Editora Plenum

08/02/2012
STF - 1ª Turma nega HC a policial civil do RN acusado de homicídio qualificado
08/02/2012
STF - Arquivado HC de empresário acusado por morte de concorrente
08/02/2012
STF - Condenado por incendiar sede de Promotoria tem liminar negada
08/02/2012
STF - Negado HC para condenado por fraude à lei de licitações
08/02/2012
STF - Sequestro de verbas para precatórios anteriores à EC 62/09 tem repercussão geral
08/02/2012
STJ - Corte Especial admite mandado de segurança contra decisão de relator em reclamação ao STJ
08/02/2012
STJ - Executado deve participar do julgamento de embargos de terceiro
08/02/2012
STJ - Negado habeas corpus a acusados de matar professor de educação física
08/02/2012
STJ - PROCON pode propor ação contra reajuste em plano de saúde privado
08/02/2012
STJ - Proprietários de imóvel não conseguem impor restrições a uso do subsolo
08/02/2012
TST - Jari Celulose indenizará desenhista vítima de acidente de trabalho
08/02/2012
TST - Petrobras responderá por créditos salariais de trabalhador terceirizado
08/02/2012
TST - Revelia voluntária do empregador pode caracterizar conluio entre as partes
08/02/2012
TST - SDI-2 desbloqueia conta salário de sócio de empresa de gás
08/02/2012
TST - Síndico de massa falida livra-se de pagar multa por não entregar laudos periciais
08/02/2012
TST - Tribunal mantém desconto de horas extras já pagas com base em todo o contrato
08/02/2012
TST - Turma confirma competência da JT em ação movida por herdeiros de trabalhador
08/02/2012
TSE - Novo pedido de vista suspende julgamento sobre propaganda eleitoral no Twitter
08/02/2012
TSE - Plenário do TSE mantém cassação de prefeito de Viçosa-MG
08/02/2012
TSE - Tribunal decide que suspensão do Fundo Partidário interfere diretamente nos repasses às Fundações
08/02/2012
TSE - Tribunal mantém cassação de vereador que se passou pelo pai durante campanha eleitoral
08/02/2012
TRF2 - Militares acusados de entregar moradores do Morro da Providência para traficantes devem voltar para prisão preventiva
08/02/2012
TRF4 - Tribunal mantém fornecimento de alimento especial a bebê alérgico
08/02/2012
TJAL - Município de Maceió deve disponibilizar moradia temporária
08/02/2012
TJCE - Comerciante acusado de estuprar filho de cinco anos tem habeas corpus negado
08/02/2012
TJCE - Juiz condena acusado de tráfico interestadual de cocaína a quatro anos e dez meses de prisão
08/02/2012
TJCE - Justiça determina que Estado forneça medicamento para paciente com câncer nos gânglios linfáticos
08/02/2012
TJCE - Município de Juazeiro do Norte é condenado a indenizar homem agredido por guardas municipais
08/02/2012
TJES - Ex-prefeito de Aracruz continua na pauta da 3ª Câmara
08/02/2012
TJES - Ex-presidente da Assembleia, ex-diretor geral e ex-deputado estadual são condenados
08/02/2012
TJMA - Câmara Criminal mantém presos assaltantes de comércios em São Luís
08/02/2012
TJMG - Difamação em rádio provoca indenização
08/02/2012
TJMG - Jovem agredido em boate será indenizado
08/02/2012
TJMG - Juiz autoriza perícia em prédio que desabou
08/02/2012
TJMG - Motorista condenado a pagar indenização
08/02/2012
TJMS - 1ª Câmara Criminal aplica princípio da insignificância em apelação criminal
08/02/2012
TJMS - Em coma há cinco anos, paciente consegue medicamentos gratuitos
08/02/2012
TJMS - Tribunal nega recurso da TAM e mantém condenação por danos morais e materiais
08/02/2012
TJMT - Cobrança de imposto prescreve em cinco anos
08/02/2012
TJMT - Negado recurso que impede privatização da Sanecap
08/02/2012
TJMT - Tribunal reduz valor de honorários periciais
08/02/2012
TJPA - 2ª Câmara Criminal Isolada manteve condenação de casal acusado de atentado violento ao pudor contra filhas menores
08/02/2012
TJPA - Juiz deferiu liminar para busca e apreensão em associação de pescadores de Afuá
08/02/2012
TJPA - Tribunal do Júri de Prainha condenou réu a doze anos de reclusão por tentativa de homicídio
08/02/2012
TJPB - Acusado de homicídio qualificado na comarca de Belém tem HC negado pela Câmara Criminal
08/02/2012
TJPB - Quarta Câmara mantém indenização por danos morais a vítima de rompimento da barragem de Camará
08/02/2012
TJPB - Relator julga abusivo reajuste em plano de saúde por mudança de faixa etária para maiores de 60 anos
08/02/2012
TJPB - Terceira Câmara mantém decisão que condena empresa aérea a pagar indenização por cancelamento de voo
08/02/2012
TJRJ - Concessionária é condenada a indenizar uma cliente em R$ 4 mil por danos morais
08/02/2012
TJRJ - Estado é condenado a indenizar homem por danos morais
08/02/2012
TJRJ - Juiz decreta prisão de mais dois suspeitos de espancar jovem na Ilha do Governador
08/02/2012
TJRJ - Município do Rio terá que recadastrar taxistas
08/02/2012
TJRN - Delegados conseguem na justiça direito a reajuste salarial
08/02/2012
TJRN - Filha consegue certidão de óbito do pai judicialmente
08/02/2012
TJRN - Negada liminar que pedia vaga de estacionamento em condomínio
08/02/2012
TJRN - Portadora de osteoporose avançada terá tratamento público
08/02/2012
TJRS - Remoção indevida de restos mortais causa dano moral
08/02/2012
TJRS - Reparação por furto em estacionamento de supermercado depende de comprovação
08/02/2012
TJSC - Alunos com necessidades especiais têm direito a professor-auxiliar
08/02/2012
TJSC - Cláusula que dobra valor de prestação de plano de saúde é nula, diz TJ
08/02/2012
TJSC - DETRAN não pode recusar vistoria veicular realizada por empresa credenciada
08/02/2012
TJSC - Evidência de perdão exclui dano moral a marido que criou filha de terceiro
08/02/2012
TJSC - Imprensa não pode ser censurada ao exercer fiscalização de agente político
08/02/2012
TJSC - Indenização a pais de menino que morreu afogado em passeio da escola
08/02/2012
TJSP - Negada indenização por furto de veículo em estacionamento
08/02/2012
TJSP - Autor de ato libidinoso deve cumprir medida de segurança
08/02/2012
TJSP - Condenado por extorsão mediante sequestro tem sentença mantida
08/02/2012
TJSP - Mulher é condenada por tráfico de entorpecente em Bragança Paulista
08/02/2012
MPF/AL - Ministério Público Federal oferece denúncia contra médico acusado de tráfico
08/02/2012
MPF/DF - Ministério Público Federal questiona resolução que limita atuação do profissional de educação física
08/02/2012
MPF/MG - Justiça recebe denúncia contra quadrilha que explorava caça-níqueis em BH
08/02/2012
MPF/MG - Ministério Público Federal vai à Justiça pelo tombamento do patrimônio de Chico Xavier
08/02/2012
MPF/MS - Obra de R$ 1 milhão está parada enquanto assentados tomam água contaminada
08/02/2012
MPF/MS - Revista pessoal indiscriminada em passageiros de ônibus é ilegal e inconstitucional
08/02/2012
MPF/PR - Ministério Público Federal pede contratação de mais policiais rodoviários federais para a região de Guaíra
08/02/2012
MPF/RS - Ministério Público Federal quer restringir a propaganda de bebidas alcoólicas em todo o país
08/02/2012
MPF/SE - Ministério Público Federal pede condenação de prefeito e secretário de N. Sra. das Dores
08/02/2012
MPF/SP - Ministério Público Federal solicita a agentes do Crea ressarcimento voluntário de dinheiro gasto em viagem internacional
08/02/2012
MPF/TO - Ministério Público Federal denuncia servidores públicos e empresários por desvio de verbas em obra de rodovia
07/02/2012
STF - Arquivado HC de ex-policial acusado da morte de psicóloga
07/02/2012
STF - Aumento da jornada de servidor sem alteração da remuneração tem repercussão geral
07/02/2012
STF - Indeferida liminar a condenado a 12 anos por tráfico de drogas
07/02/2012
STJ - Acusado de assassinar ex-ministro e esposa continuará preso
07/02/2012
STJ - Condenado pela morte da missionária Dorothy Stang continuará preso
07/02/2012
STJ - Duplicação da BR 392 no Rio Grande do Sul pode continuar
07/02/2012
STJ - Estado terá que indenizar por bala perdida que atingiu jovem na cabeça
07/02/2012
STJ - Terceira Turma reduz valor de indenização por bloqueio indevido de linha telefônica
07/02/2012
TST - Bancário também receberá diferenças de complementação de aposentadoria
07/02/2012
TST - Eletricitário integrará à aposentadoria parcelas deferidas em ação anterior
07/02/2012
TST - SDI-1 define empregado rural pela atividade principal do empregador
07/02/2012
TST - Tribunal manda prosseguir julgamento de ação de trabalhador incluído em lista negra
07/02/2012
TRF1 - Não configurado ato de improbidade administrativa por ausência de prova de que os acusados agiram com má-fé e que houve prejuízo ao erário
07/02/2012
TRF2 - Tribunal anula decisão que suspendia resolução da Anatel sobre reajuste de tarifas telefônicas
07/02/2012
TRF4 - Contribuição previdenciária não incide sobre aviso prévio
07/02/2012
TRF5 - Tribunal decide pela constitucionalidade do sistema de cotas raciais da UFAL
07/02/2012
TJAL - Inquérito policial de ex-deputado é remetido à 1ª instância
07/02/2012
TJAP - Justiça condena condutor que dirigia embriagado
07/02/2012
TJAP - Justiça manda Estado adquirir medicamento para diabetes
07/02/2012
TJCE - 2ª Câmara Criminal nega habeas corpus para acusados de roubo de carga
07/02/2012
TJCE - Desembargador decreta ilegalidade e abusividade da greve do Samu em Fortaleza
07/02/2012
TJCE - Operador de telemarketing receberá indenização por ter sido demitido após contrair doença auditiva
07/02/2012
TJCE - Professora aprovada em concurso tem vaga assegurada até que conclua tratamento de saúde
07/02/2012
TJDFT - Editora deve fornecer livro na forma digital para deficiente visual
07/02/2012
TJES - Cassados direitos de ex-secretário de Laranja da Terra (ES)
07/02/2012
TJES - Delegado terá que devolver salários que recebeu a mais
07/02/2012
TJES - Relatora vota a favor de ex-vereador na 4ª Câmara Cível
07/02/2012
TJGO - Condenado falso advogado por roubo de dólares
07/02/2012
TJGO - Juiz manda Celg restabelecer energia elétrica aos consumidores goianos com prazo determinado
07/02/2012
TJGO - Prefeito de Bom Jesus e ex-servidores são condenados por improbidade administrativa
07/02/2012
TJMG - Aluno agredido deve ser indenizado
07/02/2012
TJMG - Cliente humilhado é indenizado por churrascaria
07/02/2012
TJMG - Prefeito de Uberaba é condenado por improbidade administrativa
07/02/2012
TJMG - Tribunal nega indenização por abandono paterno
07/02/2012
TJMG - Tribunal ordena retirada de nome do cadastro de inadimplentes
07/02/2012
TJMG - Tribunal permite dissolver Diretório do PMDB
07/02/2012
TJMS - Paciente não prova erro médico e perde danos morais
07/02/2012
TJMS - Tribunal mantém decisão que proíbe cobrança da COSIP em Naviraí
07/02/2012
TJMT - Justiça regulamenta participação de crianças e adolescentes no Carnaval
07/02/2012
TJMT - Pró-labore tem caráter alimentar e deve ser pago
07/02/2012
TJPA - Juiz autorizou compartilhamento dos dados obtidos com a quebra do sigilo bancário da ALEPA com TCE e Receita Federal
07/02/2012
TJPA - Negado habeas corpus para exclusão de engenheiro do processo que apura desabamento do Real Class
07/02/2012
TJPB - Devedor terá de quitar custas e honorários para promover extinção de dívidas na Fazenda Pública
07/02/2012
TJRJ - Itaú terá que indenizar grávida por constrangimento
07/02/2012
TJRJ - Restaurante indeniza cliente por objeto metálico em refeição
07/02/2012
TJRN - Município custeará cirurgia oftalmológica de paciente
07/02/2012
TJRO - Justiça determina reintegração de PM à corporação
07/02/2012
TJRO - Tribunal reconhece direito de motorista de ambulância a adicional de insalubridade
07/02/2012
TJRS - Concedido restabelecimento de pensão alimentícia à ex-mulher
07/02/2012
TJSC - Complexidade de ação justifica prazo dilatado sem constrangimento ilegal
07/02/2012
TJSC - Corretora que dificultou negócio fica sem comissão após transação fechada
07/02/2012
TJSC - Motorista indenizará caroneiro após acidente causado por brincadeira
07/02/2012
TJSC - TJ faculta ao município limitar instalações comerciais em sua área
07/02/2012
TJSC - Tribunal derruba obrigação do Estado em promover reforma do Presídio de Tubarão
07/02/2012
TJSP - Acusado de roubar veículo é condenado a seis anos de reclusão
07/02/2012
MPF/AL - Ministério Público Federal consegue decisão para afastar vice-prefeita de Traipu
07/02/2012
MPF/AM - Ex-prefeito de São Gabriel da Cachoeira é processado por improbidade
07/02/2012
MPF/MG - Ministério Público Federal quer impedir evento de pré-carnaval na Estação Ferroviária de Poços de Caldas
07/02/2012
MPF/MG - Ministério Público Federal recomenda nova correção de provas de mestrado e doutorado
07/02/2012
MPF/MG - Recebida denúncia contra empresário por corrupção e lavagem de dinheiro
07/02/2012
MPF/RO - Ministério Público do Estado e MPF/RO firmam TAC para garantir direito de moradores afetados pela usina de Santo Antônio
