeiro grau - A sentença declarou a ilegitimidade do espólio para pedir indenização por danos morais aos herdeiros ascendentes e julgou extinto o pedido, sem resolução do mérito. Quanto à indenização por danos materiais (pensão mensal), entendeu indevida a pretensão, por considerar não comprovada a dependência econômica dos pais em relação ao filho falecido.

O entendimento da Turma – Mas a Turma entendeu de forma diferente e julgou favoravelmente o recurso do espólio do trabalhador. Acolhendo o voto do relator, desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, a Turma decidiu que o espólio tem sim legitimidade para interpor ação com pedido de indenização por danos morais em ricochete aos pais do trabalhador falecido em acidente de trabalho.  E mais: a Turma ainda condenou a empresa a pagar aos pais do trabalhador indenização de R$ 100 mil, pelos danos morais que a morte prematura do filho lhes causou. A empresa também foi condenada a pagar indenização por danos materiais aos pais do trabalhador, na forma de pensão mensal, correspondente a dois terços do valor do último salário do filho (R$ 2.911,57), com inclusão do 13º salário e o terço das férias anuais, até a data em que a vítima atingisse 75 anos de idade (expectativa média de vida do brasileiro, segundo o IBGE).

“Com o seu falecimento, todos os bens e direitos transferem-se para os seus herdeiros, nos quais se inclui o direito de ação, que pode ser exercido pelo espólio, visando ao eventual recebimento de todos os direitos de índole trabalhista, inclusive a indenização por dano moral ou dano material em face do ex-empregador. Nesse sentido, o art. 943 do Código Civil: ‘O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.’”, registrou o relator em seu voto.

Negligência do trabalhador e culpa exclusiva da vítima afastadas - Ao negar os pedidos de indenização, a empresa sustentou culpa exclusiva da vítima para a ocorrência do acidente. Disse que a negligência do motorista na condução da carga foi o que causou a tragédia que lhe tirou a vida. Mas esses argumentos foram afastados na decisão.

Conforme pontuado, a apuração da culpa em matéria de acidente de trabalho deve adequar-se à especial proteção conferida pelo ordenamento jurídico ao empregado, parte hipossuficiente na relação trabalhista. Também foi ressaltado que cabe à empresa assumir os riscos da atividade econômica, o que não se restringe ao aspecto financeiro, mas estende-se ao risco acidentário, o qual exige técnica, aperfeiçoamento, cautela, informação e treinamento ao empregado, em procedimentos viabilizados pela empregadora que, afinal, é a detentora dos meios de produção.

“Constitui, por conseguinte, obrigação da empresa, não apenas implementar medidas que visem à redução dos riscos de acidentes, mas também ações concretas hábeis a ampliar a segurança do trabalhador no local de trabalho. Risco da atividade econômica significa também risco de acidente no ambiente de trabalho”, destacou o relator.  De acordo com o desembargador, na direção da prestação de serviços, cabe à empresa o poder/dever de organizar, fiscalizar e disciplinar. Nesse quadro, ela torna-se responsável pelas lesões sofridas pelo empregado que, afinal, submete-se aos seus comandos.

Para o desembargador, não seria razoável admitir que os riscos do acidente de trabalho sejam transferidos para o trabalhador, se, no momento do acidente, ele fornecia sua força de trabalho em benefício do empreendimento da empregadora. “É da natureza de qualquer atividade econômica a busca por resultados cada vez mais satisfatórios, o que, de certa forma, induz nos colaboradores da empresa uma pressão psicológica que os fazem sacrificar a própria segurança pessoal para dar cabo à execução da prestação de serviço”, frisou. Na conclusão de Linhares Renault, em qualquer circunstância, o trabalho foi a causa determinante para a ocorrência do acidente que tirou a vida do trabalhador.