07/02/2012
MPF/TO - Ministério Público Federal propõe denúncia contra ex-presidente de associação de trabalhadores rurais
06/02/2012
STF - CNI questiona constitucionalidade de exigência de CND trabalhista
06/02/2012
STF - Ministro mantém atos praticados por dirigentes empossados do TJ-RS antes da concessão de liminar
06/02/2012
STJ - Admitida reclamação contra decisão que contraria tese sobre consórcios firmada em recurso repetitivo
06/02/2012
STJ - Banco de sangue não terá que indenizar casal por falta de notificação de exame positivo para HIV
06/02/2012
STJ - Perda da condição de policial não basta para revogar prisão preventiva
06/02/2012
STJ - Progressão de regime é negada a acusado de chefiar quadrilha de assalto a banco
06/02/2012
STJ - Publicada decisão que quebrou sigilo de ação penal contra desembargadores denunciados por corrupção
06/02/2012
TST - Bancário ganha indenização para compensar horas extras suprimidas
06/02/2012
TST - Controle de uso de banheiro não é suficiente para caracterizar dano moral
06/02/2012
TST - Empresa tem recurso rejeitado por ter recorrido duas vezes
06/02/2012
TST - Justiça do Trabalho determina reintegração de motorista dispensado de forma discriminatória
06/02/2012
TRT2 - 17ª Turma: considerada revel a empresa ausente à audiência ainda que presente seu advogado munido de defesa
06/02/2012
TRT4 - Cipeiro despedido por justa causa após denunciar irregularidades deve ser reintegrado
06/02/2012
TRT15 - Trabalhador que abastecia veículos da empresa conquista adicional de periculosidade
06/02/2012
TRF2 - Tribunal nega pedido de liberação de veículo com IPVA em atraso
06/02/2012
TRF4 - IPI não pode incidir sobre comercialização de produto importado
06/02/2012
TJAL - Negado adicional de periculosidade aos agentes penitenciários
06/02/2012
TJAL - Tribunal mantém afastamento e bloqueio de bens de ex-prefeita de Anadia
06/02/2012
TJCE - Hapvida e Hospital Antônio Prudente devem pagar indenização de R$ 21,1 mil para aposentado
06/02/2012
TJCE - Itaucard deve pagar R$ 5 mil de indenização por inclusão indevida em órgãos de proteção ao crédito
06/02/2012
TJCE - Juiz revoga decisão que determinava expedição de alvará de construção em Fortaleza
06/02/2012
TJCE - Seguradora deve pagar R$ 13,5 mil para vítima de acidente de trânsito
06/02/2012
TJDFT - Moradora que teve casa invadida pela polícia será indenizada
06/02/2012
TJES - Deputado isento da acusação de cometer ato de improbidade
06/02/2012
TJES - Justiça condena ex-prefeito por doar lote em Guarapari
06/02/2012
TJGO - Marcelo Caron é condenado a 5 anos de reclusão por lesão corporal grave
06/02/2012
TJMG - Empresa é obrigada a indenizar Microsoft pela utilização de softwares sem licença
06/02/2012
TJMG - Indenização por publicidade enganosa
06/02/2012
TJMT - Tribunal determina internação provisória de adolescente
06/02/2012
TJPA - Tribunal do Júri da Comarca de Santarém condenou réu a dois anos de prisão em regime aberto por lesões corporais leves
06/02/2012
TJPB - Câmara Criminal mantém sentença de seis anos ao negar pedido de redução a condenado por tráfico de drogas
06/02/2012
TJPB - Instituição bancária é condenada a pagar indenização por inclusão de cliente no Serasa sem comunicação prévia
06/02/2012
TJRJ - Consumidora é indenizada após encontrar vermes em chocolate
06/02/2012
TJRN - Alunos de teologia receberão diplomas e indenização por danos morais
06/02/2012
TJRN - Cliente de supermercado ganha liminar que desbloqueia cartão
06/02/2012
TJRN - Criança vítima de erro médico receberá 250 mil
06/02/2012
TJRO - Acusado de estuprar criança vai permanecer preso
06/02/2012
TJRO - Mantida decisão de responsabilizar construtora de hidrelétrica por alojamento de ribeirinhos
06/02/2012
TJRS - Negado pedido de exclusão de comunidade e perfis do Orkut ofensivos a Prefeito
06/02/2012
TJSC - Garantia da ordem pública impede que condenado possa recorrer em liberdade
06/02/2012
TJSC - Google, mero provedor de internet, não responde por perfis falsos no Orkut
06/02/2012
TJSC - Tentativa de homicídio por dívida de R$ 50, confirma Tribunal, tem motivação fútil
06/02/2012
TJSP - Clínica de estética terá de indenizar paciente por peeling malfeito
06/02/2012
TJSP - Tribunal mantém indenização por erro médico
06/02/2012
MPF/RJ - Ministério Público Federal processa ex-secretário de Nova Iguaçu por improbidade administrativa
06/02/2012
MPF/RJ - Ministério Público Federal quer remanejamento de alunos prejudicados do Prouni
06/02/2012
MPF/RS - Ministério Público Federal instaura inquérito civil para apurar vazamento de óleo no litoral gaúcho
06/02/2012
MPF/SE - Ministério Público Federal pede que Funasa amplie controle sobre concessão de horário especial para servidores
06/02/2012
MPF/TO - Ministério Público Federal denuncia estelionatários que falsificavam documentos para receber seguro-desemprego
06/02/2012
MPF/TO - Ministério Público Federal requer ao STJ suspensão de pagamento milionário por desapropriação
03/02/2012
STF - Ampliada possibilidade de recurso quando investigação prévia contra magistrado for arquivada
03/02/2012
STF - Cabe a órgão competente do Tribunal a apuração de eventuais irregularidades
03/02/2012
STF - Mantido julgamento de processo disciplinar contra juiz em sessão pública
03/02/2012
STF - Plenário suspende julgamento de ADI contra resolução do CNJ
03/02/2012
STF - Supremo reconhece competência concorrente do CNJ para investigar magistrados
03/02/2012
STJ - Companheira de Nem da Rocinha não consegue liminar em habeas corpus
03/02/2012
STJ - Policiais acusados de concussão têm pedido de habeas corpus rejeitado
03/02/2012
STJ - Primeira Seção julgará divergência sobre abono de permanência dos servidores públicos
03/02/2012
STJ - Vedação a liminares que liberam recursos da fazenda não se aplica a inativos e pensionistas
03/02/2012
TST - Convocada por engano para tomar posse em emprego público não recebe indenização
03/02/2012
TST - Pedido de demissão não impede bancário de receber adicional de transferência
03/02/2012
TST - SDI-1 garante percentual de adicional de horas extras em valor superior ao mínimo legal
03/02/2012
TST - SDI-2 afasta exigência de atestado do INSS em doença profissional
03/02/2012
TRT12 - Dirigentes de sindicatos e empresa carbonífera são condenados por dano moral coletivo
03/02/2012
TRT15 - Mantida condenação contra empresa acusada de ter submetido supervisora demitida a cárcere privado
03/02/2012
TRT16 - Empregado que teve vida particular violada deve ser indenizado
03/02/2012
TRT18 - Vaqueiro acidentado no trabalho tem direito à reparação por danos morais
03/02/2012
TRF1 - Inexistente o interesse da União na lide por não lhe caber responsabilidade por atos de concessionária
03/02/2012
TRF5 - Presidente do TRF5 mantém reabertura do Centro de Transplantes de Medula Óssea do Hemope
03/02/2012
TJAL - Servidor receberá por período em que ficou afastado ilegalmente
03/02/2012
TJCE - Acusada de tráfico de drogas em Palmácia tem relaxamento de prisão negado
03/02/2012
TJCE - Juíza suspende concurso de agente penitenciário do Ceará
03/02/2012
TJCE - Justiça determina que Estado do Ceará forneça medicamento para portador de câncer
03/02/2012
TJDFT - Dois rapazes são condenados por assalto em loteria na Asa Norte
03/02/2012
TJDFT - Locatário não tem legitimidade para questionar normas do condomínio
03/02/2012
TJES - Juiz rejeita ação de improbidade contra servidor de Vitória
03/02/2012
TJMA - Negado novo habeas corpus a corretor de imóveis acusado de mandar matar empresário
03/02/2012
TJMA - Vereador de Estreito continuará afastado do cargo e com bens indisponíveis
03/02/2012
TJMG - Caso Bruno: novo recurso negado
03/02/2012
TJMG - Compra frustrada motiva indenização
03/02/2012
TJMG - Construtora é condenada por atraso na entrega do imóvel
03/02/2012
TJMG - Tribunal garante certificado de pós-graduação
03/02/2012
TJMG - Tribunal mantém premiação de Princesa do Carnaval
03/02/2012
TJMS - 5ª Câmara Cível denega penhora de imóvel
03/02/2012
TJMS - Acadêmicos de inverno da UFMS continuam com passe gratuito
03/02/2012
TJMS - Juiz condena companhia aérea por falha na prestação de serviço
03/02/2012
TJMS - Policiais Civis não poderão ser submetidos a desvio de funções
03/02/2012
TJMT - Cabe ao Estado custeio de gastos com psicóloga
03/02/2012
TJPA - Jurados da Vara de Violência Contra a Mulher de Belém condenaram acusada de matar ex-namorada
03/02/2012
TJPB - Prefeitura de Bayeux terá que pagar R$ 169 mil à construtora sob pena de enriquecimento ilícito
03/02/2012
TJPB - Tribunal Pleno rejeita embargos interpostos pelo Sindifisco em decisão sobre Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve
03/02/2012
TJRJ - Decretada prisão preventiva de PMs acusados de homicídio na Baixada
03/02/2012
TJRJ - Juíza proíbe montagem de circo após morte de adolescente
03/02/2012
TJRJ - Sentença suspende direitos políticos de ex-prefeito do Rio por cinco anos
03/02/2012
TJRN - Alunos de faculdade de teologia receberão diplomas e indenização
03/02/2012
TJRN - Criança vítima de erro médico receberá tratamento público
03/02/2012
TJRN - Facebook deve retirar mensagem difamatória sobre loja de Natal
03/02/2012
TJRN - Justiça determina que hospital e plano de saúde realizem cirurgia
03/02/2012
TJSC - Desfecho trágico em briga de bar será julgado pelo Tribunal do Júri
03/02/2012
TJSC - Imposto de renda deverá incidir em reparação por acidente de trabalho
03/02/2012
TJSC - Indenização à mulher que teve de sair de casa por conta de infiltrações
03/02/2012
TJSC - Não cabe dano moral por troca de nomes de irmãos em registro policial
03/02/2012
TJSP - Casal pecuarista que teve gado furtado deve ser indenizado
03/02/2012
TJSP - Família de funcionário morto por contaminação no trabalho tem direito a indenização
03/02/2012
TJSP - Justiça de Catanduva condena motorista por crimes de trânsito
03/02/2012
MPF/AM - Ministério Público Federal ajuiza ação de improbidade contra ex-prefeito de Envira
03/02/2012
MPF/MG - Ministério Público Federal obtém sentença favorável em ação contra a Universidade Federal de Uberlândia
03/02/2012
MPF/MG - Ministério Público Federal quer impedir descontos irregulares no pagamento de servidores do Executivo
03/02/2012
MPF/MS - Ministério Público Federal recomenda instalação de Defensoria Pública da União em Corumbá
03/02/2012
MPF/PR - Crianças com menos de 6 anos poderão se matricular no ensino fundamental
03/02/2012
MPF/PR - Ministério Público Federal pede vistoria no Residencial Cancun III, em Londrina
03/02/2012
MPF/SC - Ministério Público Federal quer garantir salário-maternidade de 120 dias em casos de adoção
03/02/2012
MPF/SE - Ministério Público Federal processa ex-prefeito de Simão Dias por mau uso de verbas do Ministério do Turismo
03/02/2012
MPF/TO - Ex-prefeito e ex-secretária de Saúde de Santa Rita são condenados a ressarcir ao erário
02/02/2012
STF - Liminar suspende posse de novos dirigentes no TJ-RS
02/02/2012
STF - Suspensa análise de liminar em ADI sobre poderes do CNJ
02/02/2012
STJ - Denúncia contra conselheiro do Tribunal de Contas de MT é recebida parcialmente pela Corte Especial
02/02/2012
STJ - Flamenguistas acusados de comandar briga entre torcidas têm prisão preventiva revogada
02/02/2012
STJ - Mantida decisão que negou a Álvaro Lins indenização por matéria jornalística
02/02/2012
STJ - Pastor acusado de estelionato não consegue liminar
02/02/2012
STJ - Suspeito de assalto no Pará permanece preso
02/02/2012
TST - Banco pagará diferenças salariais a gerente que acumulou funções
02/02/2012
TST - Empregado receberá hora extra por tempo que ficou na fila para revista de bolsas
02/02/2012
TST - Justiça do Trabalho rejeita ação de associação de dubladores por falta de autorização expressa
02/02/2012
TST - Monsanto pagará indenização por rescisão antecipada de empregada temporária
02/02/2012
TST - SDI-1 exclui pagamento de advogado a parte não assistida por sindicato
02/02/2012
TST - Servidor celetista demitido em estágio probatório consegue reintegração ao trabalho
02/02/2012
TST - Turma rejeita agravo com autenticação bancária ilegível
02/02/2012
TST - Vigilante será indenizado por trabalhar em local sem banheiro
02/02/2012
TRT1 - Justiça libera partida entre Flamengo e Olaria
02/02/2012
TRT2 - 12ª Turma: Poder Público que contrata sob regime celetista equipara-se ao empregador comum
02/02/2012
TRT8 - Assédio sexual no trabalho
02/02/2012
TRT15 - Verbas rescisórias não são pagas, e empresas são condenadas a indenizar reclamante por dano moral
02/02/2012
TSE - MPE recorre ao TSE em processo que envolve deputada estadual do Pará
02/02/2012
TRF5 - Tribunal determina desocupação de terras dos índios Fulni-ô
02/02/2012