Culpa da empresa e responsabilidade objetiva do empregador - A culpa da empresa sobressai da falta de adoção de normas ou de medidas que inviabilizassem a ocorrência do acidente, garantindo que o trabalhador agisse de modo a preservar sua segurança pessoal, pontuou o relator. Mas, conforme acrescentou, mesmo que a ré não tivesse contribuído direta ou indiretamente para o acidente, caberia a aplicação, no caso, da teoria da responsabilidade sem culpa do empregador.

Isso porque a empregadora, que tem o poder de direção na prestação de serviços, assume amplamente os riscos sociais de sua atividade econômica e se investe da obrigação de garantir a segurança, bem como a integridade física e psíquica dos seus empregados.

“Não é tolerável que o direito à cidadania, à dignidade, à integridade física e mental, à segurança do trabalhador, seja agredido de forma tão violenta, em razão de acidente fatal durante a execução do trabalho, sem que se impute responsabilidade a quem explora a atividade econômica. Garantir a segurança, a integridade física e mental do empregado é obrigação da empresa”,enfatizou o relator.

Segundo o desembargador, à difícil comprovação da culpa, em casos como esse, soma-se a teoria do risco, prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Ele também lembrou que a Constituição da República, no art. 7º, XXII, assegurou como direito dos empregados a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, com o objetivo de proteger a integridade física do trabalhador.

Dano moral – Conforme constou da decisão, o dano moral, no caso, está implícito na própria situação ocorrida, que acarretou consequências na esfera íntima dos familiares da vítima, em seu sentido mais amplo. E os sofrimentos psíquicos causados aos pais do trabalhador, subjetivos e intransferíveis, devem ser reparados, registrou o relator.

Sobre o valor da indenização por danos morais, registrou-se que se deve levar em conta duas finalidades: punir o infrator e compensar os danos causados. “A indenização deve ser fixada em valor suficiente para garantir a punição, cujo caráter é pedagógico, mas não elevado demais para justificar enriquecimento sem causa ou mesmo abuso no direito de (re)educar o infrator”, destacou-se. E, considerando a condição econômica da empregadora, o seu grau de culpa, a hipossuficiência da vítima, o fato de que o empregado faleceu em razão do acidente de trabalho, a indenização por dano moral foi fixada em R$ 100 mil.

Dano material – De acordo com a decisão, a morte do empregado trouxe grave prejuízo material aos familiares, porque, além de retirar do seio familiar o filho, ente querido, retirou a possibilidade de ele ajudar na subsistência da família, gerando desequilíbrio da renda familiar.

“O fundamento para que seja deferida indenização por danos materiais, nos moldes do art. 950 do Código Civil, é a ocorrência de fato pelo qual a vítima não possa mais exercer a sua profissão, para os casos de perda total ou parcial da capacidade laborativa ou morte do empregado, como se deu no presente caso”, pontuou o relator. Ele concluiu que, no caso, o dano material é evidente, motivo pelo qual é devida a reparação aos pais do trabalhador.

Para o cálculo desta indenização, tendo em vista a morte do empregado, foi adotado como parâmetro o valor correspondente a 2/3 do último salário dele, no valor de R$ 2.911,57. É consenso jurisprudencial que 1/3 do salário deve ser destacado para fins de subsistência (em vida) do próprio trabalhador. Os herdeiros, obviamente, não usufruíam integralmente deste valor.

Considerou-se, ainda, a idade do trabalhador à época do acidente fatal (38 anos) e o tempo entre a idade dele e a data em que atingiria 75 anos de idade (expectativa média de vida do brasileiro segundo o IBGE). Foram incluídos 13º salários anuais e 1/3 da remuneração mensal correspondente ao adicional de férias.

A Turma determinou que a indenização seja paga na forma de pensionamento mensal, mês a mês, primeiro por se tratar de parcela de natureza alimentar e também por considerar ser essa a melhor forma de cumprir o objetivo de suprir as necessidades básicas dos pais da vítima. Para garantia do cumprimento da obrigação, determinou-se a constituição de capital pela empresa, com amparo no artigo 533 do CPC.

PJe: 0012249-80.2016.5.03.0044 (RO) – Acórdão em 14/08/2019

Fonte: TRT3

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