TJAC - Câmara Cível mantém afastamento de prefeito de Marechal Thaumaturgo
02/02/2012
TJAL - Consumo de álcool por menor gera condenação de empresário
02/02/2012
TJAL - Tribunal suspende envio de lista tríplice de procuradores pelo TCE
02/02/2012
TJAP - Justiça e Estado juntos contra a prática de jogos ilícitos
02/02/2012
TJCE - Juiz de Missão Velha nega pedido de liberdade a homem condenado por estupro
02/02/2012
TJCE - Metrofor deve pagar indenização para funcionário aposentado por invalidez
02/02/2012
TJCE - Unimed Fortaleza é condenada a pagar R$ 53 mil para paciente que teve cirurgia negada
02/02/2012
TJDFT - Investigação de agressão contra PM João Dias é arquivada a pedido do MPDFT
02/02/2012
TJDFT - Pré-datado depositado antes da hora resulta em indenização
02/02/2012
TJDFT - Revista para ingresso em área de lazer não configura abuso de direito
02/02/2012
TJES - Contratação de DTs limitada pela Justiça em 40% de efetivos
02/02/2012
TJGO - Corte Especial suspende parcialmente lei estadual
02/02/2012
TJMG - Agência de viagem indeniza cliente
02/02/2012
TJMG - Falha em alarme resulta em indenização
02/02/2012
TJMS - 5ª Câmara Cível mantém exclusão de policial militar da corporação
02/02/2012
TJMS - Preso em flagrante por tráfico não consegue liberdade
02/02/2012
TJMS - Remessa de boleto bancário sem inserção no SPC não gera dano moral
02/02/2012
TJMT - Incabível apreensão de bens como meio coercitivo para pagamento de tributos
02/02/2012
TJPA - Acusado de tentativa de homicídio em Santarém é condenado a 12 anos de reclusão
02/02/2012
TJPA - Justiça determinou a quebra de sigilo bancário da Prefeitura e da Câmara Municipal de Santa Luzia do Pará
02/02/2012
TJPB - Câmara Cível considera taxa de juros do Banco Toyota abusiva em contrato para financiamento de automóvel
02/02/2012
TJRJ - Ex-prefeito e ex-presidente da Câmara de Teresópolis vão devolver R$ 385 mil aos cofres públicos
02/02/2012
TJRJ - PMs acusados de sequestrar e matar jovem na Vila Cruzeiro são condenados
02/02/2012
TJRN - Cliente é indenizado por comprar carro defeituoso
02/02/2012
TJRN - Entes públicos devem custear cirurgia de quadril em paciente
02/02/2012
TJRN - Estado é obrigado a fornecer medicamento à paciente com diabetes
02/02/2012
TJRN - Justiça anula ato administrativo da Sesap
02/02/2012
TJRN - Justiça ordena que secretário efetue repasse de R$ 379 mil sob pena de multa diária
02/02/2012
TJRS - Clínica Veterinária é condenada por sumiço de cão
02/02/2012
TJSC - Juiz decide sobre rescisão de contrato de Zona Azul em Joinville
02/02/2012
TJSC - Tribunal rejeita preconceito contra testemunhos de policiais em ação penal
02/02/2012
TJSP - Sentença é anulada para permitir a produção de provas
02/02/2012
TJSP - Lei de Rio Claro sobre uso de sacolas plásticas biodegradáveis é inconstitucional
02/02/2012
MPF/AM - Ministério Público Federal ajuíza ação de improbidade administrativa contra ex-prefeito de Codajás
02/02/2012
MPF/AP - Justiça determina encerramento do Bingo Macapá
02/02/2012
MPF/BA - Liminar garante acesso de crianças com menos de seis anos ao ensino fundamental
02/02/2012
MPF/BA - Ministério Público Federal denuncia duas pessoas por falsidade ideológica e uso de documento falso
02/02/2012
MPF/CE - Direito de famílias por posse de terra no município de Acopiara é protegido
02/02/2012
MPF/CE - Ministério Público Federal recorre de decisão que extingue processo contra Testemunhas de Jeová
02/02/2012
MPF/DF - Ministério Público Federal denuncia nove pessoas por fraude em auxílio-transporte da Câmara dos Deputados
02/02/2012
MPF/PA - Ministério Público Federal cobra controle e regularização ambiental na atividade siderúrgica
02/02/2012
MPF/PE - Ministério Público Federal denuncia empresário por extração irregular de areia
02/02/2012
MPF/SP - Ministério Público Federal abre inquérito civil público para apurar vazamento de petróleo em campo do pré-sal
02/02/2012
MPF/SP - Ministério Público Federal denuncia dono de site que oferece financiamento imobiliário ilegal
02/02/2012
MPF/TO - Ministério Público Federal ajuíza denúncia contra empresa de refrigerante por exploração irregular de água mineral
01/02/2012
STF - Negada liminar em MS que questiona cargo no TRT-4
01/02/2012
STJ - Acusado de matar menino no Pará continuará preso
01/02/2012
STJ - Cabe ao STF julgar suspensão de decisão sobre alteração de dados populacionais de município
01/02/2012
STJ - Servidor condenado por fraude tributária não consegue liminar
01/02/2012
TST - Fraude em contrato de safra faz empresa agrícola pagar multa a guincheiro
01/02/2012
TST - Guarda municipal baleado em serviço receberá indenização de município
01/02/2012
TST - Justiça do Trabalho não reconhece vínculo de emprego de estagiária com ANABB
01/02/2012
TRT4 - Trabalhador que teve restituição do IR atrasada por culpa da empresa deve ser indenizado
01/02/2012
TRT15 - Câmara mantém improcedência de ação em que pedido da autora não foi claro
01/02/2012
TRT16 - Juiz do trabalho declara legitimidade de companheira para sacar FGTS de trabalhador falecido
01/02/2012
TRT21 - Justiça do Trabalho suspende eleições do Sintro/RN
01/02/2012
TSE - Presidente do TSE nega liminar a vice-prefeito cassado de Madre de Deus-BA
01/02/2012
TRF4 - Remédio controlado só pode ser produzido com receita prévia
01/02/2012
TRF5 - Tribunal determina pagamento de indenização por acidente na PB
01/02/2012
TJAL - Decretada prisão de acusados de assassinar modelo em Viçosa
01/02/2012
TJAL - Mantida jornada de trabalho de agentes penitenciários em 40 horas semanais
01/02/2012
TJAP - Família de sargento morto durante o curso de formação será indenizada
01/02/2012
TJCE - 3ª Câmara Cível nega indenização e condena comerciante a demolir construção
01/02/2012
TJCE - Acusados de roubar e ameaçar vítima são condenados a mais de sete anos de prisão
01/02/2012
TJCE - Condenado por tentativa de extorsão mediante sequestro tem liberdade negada
01/02/2012
TJDFT - Banco deverá restituir taxa cobrada por quitação antecipada de dívida
01/02/2012
TJDFT - Adiado julgamento de homem que teria dado fuga a criminosos após homicídio
01/02/2012
TJDFT - Conselho nega liminar em ADI contra lei que regula carnaval no DF
01/02/2012
TJMA - Desembargadores suspendem embargo e autorizam obras da Via Expressa
01/02/2012
TJMG - Acidente em ônibus causa dano moral
01/02/2012
TJMG - Chacina de Itabira: prisão de empresário decretada
01/02/2012
TJMG - Juiz suspende portaria da BHtrans
01/02/2012
TJMS - Justiça nega HC de acusado de homicídio em Rio Brilhante
01/02/2012
TJMT - Apreensão de mercadoria para receber ICMS é ilegal
01/02/2012
TJMT - Dano moral é mantido em morte de criança
01/02/2012
TJPA - Decretada a indisponibilidade de bens de sete servidores e dois sócios de empresa denunciados no Caso ALEPA
01/02/2012
TJPA - Músico acusado de esfaquear ex-namorada é condenado por lesões corporais
01/02/2012
TJPB - Acusado de extorsão mediante sequestro tem HC negado pela Câmara Criminal
01/02/2012
TJPB - Câmara Cível decide que hospital terá de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 35 mil em virtude de erro médico
01/02/2012
TJPB - Terceira Câmara Cível mantém sentença e empresa terá de pagar indenização de R$ 15 mil por acidente de trabalho
01/02/2012
TJRJ - Hotel é condenado a pagar indenização por queda de marquise
01/02/2012
TJRN - Aprovado no vestibular ganha direito a fazer supletivo
01/02/2012
TJRN - Banco pagará R$ 5 mil a cliente por danos morais
01/02/2012
TJRN - Operação Impacto: MP e 16 condenados recorrem da sentença
01/02/2012
TJRN - Paciente receberá medicação gratuita do Estado
01/02/2012
TJRN - Portaria determina participação de criança e adolescente nas festas de Carnaval
01/02/2012
TJRN - Semurb deve avaliar se há construção em via pública
01/02/2012
TJRS - Banco responsabilizado por assalto a cliente dentro de agência
01/02/2012
TJRS - Decretada prisão preventiva de homem que atropelou irmãos em Nova Ramada
01/02/2012
TJSC - Condenado flanelinha ébrio flagrado ao volante de veículo furtado
01/02/2012
TJSC - Justiça mantém preso falso médico que atuava na Unidade de Saúde de Tangará
01/02/2012
TJSC - Namoro da ex-mulher não exime ex-marido do pagamento de alimentos
01/02/2012
TJSC - Pai e filho condenados por colisão com poste que deixou cidade sem energia
01/02/2012
TJSP - Acusado de roubo triplamente qualificado é condenado a cinco anos de reclusão
01/02/2012
TJSP - Desconto de empréstimo não pode atingir pensão alimentícia
01/02/2012
TJSP - Justiça de Osasco nega pedido de home care a menor internado em hospital municipal
01/02/2012
TJSP - Negada indenização por danos decorrentes de enchente
01/02/2012
MPF/MG - Assentamentos irregulares no Triângulo Mineiro são alvo de ação do MPF/MG
01/02/2012
MPF/MS - INCRA deve resolver colapso no abastecimento de água em assentamento
01/02/2012
MPF/PB - Ministério Público Federal obtém 13 condenações por improbidade e 15 em ações penais
01/02/2012
MPF/PE - Ex-prefeito de Araripina (PE) é condenado por improbidade administrativa
01/02/2012
MPF/RO - Ministério Público Federal quer saber impactos de hidrelétricas e ferrovia em terras indígenas
01/02/2012
MPF/SE - Ministério Público Federal denuncia italianos por tráfico internacional de drogas
01/02/2012
MPF/SE - Ministério Público Federal processa prefeito e secretário de N. Sra. das Dores por irregularidades em licitação
01/02/2012
MPF/TO - Ministério Público Federal denuncia ex-prefeito de Palmeiras por desvio de recursos destinados à execução de obras
31/01/2012
STJ - Edital de concurso público com vagas regionalizadas é legal
31/01/2012
STJ - Tenente da PM acusado de proteger quadrilha tem habeas corpus negado
31/01/2012
TST - Demitido por entregar produtos antes de serem pagos consegue reverter justa causa
31/01/2012
TST - Ex-jogador do Cruzeiro consegue reconhecimento de contrato único
31/01/2012
TST - Oitava Turma rejeita conversão automática de regime de servidora de Alagoas
31/01/2012
TST - Sexta Turma eleva indenização a pedreiro vítima de acidente
31/01/2012
TRT2 - 11ª Turma: vigia de rua não tem vínculo empregatício configurado
31/01/2012
TRT6 - Presidente determina livre acesso a canteiro de obras da Odebrecht
31/01/2012
TRT15 - Trabalhador que quebrou o braço em futebol com colegas da empresa não tem direito à estabilidade
31/01/2012
TRF1 - Defensoria Pública não tem legitimidade para propor ação coletiva em defesa dos direitos de consumidores de forma ampla e irrestrita
31/01/2012
TRF4 - Empresa de reciclagem de papel paranaense seguirá funcionando
31/01/2012
TJAL - Ações contra suplente de deputado voltam ao primeiro grau
31/01/2012
TJAL - Liminar determina que Santa Casa indenize família de menor
31/01/2012
TJAP - Justiça determina busca e apreensão em estabelecimentos acusados de contravenção
31/01/2012
TJAP - Justiça manda banco ressarcir a cliente saques indevidos
31/01/2012
TJCE - BMG deve pagar R$ 9 mil por empréstimo fraudulento em benefício de aposentada de Ubajara
31/01/2012
TJCE - Juiz determina que Município de Poranga emposse concursados aprovados em 2009
31/01/2012
TJDFT - Acusado de dar fuga a criminosos é julgado por participação em homicídio
31/01/2012
TJDFT - Caso Maria Cláudia: VEP analisa progressão de pena de Adriana de Jesus
31/01/2012
TJES - Decretada prisão do prefeito de Conceição da Barra
31/01/2012
TJGO - Estado de Goiás e municípios devem oferecer transporte gratuito para estudantes
31/01/2012
TJMA - Recebida denúncia contra prefeito de Viana
31/01/2012
TJMG - Idoso é condenado por abusar de menor
31/01/2012
TJMG - Mulher é indenizada por erro em boleto
31/01/2012
TJMG - Seguro deve indenizar portadora de LER
31/01/2012
TJMS - Advogado não precisa reconhecer firma para atuar na área administrativa
31/01/2012
TJMS - Motociclista pede à justiça indenização por danos em acidente
31/01/2012
TJMT - Antecipação de tutela pressupõe dano irreparável
31/01/2012
TJMT - Município e Estado devem providenciar cirurgia
31/01/2012
TJPA - Câmaras Criminais Reunidas mantiveram a prisão preventiva de réu flagrado com 24 quilos de cocaína
31/01/2012
TJRJ - Justiça determina transferência imediata de corpos e bens encontrados na Rua 13 de Maio
31/01/2012
TJRJ - Tribunal nega pedido de segredo de justiça em ação de jogador
31/01/2012
TJRN - Claro pagará R$ 5 mil de danos morais a cliente
31/01/2012
TJRN - Juiz determina criação de Centro para pacientes com Fissura Lábio-Palatal
31/01/2012
TJRN - Negado recurso em cobrança de cheque por dívida prescrita
31/01/2012
TJRN - Paciente com problemas nas articulações terá tratamento gratuito
31/01/2012
TJRN - Plano de saúde deve fornecer prótese biliar
31/01/2012
TJRS - Anulado Decreto que instituiu comissão para combate à dengue em São Luiz Gonzaga
31/01/2012
TJRS - Família é indenizada por atraso de voo e pernoite em hotel de baixa categoria
31/01/2012
TJSC - Apresentador de TV recebe indenização por ofensas em comunidade do Orkut
31/01/2012
TJSC - Médico não responde por danos em cirurgias essenciais à vida de paciente
31/01/2012
TJSC - Sem poder usar prova testemunhal, autor perde ação contra réu revel
31/01/2012
TJSP - Acusado de estelionato é absolvido pela Justiça em Jarinu
31/01/2012
TJSP - Justiça absolve policiais acusados de supressão de documento
31/01/2012
TJSP - Tribunal acolhe recurso sobre jornada de trabalho dos professores
31/01/2012
TJSP - Uso de arma da PM para prática de crime não gera indenização
31/01/2012
MPF/AL - Ministério Público Federal denuncia nove pessoas por comércio ilegal de CDs e DVDs
31/01/2012
MPF/PA - Ministério Público Federal defende sentença que obriga bancos a atenderem clientes no prazo legal
31/01/2012
MPF/PE - Ministério Público Federal oferece denúncia por fraude contra empregados de usina
31/01/2012
MPF/SP - Ministério Público Federal recomenda que rádio comunitária pare de fazer propaganda político-eleitoral
31/01/2012
MPF/TO - Ministério Público Federal apresenta denúncias por falsidade ideológica
31/01/2012
MPF/TO - Ministério Público Federal denuncia dois por atividade clandestina de telecomunicação
30/01/2012
STJ - Acusado de tráfico, porte de arma e corrupção permanece em prisão preventiva
30/01/2012
STJ - Suspensas execuções contra grupo da Editora Três
30/01/2012
STJ - Tribunal nega revogação da prisão preventiva de líderes comunitários da Rocinha
30/01/2012
TST - Carrefour indenizará empregada que tinha a bolsa revistada
30/01/2012
TST - Litigante de má-fé receberá benefício da justiça gratuita
30/01/2012
TST - Turma extingue ação de dano moral ajuizada depois de acordo
30/01/2012
TRT2 - 10ª Turma: controles de frequência não precisam ser assinados pelo empregado
30/01/2012
TRT15 - Trabalhador pode optar por ajuizar ação onde prestou serviço ou onde o contrato foi celebrado
30/01/2012
TRT21 - Empresa não pode interferir na eleição da CIPA
30/01/2012
TSE - Presidente do TSE mantém prefeita de Eliseu Martins-PI no cargo
30/01/2012
TRF4 - União terá que indenizar família de militar morto eletrocutado durante acampamento
30/01/2012
TJAC - Tribunal de Justiça concede liberdade a índio preso na Comarca de Tarauacá
30/01/2012
TJAL - Acusado de participação em assalto ao restaurante "QG do Espeto" permanece preso
30/01/2012
TJCE - Operadora de cartão é condenada a devolver investimento e pagar indenização de R$ 10 mil
30/01/2012
TJDFT - Cliente de banco consegue indenização por ter nome na lista de inadimplentes
30/01/2012
TJMG - Juiz determina júri para motorista
30/01/2012
TJMS - Viúva receberá pensão e indenização pelo homicídio do marido
30/01/2012
TJPA - Réu foi condenado a dois anos de prisão em regime aberto por lesões corporais
30/01/2012
TJPB - Câmara Criminal mantém julgamento pelo júri de acusado pelo homicídio da jovem Aryane Thays Azevedo
30/01/2012
TJPB - Pleno mantém liminar para suspender cobrança de ICMS à empresa de construção civil até o julgamento final da ação
30/01/2012
TJRN - Município deve pagar diferença no valor da aposentadoria de servidor
30/01/2012
TJRN - Procedimentos em saúde visual são privativos do oftalmologista
30/01/2012
TJSC - “Juridiquês” em documento minimiza prejuízo de comprador de moto Kawasaki
30/01/2012
TJSC - Estado condenado a pagar valores devidos a COMCAP por atraso de 4 anos na conta do lixo
30/01/2012
TJSP - Acusado de tráfico de entorpecente é condenado a cinco anos de reclusão
30/01/2012
TJSP - Banco deve indenizar cliente que não conseguiu sacar salário
30/01/2012
TJSP - Banco é condenado a indenizar cliente vítima de estelionato
30/01/2012
TJSP - Desconhecimento de conduta ilícita não é aceitável para absolvição
30/01/2012
TJSP - Jornal é condenado a indenizar por matéria equivocada
30/01/2012
MPF/BA - Ministério Público Federal e MP/BA obtêm liminar que resguarda área de terreiro de candomblé em Cachoeira
30/01/2012
MPF/MG - Ministério Público Federal denuncia produtor de café de Alpinópolis por trabalho escravo
30/01/2012
MPF/PA - Ministério Público Federal recorre de sentença que absolveu donos da Pagrisa
30/01/2012
MPF/PE - Ministério Público Federal denuncia responsáveis por obras em área tombada pelo Iphan
30/01/2012
MPF/SP - Ministério Público Federal recorre de sentença no caso Pinheirinho
27/01/2012
STF - Suspensa nomeação de juíza do trabalho para cargo no TRT de Campinas (SP)
27/01/2012
STJ - Continua preso capitão da PM suspeito de matar advogada em Ouro Preto
27/01/2012
STJ - Suposta neta não pode entrar com ação de reconhecimento contra avô se pai ainda vive
27/01/2012
STJ - Tribunal nega liminar a investigados por exploração de jogos ilegais
27/01/2012
TST - Ex-empregado do McDonald’s receberá adicional de periculosidade
27/01/2012
TST - SDI-1 garante estabilidade provisória a bancário
27/01/2012
TST - Transferência de local não garante verbas rescisórias a empregado da Unicamp
27/01/2012
TRT7 - Trabalhador vai receber hora extra por tempo gasto para vestir uniforme e EPIs
27/01/2012
TRT15 - Guarda Municipal não consegue adicional por ter de portar arma de fogo
27/01/2012
TSE - Presidente do TSE arquiva pedido de vereador cassado de Parintins-AM
27/01/2012
TSE - Presidente do TSE concede liminar para manter Anchieta Júnior (PSDB-RR) no cargo
27/01/2012
TRF4 - Trabalho rural em regime familiar pode contar como tempo de serviço para aposentadoria
27/01/2012
TJAL - Estado deve fornecer cadeira de rodas à portadora de paralisia cerebral
27/01/2012
TJAL - Mantida interdição de posto de combustível por descumprir TAC
27/01/2012
TJCE - 4ª Câmara Cível do Tribunal determina reintegração de servidora pública demitida ilegalmente
27/01/2012
TJCE - Juiz determina procedimentos que devem ser adotados em casos de gestos suicidas de detentos
27/01/2012
TJCE - Município de Jaguaruana e Estado devem fornecer medicamento para vítima de linfoma
27/01/2012
TJDFT - Carro não transferido pode gerar dever de indenizar ao comprador
27/01/2012
TJDFT - DF terá que pagar advogado que atuou em benefício de necessitado
27/01/2012
TJDFT - Emissora terá que indenizar militar acusado de tentativa de homicídio
27/01/2012
TJDFT - SLU não pode descontar adicional noturno pago a maior
27/01/2012
TJMA - Assaltos frequentes a coletivos afastam alegação de força maior e geram indenização
27/01/2012
TJMG - Ex-prefeito de Taiobeiras é pronunciado
27/01/2012
TJMS - Soldado da PM tem transferência concedida pelo TJ
27/01/2012
TJMT - Tribunal nega recurso a condenado por estupro
27/01/2012
TJPA - Juiz deferiu liminar obrigando hospital a proceder internação de idosa
27/01/2012
TJPB - Câmara Cível considera que reajustes excessivos nos planos de saúde em decorrência de faixa etária são abusivos
27/01/2012
TJPB - Pleno concede Mandado de Segurança e gratificação de cirurgião dentista do Estado deverá ser restabelecida
27/01/2012
TJPE - Tribunal suspende liminares sobre concurso de juiz
27/01/2012
TJRJ - Escola é condenada a indenizar aluna
27/01/2012
TJRJ - Universitário terá que indenizar colega por agressão
27/01/2012
TJRN - Loja é condenada a pagamento de danos morais
27/01/2012
TJRN - Ação de improbidade contra prefeitura de Natal é remetida à primeira instância
27/01/2012
TJRN - Estado custeará vacina de paciente com rinite alérgica
27/01/2012
TJRN - ITIV só pode ser cobrado no ato do registro do imóvel
27/01/2012
TJRN - Serviços na área da saúde visual são privativos do oftalmologista
27/01/2012
TJRS - Absolvido Prefeito de São Sepé da acusação de crime ambiental
27/01/2012
TJRS - Adolescente agredido receberá reparação
27/01/2012
TJRS - Determinada imediata reintegração de área na Ponta Grossa
27/01/2012
TJRS - Empresa tem direito de negar crédito a consumidor
27/01/2012
TJRS - Prefeito de São Francisco de Paula é absolvido da acusação de constrangimento de funcionário
27/01/2012
TJSC - Dentista absolvido de indenizar paralisia de língua após cirurgia de siso
27/01/2012
TJSC - Empresa que realizou concurso, posteriormente anulado, indenizará aprovada
27/01/2012
TJSC - Não há dano a paciente que consegue tratamento após recusa de convênio
27/01/2012
TJSP - Comerciante tem sentença reformada pelo Tribunal
27/01/2012
TJSP - Faculdade deve obedecer limite previsto em lei ao estipular valor de diploma
27/01/2012
TJSP - Justiça de Osasco condena acusado pela morte de menor
27/01/2012
TJSP - Justiça declara extinta a punibilidade de acusado de receptação
27/01/2012
TJSP - Justiça suspende aplicação da concessão urbanística na área do projeto nova luz
27/01/2012
MPF/AC - Ministério Público Federal quer garantir direitos humanos de haitianos via Justiça Federal
27/01/2012
MPF/PE - IF Sertão acata recomendação para aperfeiçoar concursos públicos
27/01/2012
MPF/SC - Justiça obriga revisão de benefício a idosos e inclusão de deficientes
27/01/2012
MPF/SE - Ex-prefeito de Estância é condenado por desvio de verbas da merenda
27/01/2012
MPF/TO - Ex-prefeito e secretária de Finanças de Lavandeira são condenados por fraude em licitação
27/01/2012
MPF/TO - Ministério Público Federal denuncia ex-prefeito de Tocantínia e empresário por desvio de recursos da Funasa
26/01/2012
STF - Presidente nega MS de associação sobre reintegração no Pinheirinho (SP)
26/01/2012
STJ - Cassada liminar que dava posse a candidatos não aprovados em concurso da PM do Ceará
26/01/2012
STJ - Mantida quebra de sigilo bancário de construtora investigada por desvio de verbas públicas
26/01/2012
STJ - Quinta Turma admite quebra de sigilo de conta no exterior para apurar evasão de divisas
26/01/2012
TST - Copiloto não recebe adicional por ficar na cabine do avião durante abastecimento
26/01/2012
TST - Schincariol não responderá por salários de ex-vendedor de distribuidora
26/01/2012
TST - Trabalhadora rural será indenizada por condições degradantes no serviço
26/01/2012
TRT15 - Câmara nega indenização por dano moral a candidato não convocado em concurso dos correios
26/01/2012
TRT16 - Tribunal determina que ente municipal cumpra prazo legal para pagamento de salários
26/01/2012
TRT18 - Tribunal nega vínculo empregatício entre jogador amador e o Goiás Esporte Clube
26/01/2012
TRF1 - Bebida alcoólica com rótulo reprovado pelo MAPA não pode ser comercializada
26/01/2012
TJCE - 3ª Câmara Cível isenta Banco do Brasil de pagar indenização por dano moral à cliente
26/01/2012
TJCE - Cagece é condenada a pagar indenização à empresa por inclusão indevida em cadastro de inadimplentes
26/01/2012
TJCE - Estado deve fornecer medicamento para portadora de doença na medula óssea
26/01/2012
TJDFT - Aposentada deve ser indenizada por empréstimo fraudulento
26/01/2012
TJES - Evento gospel com dinheiro público não é improbidade
26/01/2012
TJES - Mantida decisão de juíza no caso de “funcionários fantasmas” e de prática de “rachid” na câmara de vereadores de Aracruz
26/01/2012
TJES - Médico de Colatina inocentado por juiz por falta de provas
26/01/2012
TJES - Prefeito de Guarapari denunciado por crime de responsabilidade
26/01/2012
TJGO - Estado deve pagar diferenças salarias para ex-funcionários da Caixego
26/01/2012
TJGO - Ex-deputado é absolvido em ação de improbidade administrativa
26/01/2012
TJMA - Indeferida medida cautelar proposta em desfavor da Fundação da Memória Republicana
26/01/2012
TJMG - Acidente com morte provoca condenação
26/01/2012
TJMG - Marido é condenado por matar a mulher
26/01/2012
TJMS - Enersul indenizará posto de combustível em R$ 15 mil
26/01/2012
TJMS - Seção Criminal acata pedido do MP para substituir testemunha
26/01/2012
TJMT - Dano moral deve ser arbitrado em valor razoável
26/01/2012
TJMT - Notificação extrajudicial dá ciência de dívida
26/01/2012
TJPA - Tribunal do Júri da Comarca de Santarém condenou carpinteiro a quatro anos e cinco meses de prisão no regime aberto
26/01/2012
TJPB - Acusado de matar companheira no município de Monteiro tem preventiva mantida pela Câmara Criminal
26/01/2012
TJPB - Câmara decide que arrematante de imóvel sem averbação da penhora não possui garantia de propriedade
26/01/2012
TJPB - Pleno do TJ nega pedido para suspensão de penalidade a autor de crime de embriaguez ao volante
26/01/2012
TJPB - Terceira Câmara Cível mantém sentença e Unimed terá de pagar indenização no valor de R$ 15 mil
26/01/2012
TJPB - Tribunal de Justiça recebe denúncias contra os prefeitos de Cajazeirinhas e Tavares, acusados de irregularidades em licitações
26/01/2012
TJRN - Inscrição indevida no Serasa gera indenização
26/01/2012
TJRN - Paciente com problema ósseo fará cirurgia na rede pública
26/01/2012
TJRN - Paciente terá tratamento de AVC custeado por plano de saúde
26/01/2012
TJRN - Pleno decide manter prefeito de Vila Flor afastado do cargo
26/01/2012
TJRN - TIM pagará multa por descumprir sentença
26/01/2012
TJRS - Construtora indenizará vizinho por irregularidades em obra
26/01/2012
TJRS - Fixada competência para análise de visitas a presos
26/01/2012
TJRS - Mulher autorizada a voltar a usar o nome de solteira antes do divórcio
26/01/2012
TJSC - Clínica médica pagará por dano moral e material a paciente que caiu da maca
26/01/2012
TJSC - Homem que matou companheira por ciúmes recebe pena de 38 anos de prisão
26/01/2012
TJSC - Município é condenado por acidente em estrada inadequada para o tráfego
26/01/2012
TJSC - Queda em buraco gigante faz município indenizar motociclista acidentado
26/01/2012
TJSC - Tribunal confirma pena a foragido que recebeu PM com tiro em bairro de Chapecó
26/01/2012
MPF/AP - Empresário é condenado por crime ambiental
26/01/2012
MPF/CE - Colégio Christus: Ministério Público Federal pede acesso a todos os cadernos de pré-teste do Enem
26/01/2012
MPF/PE - Ministério Público Federal quer anulação de norma da Anatel que viola direitos do consumidor
26/01/2012
MPF/SC - Jovens denunciados por tráfico de drogas são condenados
26/01/2012
MPF/TO - Empresários são condenados por fraudes na construção de estradas e escola rurais
26/01/2012
MPF/TO - Homem é condenado por trazer mercadorias irregulares do Paraguai
25/01/2012
STJ - Justiça do Rio não terá que pagar ajuda de custo a servidores por falta de previsão legal
25/01/2012
STJ - Negado habeas corpus ao réu acusado de fraude fiscal e corrupção
25/01/2012
STJ - Tribunal nega liberdade a ex-secretário adjunto de Saúde de Rondônia
25/01/2012
TST - Corsan reintegrará servidor dispensado por ajuizar ação trabalhista
25/01/2012
TST - Trabalhador que fez acordo não ganha indenização por ofensa em audiência
25/01/2012
TST - Whirlpool indenizará aposentado por invalidez que teve plano de saúde suspenso
25/01/2012
TRT4 - Trabalhadora que engravidou durante contrato de experiência tem garantia de emprego reconhecida
25/01/2012
TRT11 - Justiça decide contra município de Fonte Boa
25/01/2012
TRT15 - Câmara mantém depoimento de testemunha que é reclamante em outro processo contra a reclamada
25/01/2012
TRF1 - Proprietários de embarcação condenados por atentado contra a segurança de transporte marítimo
25/01/2012
TRF4 - Tribunal concede indenização a vítima do Regime Militar
25/01/2012
TRF5 - Tribunal suspende decisão da JFCE de conceder vistas das provas do Enem para todo País
25/01/2012
TJAL - Acusado de homicídios em Satuba será julgado em Arapiraca
25/01/2012
TJAP - Justiça do Amapá anula cobrança de juros abusivos
25/01/2012
TJCE - Coelce é condenada a indenizar pelos danos causados por incêndio após queda de poste
25/01/2012
TJCE - Eletricista que teve conta movimentada por hackers tem direito à indenização do Banco Itaú
25/01/2012
TJCE - Estado deve fornecer medicamento para portadora de câncer de mama
25/01/2012
TJCE - Juiz concede liberdade a acusados de corrupção em Pacajus mediante fiança de mais de R$ 390 mil
25/01/2012
TJCE - Nordeste Segurança de Valores deve indenizar doméstica em R$ 51,8 mil
25/01/2012
TJDFT - Juiz manda GDF construir nova unidade prisional
25/01/2012
TJDFT - Viação terá que indenizar por danos morais filha de ciclista atropelado por ônibus
25/01/2012
TJES - Juiz isenta servidores da acusação de cometer improbidade
25/01/2012
TJES - Justiça determina o retorno de prefeito ao cargo em Nova Venécia
25/01/2012
TJMG - Justiça expede mandado contra políticos
25/01/2012
TJMS - Negado pedido de segredo de justiça a acusada pela morte de sua filha de três anos
25/01/2012
TJMT - Licença não pode ser atrelada a pagamento de multa
25/01/2012
TJPA - Juiz deferiu liminar para reintegração de posse a favor de cervejaria em Benevides
25/01/2012
TJPB - Câmara Criminal mantém pena de oito anos para traficante de cocaína preso em Pocinhos
25/01/2012
TJPB - Segunda Câmara Cível julga procedente pagamento de pensão alimentícia para estudante universitária
25/01/2012
TJRN - Justiça determina desocupação de imóvel particular
25/01/2012
TJRN - Justiça nega pedido de nomeação de candidato a escrivão
25/01/2012
TJRN - Magistrada julga improcedente pedido de anulação de Pregão
25/01/2012
TJRN - Site tem prazo de 15 dias para entregar mercadoria
25/01/2012
TJRS - Dívidas contraídas no casamento devem ser partilhadas na separação
25/01/2012
TJSC - Tribunal mantém condenação de homem que assaltou lotérica em plena luz do dia
25/01/2012
TJSP - Justiça nega indenização em intoxicação alimentar por falta de provas
25/01/2012
TJSP - Mantida indenização para idoso por constrangimento em supermercado
25/01/2012
TJSP - Universidade pode realizar exame laboratorial em amostra de combustível
25/01/2012
MPF/GO - Ministério Público Federal obtém decisão que obriga a iluminação de rodovia federal
25/01/2012
MPF/MS - Ministério Público Federal consegue na Justiça cirurgias negadas pelo SUS
25/01/2012
MPF/SP - Justiça condena 13 integrantes de quadrilha que fraudava INSS
25/01/2012
MPF/TO - Ex-prefeito e empresário são condenados por apropriação de recursos
25/01/2012
MPF/TO - Ministério Público Federal denuncia ex-prefeito de Pium por desvio de recursos da Funasa
24/01/2012
STF - Presidente indefere liminar sobre ordem de suplência na Câmara dos Deputados
24/01/2012
STJ - Apreensão de gado pelo Ibama está suspensa por irregularidades no processo administrativo
24/01/2012
STJ - Desabilitação irregular de empresa suspende licitação de merenda escolar em São Paulo
24/01/2012
STJ - É válida a ordem da Justiça estadual sobre desocupação de área em São José dos Campos
24/01/2012
TST - Ambev indenizará empregado por alergia decorrente de contato com produtos químicos
24/01/2012
TST - Demissão de trabalhador com 27 anos de serviço não caracteriza dano moral
24/01/2012
TST - Empregado da CEF que exerceu cargo de direção sindical incorporará gratificação
24/01/2012
TRT2 - 18ª Turma: Embargos declaratórios não podem pretender que se aprecie matéria já fundamentada
24/01/2012
TRT12 - 6ª Câmara julga improcedente ação movida pelo MPT contra Celesc
24/01/2012
TRT15 - Câmara ordena reabertura da instrução de processo com pedido de indenização por uso de imagem
24/01/2012
TRF1 - ANVISA pode proibir empresa de comercializar álcool líquido
24/01/2012
TRF2 - Aluno não pode ser impedido de colar grau por inadimplência
24/01/2012
TRF4 - Tribunal mantém suspensa plantação de arroz em Araquari (SC)
24/01/2012
TJAL - Acusado de matar cunhado em Arapiraca permanece preso
24/01/2012
TJCE - Acusado de assassinar esposa a facadas será levado a júri popular em Cariré
24/01/2012
TJCE - Acusado de integrar grupo que roubava bancos tem habeas corpus negado
24/01/2012
TJCE - Empresa ganha na Justiça indenização por ter a energia interrompida na frente de clientes
24/01/2012
TJCE - Juiz da 2ª Vara de Canindé condena acusado de tráfico de entorpecentes a seis anos de reclusão
24/01/2012
TJCE - Juiz determina que Estado forneça medicamento para portador de linfoma
24/01/2012
TJCE - Juíza nega pedido de suspensão das obras do Veículo Leve sobre Trilhos
24/01/2012
TJDFT - Coice de cavalo obriga pousada a indenizar hóspede por danos morais
24/01/2012
TJDFT - Gol é condenada a indenizar passageiro que teve que desembarcar em cidade diversa da contratada
24/01/2012
TJDFT - Vítima de acidente entra na Justiça para assegurar direito à indenização do Seguro Obrigatório
24/01/2012
TJMA - Prefeito de Icatu responderá ação penal no Tribunal de Justiça
24/01/2012
TJMG - Hospital nega atendimento e é condenado por danos morais
24/01/2012
TJMG - Juiz indefere desbloqueio de cartão de passe livre por uso indevido do documento
24/01/2012
TJMT - Dispensa não atinge servidor em estágio probatório
24/01/2012
TJMT - Juiz condena Estado por descumprimento de decisão de fornecer alimento especial a uma portadora da doença celíaca
24/01/2012
TJPA - Câmaras Criminais Reunidas votaram pela demissão de tenente da Polícia Militar por irregularidades no exercício do cargo
24/01/2012
TJPA - Desembargadores mantiveram preso suposto mandante de homicídio de líder rural
24/01/2012
TJRJ - Dentista terá que indenizar paciente por extração mal feita
24/01/2012
TJRJ - Gratuidade de justiça não se aplica nos casos de litigância de má-fé
24/01/2012
TJRJ - Niterói Park é condenada por ameaça a motorista
24/01/2012
TJRN - Ação de improbidade contra prefeitura de Natal não tem caráter de urgência
24/01/2012
TJRN - Família tem garantida reintegração de posse de imóvel em Natal
24/01/2012
TJRN - Operação Impacto: 16 réus são condenados por corrupção
24/01/2012
TJRN - Presidente nega novo pedido da Prefeitura para movimentar depósitos judiciais
24/01/2012
TJRO - Acusado de ameaçar de morte ex-namorada permanece preso
24/01/2012
TJRO - Judiciário reconhece prescrição de multa de trânsito
24/01/2012
TJRO - Justiça nega indenização por danos morais a passageiro retirado de voo
24/01/2012
TJRS - Concessões de táxi não podem ocorrer sem licitação
24/01/2012
TJRS - É Inconstitucional o Decreto Legislativo que previa a convocação de plebiscito sobre serviços de água e esgoto
24/01/2012
TJRS - Fazendeiro terá que indenizar vizinho que sofreu agressões de Rottweiler
24/01/2012
TJRS - Improcedente ação contra a isenção de imposto de transmissão de bens imóveis
24/01/2012
TJRS - Negado pedido de indenização de esposa contra amante
24/01/2012
TJSC - Juiz, convencido de que prova é protelatória e inócua, pode rejeitá-la
24/01/2012
TJSC - Vereadora extrapola e causa dano moral à servidora no Alto Vale do Itajaí
24/01/2012
TJSP - Acidente de trânsito envolvendo ambulância não gera indenização
24/01/2012
TJSP - Cliente é indenizado por relógio roubado em assalto a banco
24/01/2012
TJSP - Lei de Cordeirópolis sobre entrega domiciliar de medicamentos é inconstitucional
24/01/2012
TJSP - Mulher condenada por estelionato tem sua pena diminuída
24/01/2012
MPF/BA - União deverá autorizar o acesso de crianças menores de seis anos ao ensino fundamental
24/01/2012
MPF/GO - Ministério Público Federal apura caos no SUS em Goiás
24/01/2012
MPF/MS - Políticos e fazendeiros respondem na Justiça por homicídio de indígenas
24/01/2012
MPF/SE - Ministério Público Federal recomenda que N. Sra. das Dores realize seleção pública na área da saúde
24/01/2012
MPF/TO - Ministério Público Federal propõe ação de improbidade contra empresário e atual prefeito de Rio da Conceição
23/01/2012
STF - Presidente pede informações a capital maranhense
23/01/2012
STJ - Posse de Mesa Diretora de Câmara de município maranhense permanece suspensa
23/01/2012
STJ - Prefeito de município do RN permanece afastado
23/01/2012
STJ - Vereadores do município mineiro de Fronteira continuam afastados dos cargos
23/01/2012
TST - Petição enviada por fax deve ser entregue em protocolo físico e não via e-Doc
23/01/2012
TST - Tribunal rejeita recurso de empresa contra vínculo de emprego com vendedor
23/01/2012
TRT2 - 14ª Turma: frequência do pagamento não define integração da verba
23/01/2012
TRT4 - Banrisul é proibido de contratar estagiários sem processo seletivo público
23/01/2012
TRT4 - Trabalhadora deve receber indenização por promessa de emprego frustrada
23/01/2012
TRT8 - Empresa que não mantinha percentual de jovem aprendiz no quadro funcional é condenada por danos morais
23/01/2012
TRT10 - 3ª Turma declara nulidade de auto de infração
23/01/2012
TRT15 - Câmara nega a caseiro de chácara vínculo como trabalhador rural
23/01/2012
TRT16 - Tribunal declara nula demissão por justa causa de bancário
23/01/2012
TRF1 - Advogados tem direito autônomo de pleitear verba honorária
23/01/2012
TRF4 - Tribunal não reconhece legalidade de invasão indígena no norte gaúcho
23/01/2012
TRF5 - Caso Ceci Cunha: julgamento termina com condenação de cinco acusados
23/01/2012
TJAC - Tribunal decide que SEFAZ não é obrigada a empossar candidatos do cadastro de reserva
23/01/2012
TJAP - Consumidora ganha na Justiça ação contra site de vendas
23/01/2012
TJCE - Município de Fortaleza deve pagar indenização por transtornos e prejuízos durante obra
23/01/2012
TJCE - Tribunal decide que candidato não pode alegar crença religiosa para receber tratamento diferenciado
23/01/2012
TJDFT - Beneficiária garante devolução pelo plano de saúde de valor pago a hospital
23/01/2012
TJDFT - Professora será indenizada por atraso na entrega de diploma de especialização
23/01/2012
TJGO - Prefeitura de Goiânia terá que pagar benefício retroativo à servidora aposentada
23/01/2012
TJMA - Decretada intervenção estadual em São Francisco do Maranhão
23/01/2012
TJMS - Justiça concede direito de isenção tarifária em ônibus para portadora de doença
23/01/2012
TJMT - CDC deve ser aplicado em relação com cooperativa
23/01/2012
TJMT - Tribunal nega pedido de liberdade a traficante
23/01/2012
TJPA - Juiz deferiu liminar para busca e apreensão na sede da Prefeitura de Santa Luzia do Pará
23/01/2012
TJRN - Município é condenado a fornecer medicamento
23/01/2012
TJRS - Autorizada soltura de policiais paranaenses
23/01/2012
TJRS - Configurado tráfico em flagrante de porte de crack no sambódromo da Capital
23/01/2012
TJRS - Suspenso decreto que regula eleição de Conselheiros Tutelares em Novo Hamburgo
23/01/2012
TJSC - Agricultor que inicia queimada tem obrigação de indenizar vizinho atingido
23/01/2012
TJSC - Após 30 anos de contrato, reajuste de 80% no plano de saúde é nulo
23/01/2012
TJSC - Casal pagará dano moral à servidora de rodoviária por injúria racista
23/01/2012
TJSC - Detran-PR condenado por viatura que invadiu pista e colidiu com outro carro
23/01/2012
TJSC - Roubo qualificado, embora não consumado, não comporta redução de pena
23/01/2012
TJSP - Justiça concede mais prazo para cumprimento de liminar concedida à Apeoesp
23/01/2012
TJSP - Acusado de tráfico de entorpecente é condenado em Santa Rita do Passa Quatro
23/01/2012
TJSP - Boatos não geram indenização por falta de provas da autoria
23/01/2012
TJSP - Justiça de Indaiatuba determina desbloqueio de acesso em rodovia
23/01/2012
TJSP - Negada indenização por suposto erro médico
23/01/2012
TJSP - Pedreiro condenado por furto tem sentença reformada pelo TJSP
23/01/2012
MPF/DF - Ministério Público Federal denuncia quatro pessoas por desvio milionário no TRT10
23/01/2012
MPF/MG - Denunciados traficantes que transportaram maconha em veículo da Receita Federal
23/01/2012
MPF/PA - Ministério Público Federal e MP/PA ajuízam ação para exonerar gestores da área de saúde em Santarém
23/01/2012
MPF/PB - Prosseguem discussões com CEF e Famene sobre problemas com o Fies
23/01/2012
MPF/PR - Servidora do INSS denunciada duas vezes pelo Ministério Público Federal é demitida
23/01/2012
MPF/SC - Ministério Público Federal quer aumentar a pena dos acusados de contrabandear agrotóxicos da China
23/01/2012
MPF/TO - Aliciadores são condenados por redução de trabalhadores à condição análoga à de escravo
20/01/2012
STJ - Mantida readmissão de concursados exonerados e substituídos por temporários em Santa Catarina
20/01/2012
STJ - Município de Bertioga não pode desmatar área de preservação para instalação de loteamento
20/01/2012
STJ - Prefeito cassado pela Câmara Municipal é mantido no cargo
20/01/2012
STJ - Suspensa decisão que parcelava dívida fiscal de R$ 270 milhões em pagamentos mensais de R$ 200
20/01/2012
TST - Cortador de cana-de-açúcar por produção ganha hora extra
20/01/2012
TST - Imunidade de jurisdição isenta PNUD do pagamento de verbas trabalhistas
20/01/2012
TST - Vara deve julgar ação em que preposto faltou à audiência por causa de inseto no ouvido
20/01/2012
TRT12 - Justiça do Trabalho bloqueia R$ 4,7 milhões da BR Foods
20/01/2012
TRT15 - Litigância de má-fé: hospital é condenado por mentir em juízo
20/01/2012
TRF1 - Garantida nomeação de candidato com deficiência
20/01/2012
TRF2 - Justiça Federal garante direito de engenheiro mecânico tomar posse como técnico em refrigeração
20/01/2012
TRF5 - Condenado por tráfico de drogas continua preso
20/01/2012
TRF5 - TIM pode voltar a comercializar novas linhas no Ceará
20/01/2012
TJAP - Clube ganha ação movida por cliente
20/01/2012
TJCE - Acusado de matar homem com mais de 20 facadas será levado a júri popular em Pacatuba
20/01/2012
TJCE - Banco Itaú deve pagar R$ 20 mil de indenização à vítima de estelionatário
20/01/2012
TJCE - Coelce é condenada a pagar R$ 15,3 mil por corte indevido de energia em residência
20/01/2012
TJCE - Estado deve fornecer medicamento para paciente com hipertensão arterial pulmonar
20/01/2012
TJCE - Justiça determina que Estado forneça leite especial para bebê com alergia alimentar
20/01/2012
TJCE - Unimed Fortaleza é condenada a pagar mais de R$ 32 mil para paciente
20/01/2012
TJDFT - Consumidor deve comprovar falha na prestação do serviço para rescindir contrato
20/01/2012
TJDFT - Detran não pode cobrar IPVA de veículo comprovadamente furtado ou roubado
20/01/2012
TJDFT - ILAL é condenado a indenizar por emitir diploma sem reconhecimento do MEC
20/01/2012
TJES - Ex-primeira-dama vai ter que recolher 3,6 milhões ao erário
20/01/2012
TJMG - Tribunal reativa 0800 para cartões de crédito
20/01/2012
TJMS - Tribunal mantém ação por improbidade administrativa contra empresa de propaganda
20/01/2012
TJMT - Banco responde por deixar de notificar restrição
20/01/2012
TJMT - Cobrança indevida enseja pagamento de indenização
20/01/2012
TJPB - Primeira Câmara determina que Estado autorize cirurgia especial em paciente portador de “Mal de Parkinson”
20/01/2012
TJRN - Aluno ganha o direito de ser matriculado em curso superior
20/01/2012
TJRN - Câmara reforma sentença e diminui indenização
20/01/2012
TJRN - Ex-delegado perde cargo por prática de tortura
20/01/2012
TJRN - Loja é condenada a indenizar cliente
20/01/2012
TJRN - Médico é inocentado da acusação de negligência
20/01/2012
TJRN - Servidor inativo teve desconto indevido do IR
20/01/2012
TJRN - Tribunal diminui valor de indenização que deve ser paga por médico a uma paciente
20/01/2012
TJRN - Tribunal nega recurso e Estado deve fornecer medicamento
20/01/2012
TJRS - Erro em comanda de consumo resulta em indenização
20/01/2012
TJRS - Prefeito gaúcho condenado por fraudar concurso público
20/01/2012
TJSC - Câmara Municipal condenada por não pagar taxas condominiais de três imóveis
20/01/2012
TJSC - Profissional da saúde não pode acumular cargos se jornada excede o comum
20/01/2012
TJSP - Dupla condenada por roubo deve reparar danos às vítimas
20/01/2012
TJSP - Negada indenização contra empresa de recolocação profissional
20/01/2012
TJSP - Taxista é condenado por matar amante de ex-esposa
20/01/2012
MPF/AL - Ministério Público Federal obtém condenação de assassinos da ex-deputada federal Ceci Cunha
20/01/2012
MPF/BA - Ministério Público Federal aciona União por danos morais aos índios Tupinambás de Olivença (BA) em R$ 1 milhão
20/01/2012
MPF/GO - Ministério Público Federal questiona transferência de contas de servidores estaduais do Itaú para Caixa
20/01/2012
MPF/MG - Ministério Público Federal denuncia duas pessoas por fraude contra a Caixa Econômica Federal
20/01/2012
MPF/MS - Ex-inspetor-chefe da Receita Federal em Corumbá tem bens bloqueados
20/01/2012
MPF/TO - Integrante de comissão de licitação é condenado por fraude em convênio
19/01/2012
STF - Defesa de boliviano condenado por homicídio contesta realização de exame criminológico
19/01/2012
STF - Rosário do Catete (SE) contesta ato do Tribunal de Contas Estadual sobre ICMS
19/01/2012
STJ - Delegado condenado por roubo e tentativa de sequestro continua com aposentadoria bloqueada
19/01/2012
STJ - Vinhos podem ser comercializados sem o selo de controle da Receita Federal
19/01/2012
TST - Sindicato do Paraná terá de devolver contribuição assistencial a não associados
19/01/2012
TST - Turma limita condenação subsidiária de condomínio por dívida de construtora
19/01/2012
TRT2 - 6ª Turma: juiz trabalhista é competente para determinar comprovação de recolhimentos previdenciários
19/01/2012
TRT4 - Vendedora obrigada a imitar galinha deve ser indenizada
19/01/2012
TRT5 - Ausência de recurso do autor impossibilita revisão do processo a seu favor
19/01/2012
TRT15 - Câmara nega reabertura de instrução em processo em que advogado do reclamante faltou à audiência
19/01/2012
TRT16 - Tribunal mantém decisão que reconheceu estabilidade de gestante
19/01/2012
TRT18 - Pleno limita a 30% penhora da renda dos jogos do Vila Nova Futebol Clube
19/01/2012
TRT21 - Petrobras condenada por contratar cooperativa de trabalho
19/01/2012
TJAP - IAPEN é condenado a prestar assistência à família de apenado morto dentro do Instituto
19/01/2012
TJAP - Juizado Especial pune banco por cobrança indevida de cartão de crédito
19/01/2012
TJCE - 1ª Vara de Baturité determina juntada de antecedentes às comunicações de flagrante
19/01/2012
TJCE - Agricultor deve receber 40 salários mínimos por conta de acidente de trânsito
19/01/2012
TJCE - Itaú Seguros é condenado a pagar indenização de R$ 29 mil para aposentado
19/01/2012
TJCE - Juiz decreta prisão preventiva de acusados de assassinar criança em Umirim
19/01/2012
TJCE - Justiça determina que Estado nomeie médica aprovada em concurso público
19/01/2012
TJCE - Plano de Saúde é condenado a pagar indenização de R$ 10 mil por negar procedimento cirúrgico
19/01/2012
TJDFT - Beneficiária será indenizada por ter que cumprir carência em plano de saúde
19/01/2012
TJDFT - Instituição não pode obrigar associado a manter-se filiado
19/01/2012
TJDFT - Passageira que teve malas extraviadas vai ser indenizada por dano moral
19/01/2012
TJDFT - TIM é condenada a pagar danos morais por falha na prestação de serviços
19/01/2012
TJGO - Juiz determina internação compulsória de menor usuária de drogas
19/01/2012
TJMA - Desembargador garante progressão de regime a condenado
19/01/2012
TJMA - Pleno decide afastar cartorários acusados de mandar matar juíza
19/01/2012
TJMG - Loja é condenada por humilhar cliente
19/01/2012
TJMG - Motorista pagará indenização de 85 mil por invalidez permanente
19/01/2012
TJMG - Seguradora obrigada a pagar indenização decorrente de acidente de carro
19/01/2012
TJMS - 1ª Câmara Criminal mantém preso acusado de roubo
19/01/2012
TJMT - Interesse de incapaz enseja intervenção do MP
19/01/2012
TJMT - Vínculo socioafetivo garante pensão à criança
19/01/2012
TJPA - Pleno prorrogou prazo de validade de concurso público para assistentes sociais
19/01/2012
TJPB - Empresa é condenada a pagar indenização de R$ 100 mil a motociclista que teve perna amputada em acidente
19/01/2012
TJPB - Pleno determina que municípios devem afastar servidores temporários no prazo de 180 dias
19/01/2012
TJRJ - Turma Recursal condena morador de Copacabana por preconceito
19/01/2012
TJRN - Município é condenado por acidente de trânsito
19/01/2012
TJRN - Aposentado tem excluído registro indevido no SPC
19/01/2012
TJRN - Candidato aprovado em concurso para educador infantil será empossado
19/01/2012
TJRN - Multa aplicada pelo PROCON é mantida contra empresa de seguro
19/01/2012
TJRN - Tribunal confirma inexistência de débito de energia
19/01/2012
TJRS - Falha em instalação de piscina gera danos moral e material a cliente
19/01/2012
TJRS - Indiciada por tráfico de drogas é mantida presa
19/01/2012
TJSC - Motorista acusado de atropelar e matar ciclista em Jurerê enfrentará júri
19/01/2012
TJSC - Sem motivação, recusa de defesa em decisão administrativa anula multa
19/01/2012
TJSE - Liminar suspende efeitos de lei estadual que proíbe cobrança de estacionamento
19/01/2012
TJSP - Humorista condenado a indenizar cantora e família por danos morais
19/01/2012
TJSP - Lei de Santa Isabel sobre isolamento visual em bancos é constitucional
19/01/2012
TJSP - Tatuagem não impede participação em concurso da PM
19/01/2012
MPF/CE - Decisão determina acesso a todos os candidatos do Enem 2011 às provas de redação
19/01/2012
MPF/DF - Ministério Público Federal denuncia empresário por sonegação de quase R$ 15 milhões
19/01/2012
MPF/SC - Justiça determina a suspensão de contrato entre o Bethesda e a Clínica da Visão em Joinville
18/01/2012
STF - DPU defende uso do princípio da insignificância para estelionato contra INSS
18/01/2012
STF - Lei sobre Representação Interventiva no STF está em vigor
18/01/2012
STJ - Cassada liminar que impedia Maranhão de assinar contrato com empresa de vigilância
18/01/2012
STJ - Homem que matou jovem em Santa Catarina tem liminar negada
18/01/2012
STJ - Suplente de vereador não consegue liminar para afastar o titular condenado por sonegação
18/01/2012
STJ - Tribunal suspende portaria que exonerou auditor fiscal
18/01/2012
TST - Juízo arbitral pode solucionar conflito entre trabalhador e organismo internacional
18/01/2012
TST - Supermercados de Sergipe não podem exigir trabalho em feriados
18/01/2012
TRT9 - Falta de segurança no trabalho faz Justiça interditar marmoraria em Curitiba
18/01/2012
TRT10 - Representação sindical para trabalhadores em cooperativas não viola princípio da unicidade sindical
18/01/2012
TRT10 - Tribunal determina imediato retorno dos metroviários
18/01/2012
TRT15 - Mantida condenação de empresa em que o administrador assediava sexualmente as funcionárias
18/01/2012
TRF4 - Tribunal autoriza a supressão vegetal na área de construção da Barragem Marrecas
18/01/2012
TJAL - Acusado de tráfico de drogas e porte ilegal de arma continua preso
18/01/2012
TJAL - Tribunal nega pedido de liberdade a ex-deputado Francisco Tenório
18/01/2012
TJAL - Tribunal suspende declaração de ilegalidade de greve do PSF
18/01/2012
TJCE - Banco do Brasil é condenado a indenizar motorista por inclusão indevida em cadastro de inadimplente
18/01/2012
TJCE - Cliente que teve cartão utilizado de forma fraudulenta na internet terá direito à indenização
18/01/2012
TJCE - Hospital é condenado a pagar indenização de R$ 6 mil por negligenciar atendimento à gestante
18/01/2012
TJCE - Idosa será indenizada pelo Banco Finasa BMC por descontos indevidos em aposentadoria
18/01/2012
TJDFT - Aposentado não está obrigado a devolver valor pago a mais por gratificação incorporada
18/01/2012
TJDFT - Mais de 15 horas de espera em aeroporto resulta em indenização a passageiros
18/01/2012
TJDFT - Transportadora é condenada a indenizar por atraso em mudança
18/01/2012
TJMA - Prédios do PAC poderão ser construídos em terreno no Recanto dos Vinhais
18/01/2012
TJMA - Tribunal decide pelo prosseguimento de ação penal contra prefeito de João Lisboa
18/01/2012
TJMG - Cemig não poderá cobrar multa de medidor que estava com defeito
18/01/2012
TJMS - 3ª Seção Cível considera legal exoneração de policial militar reformado
18/01/2012
TJMT - Confirmação de dados é responsabilidade do banco
18/01/2012
TJMT - Juiz determina que Câmara dê posse a vereador
18/01/2012
TJMT - Tribunal nega recurso e mantém prefeito afastado
18/01/2012
TJPB - Acusado de dirigir carro em roubo de farmácia na Capital tem prisão preventiva mantida pela Câmara Criminal
18/01/2012
TJPB - Operadora de telefonia condenada a pagar indenização de oito mil reais por cobrança indevida
18/01/2012
TJRJ - Legislações que criam cargos em comissão em São Gonçalo são declaradas inconstitucionais
18/01/2012
TJRJ - Supervia é condenada a pagar indenização para passageiro
18/01/2012
TJRJ - Tribunal do Rio condena supermercado por lesão em cliente
18/01/2012
TJRN - Empresa é inocentada da acusação de danos morais
18/01/2012
TJRN - Estado vai fornecer medicamento a paciente com tumor cerebral
18/01/2012
TJRN - Ex-prefeito condenado a ressarcir município por superfaturamento
18/01/2012
TJRN - Juiz determina desbloqueio de verbas da prefeitura de Natal
18/01/2012
TJRN - Prefeitura de Natal tem seis meses para reformar escola
18/01/2012
TJRO - Justiça condena ex-deputado e mais 8 pessoas por desvio de dinheiro público
18/01/2012
TJRS - Condenado caminhoneiro que atropelou motociclista
18/01/2012
TJSC - Indenização para motociclista que se acidentou em lombada mal sinalizada
18/01/2012
TJSC - Perícia é que apontará valor do seguro obrigatório em acidente de trânsito
18/01/2012
TJSC - Retenção de valores alheios para quitar débito de terceiro resulta em danos morais
18/01/2012
TJSC - Tribunal confirma condenação do uso “malicioso” de cheques pós-datados
18/01/2012
TJSP - Condenado por roubo tem sentença reformada e é absolvido
18/01/2012
TJSP - Operadora de caixa condenada por furto tem pena substituída
18/01/2012
TJSP - Tribunal mantém sentença de pronúncia para júri em Ribeirão Preto
18/01/2012
MPF/GO - Ministério Público Federal consegue aumentar punição ao tráfico humano
18/01/2012
MPF/GO - Ministério Público Federal derruba taxas universitárias em Goiás
18/01/2012
MPF/SP - Ministério Público Federal abre procedimento para apurar violação aos direitos da mulher no BBB12
17/01/2012
STF - Presidente indefere pedido de soltura de José Rainha
17/01/2012
STF - Tribunal suspende reajuste em parcela única de servidores do Judiciário no RJ
17/01/2012
STJ - Acusados de tráfico de drogas na cidade paranaense de Pato Branco têm liminar negada
17/01/2012
STJ - Cohapar pode entrar em área para construir moradia para população de baixa renda
17/01/2012
STJ - Mandante da Chacina de Malacacheta deve continuar preso
17/01/2012
TST - Santa Cruz se isenta de pagar cláusula penal a jogador dispensado
17/01/2012
TST - Turma admite corte de plano de saúde para trabalhador afastado
17/01/2012
TST - Vendedor indenizado por acidente em elevador ao transportar moto
17/01/2012
TRT2 - 1ª Turma: quinquênio estadual deve ter como base de cálculo o vencimento básico do servidor
17/01/2012
TRT4 - Professora despedida a dois meses de adquirir estabilidade prevista em norma coletiva deve ser reintegrada
17/01/2012
TRT15 - Câmara mantém sentença que equipara funcionária de empresa de cobrança a operadora de telemarketing
17/01/2012
TRT16 - Tribunal reconhece responsabilidade subsidiária de ente público que contratou pseudo cooperativa de trabalho
17/01/2012
TSE - Presidente arquiva mandado de segurança de parlamentar maranhense
17/01/2012
TRF2 - Negada indenização para advogada que teria sofrido perseguição política
17/01/2012
TJAC - 1ª Vara da Fazenda Pública: Justiça mantém efeitos de Projetos de Lei da Câmara Municipal de Rio Branco sobre serviços de saneamento básico.
17/01/2012
TJAL - Rejeitada liminar que buscava suspender medidas para melhorias no IML
17/01/2012
TJCE - Agricultor preso com 32 papelotes de cocaína tem habeas corpus negado
17/01/2012
TJCE - Amil deve custear stent farmacológico para advogada com doença cardíaca grave
17/01/2012
TJCE - Desembargador decide que conselheiro não pode acumular aposentadoria com vencimentos do Tribunal de Contas dos Municípios
17/01/2012
TJCE - Empresa de táxi aéreo deve indenizar vítimas de acidente por queda de avião
17/01/2012
TJCE - Unimed de Fortaleza deve pagar R$ 15 mil por negar implante de prótese à paciente com artrose severa
17/01/2012
TJDFT - Banco deverá indenizar o dobro do valor descontado indevidamente de cliente
17/01/2012
TJDFT - Empresa de Turismo é condenada por atropelamento próximo à Ponte do Bragueto
17/01/2012
TJDFT - Unha encravada não dá direito à indenização do seguro DPVAT
17/01/2012
TJDFT - Veículo de passeio que realiza transporte remunerado de passageiros não pode ser apreendido
17/01/2012
TJES - Juíza absolve policial civil acusado de crime de improbidade
17/01/2012
TJMA - Desembargadores concedem indulto em pena restritiva de direito
17/01/2012
TJMS - Sky deverá indenizar consumidor em R$ 5 mil por débito inexistente
17/01/2012
TJMT - Bem apreendido não precisa ficar restrito à comarca
17/01/2012
TJPB - Banco é condenado a pagar indenização por negar abertura de conta para viabilizar recebimento de salário
17/01/2012
TJPR - Tribunal nega indenização a professor ferido durante aula
17/01/2012
TJPR - Universidade Federal não pode cobrar pós-graduação
17/01/2012
TJRJ - Desembargador concede habeas corpus a Djalma Beltrami
17/01/2012
TJRJ - PM que matou morador após confundir furadeira com arma é absolvido
17/01/2012
TJRN - Casa inundada gera ressarcimento pelo município
17/01/2012
TJRN - Criança consegue tratamento contra o diabetes na via judicial
17/01/2012
TJRN - Estado não cumpre decisão judicial e juíza manda bloquear valor
17/01/2012
TJRN - Liminar determina cirurgia em paciente com problemas no quadril
17/01/2012
TJRN - Município do RN deverá pagar indenização de mais de R$ 47 mil
17/01/2012
TJRN - Shopping terá que suspender taxas e encargos
17/01/2012
TJRO - Desembargador mantém sentença que condenou município de Ji-Paraná
17/01/2012
TJRO - Operação Termópilas: Acusados de corrupção ativa serão julgados no 1º grau
17/01/2012
TJRO - Operação Termópilas: Tribunal recebe denúncia por formação de quadrilha
17/01/2012
TJRO - Tio acusado de estuprar sobrinha vai permanecer preso
17/01/2012
TJRS - Condenadas 14 pessoas por tráfico de drogas em São Luiz Gonzaga
17/01/2012
TJRS - Liberados os galpões e a pista de eventos do Complexo Cultural do Porto Seco
17/01/2012
TJRS - Reconhecido dano moral a consumidora que encontrou unha em produto congelado
17/01/2012
TJSC - Inadimplência contumaz desautoriza indenização por dano moral ao consumidor
17/01/2012
TJSC - Prejuízo por uso de marca protegida em lei deve estar comprovado nos autos
17/01/2012
TJSP - Cliente de supermercado é indenizada por acionamento indevido de alarme antifurto
17/01/2012
TJSP - Justiça absolve acusada de denunciação caluniosa em Santa Branca
17/01/2012
TJSP - Morador é condenado por furtos no condomínio em que reside
17/01/2012
TJSP - Policial Militar caluniado em site tem direito a ressarcimento
17/01/2012
MPF/AM - Ministério Público Federal recomenda que Prefeitura de Manacapuru dê continuidade a projeto habitacional
17/01/2012
MPF/GO - Ministério Público Federal investiga irregularidades na previdência privada da Celg
17/01/2012
MPF/PR - Ministério Público Federal quer que Incra cumpra decisão da Justiça em assentamento
17/01/2012
MPF/SE - Ministério Público Federal processa IFS por falhas em projetos de pesquisa acadêmica
17/01/2012
MPF/TO - Alegações finais do MPF/TO requerem condenação de fraudadores da Sudam
17/01/2012
MPF/TO - Reprovados em duas disciplinas do exame da OAB devem fazer novas provas
16/01/2012
STJ - Decisões do STJ asseguram a eficácia do sistema de penhora on line
16/01/2012
STJ - Negada medida cautelar contra licitação de serviço de limpeza pública em Curitiba
16/01/2012
STJ - Negado habeas corpus a delegado acusado de comandar grupo de extermínio na Bahia
16/01/2012
TST - Cervejaria Kaiser deverá indenizar funcionário que sofreu perda de audição
16/01/2012
TST - Conduta arbitrária de supervisora leva empresa a ser condenada por dano moral
16/01/2012
TST - Faxineiro de banheiro de rodoviária ganha adicional de insalubridade de 40%
16/01/2012
TST - Sindicato de bancários pode pleitear gratificação semestral suprimida
16/01/2012
TRT2 - 13ª Turma: usuário do sistema Sisdoc é responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido
16/01/2012
TRT4 - Empregada que sofreu hemorragia e foi obrigada a trabalhar deve ser indenizada
16/01/2012
TRT5 - 2ª Turma decide: acordo não invalida arrematação já concluída
16/01/2012
TRT12 - SC Gás é condenada em R$ 641 mil por descumprimento de decisão judicial
16/01/2012
TRT13 - INSS é responsabilizado por prestação de serviços
16/01/2012
TRT15 - Negada a ex-frentista de posto de gasolina devolução de valores supostamente descontados do salário
16/01/2012
TRT19 - Tribunal concede liminar parcial em favor do Sinturb
16/01/2012
TRT21 - Justiça do Trabalho garante ao atleta Luizão o direito de jogar pelo ABC
16/01/2012
TRT23 - Rito Sumaríssimo: Valor da causa nas ações passa para 24.880 reais
16/01/2012
TSE - Eleitora acusada de fraudar transferência do título é absolvida
16/01/2012
TRF2 - Tribunal garante a aposentado por invalidez direito de usar seguro para quitar financiamento habitacional
16/01/2012
TRF4 - Justiça determina bloqueio de 50% de safra de tabaco plantado irregularmente
16/01/2012
TRF5 - Tribunal assegura indenização à família potiguar
16/01/2012
TJCE - Avô é condenado a mais de 17 anos de prisão por estuprar neta
16/01/2012
TJCE - Juíza determina que Unimed de Fortaleza autorize internação para paciente com dependência química
16/01/2012
TJCE - TIM é condenada a indenizar cliente que recebeu cobranças após rescindir contrato
16/01/2012
TJDFT - Acusado de matar moça por dívida de drogas é condenado em Planaltina
16/01/2012
TJDFT - Banco indenizará cliente por extravio de talonário e negativação
16/01/2012
TJDFT - Condenado policial acusado de atirar em torcedor
16/01/2012
TJDFT - Filha vai receber indenização do DF por morte de pai policial
16/01/2012
TJDFT - Mulher será indenizada por cheques sem fundo emitido pelo ex-marido
16/01/2012
TJMG - Agricultor é punido por crime ambiental
16/01/2012
TJMG - Banco é condenado por quebra de sigilo
16/01/2012
TJMG - Extravio de bagagem gera indenização
16/01/2012
TJMG - Lavrador condenado por desmatamento
16/01/2012
TJMG - Tribunal condena município a indenizar menor pelo acidente sofrido no parque de uma escola pública
16/01/2012
TJMG - Tribunal ordena que escola matricule criança
16/01/2012
TJMS - Vigilante tem pedido de Apelação Cível parcialmente provido
16/01/2012
TJMT - Ato infracional grave justifica internação
16/01/2012
TJRJ - Moradora é condenada a indenizar visitante de condomínio
16/01/2012
TJRJ - Tribunal condena moradora de Niterói que alugou casa para festa rave
16/01/2012
TJRN - Liminar determina cirurgia para tratar traumatismo craniano
16/01/2012
TJRN - Secretaria de saúde deve custear tratamento de glaucoma
16/01/2012
TJRO - Banco do Brasil é condenado por espera demasiada em fila
16/01/2012
TJRO - Empresa de vendas pela internet é condenada a pagar indenização por danos morais
16/01/2012
TJRS - Mordida de cachorro resulta em pagamento de R$ 5 mil
16/01/2012
TJRS - Negada liminar para suspender concurso de filmes independentes
16/01/2012
TJRS - Reconsiderada decisão que havia suspendido legislação do IMESF
16/01/2012
TJSC - Dono de imóvel não responde por dívidas contraídas por locatário
16/01/2012
TJSP - Absolvidos irmãos em processo por falsidade ideológica
16/01/2012
TJSP - Justiça suspende vigília religiosa em Guarulhos
16/01/2012
TJSP - Supermercado condenado por causar constrangimento a consumidora
16/01/2012
TJSP - Usuária de plano de saúde tem indenização negada
16/01/2012
MPF/TO - Ministério Público Federal denuncia dois por apresentação de documentos falsos perante Vara do Trabalho de Palmas
16/01/2012
MPF/TO - Ministério Público Federal denuncia servidor do Basa por fraude para liberar financiamentos
16/01/2012
PGR - Procuradoria opina a favor de demarcação de terras guarani-kaiowá em MS
13/01/2012
STJ - Comunhão universal de bens não implica necessariamente em posse comum de imóvel
13/01/2012
STJ - Empresária suspeita da morte de ex-marido ganha liberdade, mas passaporte será recolhido
13/01/2012
STJ - Limitado em 180 dias afastamento de prefeito de município mineiro
13/01/2012
STJ - Tribunal determina que prefeito preso por posse ilegal de arma seja colocado em liberdade
13/01/2012
TST - Motorista de ônibus é demitido por justa causa por desrespeito ao Código de Trânsito
13/01/2012
TST - Obrigada a fazer flexões de braço, gerente será indenizada em R$ 100 mil
13/01/2012
TST - Recurso adesivo segue regra do artigo 500 do CPC
13/01/2012
TRT15 - Acidente ocorrido já na residência do trabalhador, após o retorno do trabalho, não gera estabilidade
13/01/2012
TRF1 - Descumprimento do edital é causa de nulidade de procedimento licitatório
13/01/2012
TJAL - Mantidas prisões de três paraibanos acusados de roubo em União dos Palmares
13/01/2012
TJCE - Acusado de roubar e torturar vítimas é condenado a mais de 11 anos de prisão
13/01/2012
TJCE - Empresa paulista é condenada a indenizar cearense por linhas telefônicas não solicitadas
13/01/2012
TJCE - Hiper Mercantil São José é condenado a indenizar vítima de racismo e de falsa acusação de furto
13/01/2012
TJCE - Município de Fortaleza deve fornecer leite especial para crianças portadoras de glicogenose
13/01/2012
TJDFT - Acidente de trânsito provocado por vítima não gera indenização
13/01/2012
TJDFT - Casal vai receber 120 mil de hospital particular por dano moral
13/01/2012
TJDFT - DF deve custear cirurgia antirreflexo para criança
13/01/2012
TJDFT - É lícito o acesso à residência vizinha para conclusão de obra
13/01/2012
TJDFT - Paciente aciona a Justiça para garantir direito a receber a íntegra de prontuário médico
13/01/2012
TJES - Sentença condena ex-diretor de hospital por improbidade
13/01/2012
TJGO - Cidadão será ressarcido após queda de árvore sobre o carro
13/01/2012
TJGO - Tribunal confirma sentença que condenou operadora de telefonia a indenizar empresa
13/01/2012
TJMG - Buritis: prazo de demolição é abreviado
13/01/2012
TJMG - Família é indenizada por atropelamento
13/01/2012
TJMG - Ofensas no Facebook geram liminar
13/01/2012
TJMS - Tribunal considera ilegal declaração de inaptidão feita por junta médica
13/01/2012
TJMT - Tribunal mantém condenação por suspensão de serviços
13/01/2012
TJPB - Primeira Câmara do TJ julga procedente conversão de auxilio doença em aposentadoria por invalidez
13/01/2012
TJRJ - Justiça converte prisão em flagrante de Aniz Abrahão em preventiva
13/01/2012
TJRJ - Justiça decreta prisão preventiva de Djalma Beltrami, ex-comandante do 7º BPM de São Gonçalo
13/01/2012
TJRJ - Tribunal condena empresa a indenizar homem assaltado por garis
13/01/2012
TJRN - Candidato pede reexame de teste físico
13/01/2012
TJRN - Ex-procurador do Detran/RN obtém habeas corpus favorável
13/01/2012
TJRN - Motorista é indenizado após colisão em árvore
13/01/2012
TJRN - Paciente com obesidade mórbida poderá fazer cirurgia
13/01/2012
TJRN - Recurso do MP contra ex-governadora é negado
13/01/2012
TJRN - Tribunal inocenta jornal de acusação de difamação
13/01/2012
TJRS - Acidente causado por placa de Pare encoberta é responsabilidade do Município
13/01/2012
TJSC - Comerciante quer trancar ação que discute suposta nota fiscal fraudulenta
13/01/2012
TJSC - Habeas Corpus negado a acusado de duplo homicídio em São José
13/01/2012
TJSC - Prejudicado HC para homem acusado de bater na ex-mulher por causa de um cão
13/01/2012
TJSC - Tribunal suspende liminar que paralisou concurso público em Otacílio Costa
13/01/2012
TJSP - Justiça condena acusado de receptação e porte ilegal de arma
13/01/2012
MPF/PA - Justiça obriga município de Chaves (PA) a corrigir 40 irregularidades na saúde
12/01/2012
STJ - Liminar assegura à consumidora uso do plano de saúde sem aumento por mudança de idade
12/01/2012
STJ - Município de Fortaleza pode tomar posse de área destinada a camelódromo
12/01/2012
STJ - Negada liminar a motorista que atropelou e matou criança em Sergipe
12/01/2012
STJ - Suspensa liminar que anulou contrato de inspeção veicular ambiental na cidade de São Paulo
12/01/2012
TST - Distribuidora farmacêutica é absolvida de indenizar empregado revistado de cueca
12/01/2012
TST - Granja é condenada por não contratar candidata obesa
12/01/2012
TST - Prazo para interpor embargos na ação de execução fiscal é de 30 dias
12/01/2012
TRT2 - 18ª Turma: prestadores de serviços não podem pleitear equiparação salarial com empregados públicos
12/01/2012
TRT13 - Tribunal decide que Estado pode renovar contrato por mais 6 meses com a Cruz Vermelha
12/01/2012
TRT15 - Mantida penhora sobre fração ideal de imóvel pertencente a sócio da empresa executada
12/01/2012
TRT16 - Tribunal diz que é proibida acumulação de cargos públicos de professora e agente de endemias
12/01/2012
TRF1 - Universidade Federal não pode cobrar taxa de mensalidade para cursos de pós-graduação
12/01/2012
TRF5 - Tribunal valida decisão do Banco Central de interditar instituição financeira Oboé
12/01/2012
TJAL - Justiça mantém afastamento de prefeito de Santana do Mundaú
12/01/2012
TJAL - Pleno rejeita suspeição de juízes alegada por ex-governador
12/01/2012
TJCE - Acusado de tráfico de cocaína em Cascavel tem habeas corpus negado
12/01/2012
TJCE - Banco do Brasil é condenado a pagar R$ 10 mil por inclusão indevida no Serasa
12/01/2012
TJCE - Desembargador Darival Beserra revoga liberdade provisória do prefeito afastado de Pacajus
12/01/2012
TJCE - Empresas devem pagar R$ 100 mil para filha que perdeu o pai em acidente
12/01/2012
TJDFT - Banco indenizará viúva por não ter quitado dívida do falecido usando o seguro contratado
12/01/2012
TJDFT - DF terá que custear cirurgia para retirada de tumor de próstata
12/01/2012
TJDFT - Embarque negado por bilhete emitido em nome de terceiro não gera indenização
12/01/2012
TJDFT - Motorista acusado de provocar acidente enquanto falava ao celular deve indenizar vítima
12/01/2012
TJES - Oficiais da PM condenados por prisão de Promotor
12/01/2012
TJMG - Tribunal garante transporte escolar
12/01/2012
TJMG - Tribunal nega corte de árvore centenária
12/01/2012
TJMS - 2ª Câmara Criminal nega Habeas Corpus de traficante
12/01/2012
TJMS - Seção Criminal acata pedido de aplicação do princípio da insignificância
12/01/2012
TJMT - Pedido de absolvição sumária em caso de homicídio é negado pelo Tribunal
12/01/2012
TJMT - Suspensa liminar que permite concessão da Sanecap
12/01/2012
TJPB - Desembargador julga improcedente pedido de indenização por danos morais contra vereador da Capital
12/01/2012
TJPB - Terceira Cível decide pela improcedência de gratificação de produtividade para servidor da Secretaria de Finanças
12/01/2012
TJPE - Cartórios terão de perguntar nome do pai à mãe solteira
12/01/2012
TJRJ - Desembargador revoga liminar e determina prisão de Aniz Abrahão David
12/01/2012
TJRN - Agente de saúde pede inclusão de verbas trabalhistas
12/01/2012
TJRN - Bloqueio de verbas deve garantir cirurgia de rim
12/01/2012
TJRN - Tribunal indefere carga horária de 40 horas para PM's
12/01/2012
TJRO - Condenação por erros em hospital de Vilhena é mantida pelo Tribunal
12/01/2012
TJRO - Condenado por tráfico de drogas vai permanecer preso
12/01/2012
TJRS - Dono de balneário é condenado a pagar dano moral à família de garoto vítima de afogamento
12/01/2012
TJRS - Menino que teve a perna presa em escada rolante receberá reparação por danos morais
12/01/2012
TJSE - Pleno reconhece nulidade e reabre processo criminal contra ex-deputada estadual
12/01/2012
MPF/GO - Ministério Público Federal denuncia pastora por escravizar criança indígena em Goiânia
12/01/2012
MPF/MT - Ministério Público Federal denuncia vereadores por receberem benefício previdenciário indevidamente
12/01/2012
MPF/RN - Ex-prefeito de Upanema é condenado por não responder à requisição do MPF/RN
12/01/2012
MPF/SE - Ministério Público Federal: Justiça obriga prefeitura a regularizar assentamento Recanto da Paz
12/01/2012
MPF/TO - Ministério Público Federal propõe quatro denúncias por uso de licenciamento de veículo falsificado
11/01/2012
STF - Arquivado HC de acusado de estelionato preso por revelia
11/01/2012
STF - Mantida a prisão de acusado de aplicar “golpe do bilhete premiado”
11/01/2012
STF - Ministro requisita informações do processo da ex-prefeita de Magé (RJ)
11/01/2012
STJ - Empresário condenado por distribuir drogas em bairros nobres do Rio continuará preso
11/01/2012
STJ - Município baiano é impedido de afastar servidores por excesso de despesa
11/01/2012
TST - Condomínio responderá por agressão de condômino a porteiro
11/01/2012
TST - Norma coletiva não pode fixar jornada para professor superior à permitida em lei
11/01/2012
TST - Turma afasta exigência de idoneidade de crédito a vigilantes terceirizados do BACEN
11/01/2012
TRT4 - Justiça do Trabalho condena escola a reintegrar e indenizar professora despedida de forma discriminatória
11/01/2012
TRT15 - Câmara nega vínculo empregatício de motorista de caminhão com empresa prestadora de serviços
11/01/2012
TRT18 - Juiz reconhece rescisão indireta do contrato de trabalho postulada por soldador que não recebia adicional de insalubridade
11/01/2012
TRF1 - ECT deve arcar com prejuízos de motorista envolvido em acidente causado por funcionário da estatal
11/01/2012
TRF2 - Tatuagem não impede carreira militar
11/01/2012
TJAL - Acusado de tentativa de homicídio contra mulher permanece detido
11/01/2012
TJAL - Juiz ordena interdição da Delegacia de Polícia de Cajueiro
11/01/2012
TJCE - Acusado de roubar caminhão que transportava eletrodomésticos tem habeas corpus negado
11/01/2012
TJCE - Coelce deve pagar R$ 343,7 mil à proprietária que teve imóvel incendiado por falha na rede elétrica
11/01/2012
TJCE - Operadora de telefonia celular deve ressarcir em dobro valor cobrado indevidamente
11/01/2012
TJDFT - Acusado de matar moça por dívida de drogas será julgado nesta quinta
11/01/2012
TJDFT - Acusado de provocar aborto é condenado pelo Tribunal do Júri de Taguatinga
11/01/2012
TJDFT - Beneficiária que não conseguiu cobertura de plano de saúde será indenizada
11/01/2012
TJDFT - CAESB terá que indenizar cidadã por cobrança de valores excessivos e corte de água
11/01/2012
TJDFT - Justiça suspende regularização de imóveis ocupados por templos religiosos e entidades assistenciais
11/01/2012
TJES - Coronel da PM é condenado por improbidade
11/01/2012
TJES - Sai a sentença do caso Marval: 8 são condenados por desvio de recursos públicos
11/01/2012
TJMT - Valor da indenização deve ser reduzido quando avaliado de forma excessiva
11/01/2012
TJPB - Câmara do TJ acata recurso e decide que repasse do ICMS para município de Soledade deverá ser de forma integral
11/01/2012
TJPB - Segunda Câmara Cível assegura assistência gratuita a apelante que teve pedido indeferido na primeira instância
11/01/2012
TJRJ - Ampla terá que indenizar menor que sofreu descarga elétrica
11/01/2012
TJRN - Câmara Cível mantém exclusão de candidato em concurso
11/01/2012
TJRN - Folião tem o nariz fraturado e é indenizado
11/01/2012
TJRN - Professores ganham direito de retomar horário de trabalho
11/01/2012
TJRN - Servidor é indenizado por danos morais e estéticos
11/01/2012
TJRN - Tribunal nega pedido de nomeação de candidata aprovada em concurso
11/01/2012
TJRS - Mantida liberdade a envolvidos em acidente na Estrada do Mar
11/01/2012
TJRS - Revogada a interdição da Usina do Gasômetro
11/01/2012
TJSP - Cooperativa deve arcar com custos de cirurgia por método menos invasivo
11/01/2012
TJSP - Tribunal de Justiça nega indenização por acidente em trabalho
11/01/2012
MPF/GO - Ministério Público Federal investiga “Minha Casa, Minha Vida” em Catalão
11/01/2012
MPF/GO - Ministério Público Federal investiga falhas no atendimento aos usuários de telefonia
11/01/2012
MPF/GO - Ministério Público Federal quer assegurar reserva proporcional de vagas para deficientes em concurso do INSS
11/01/2012
MPF/PE - Ministério Público Federal presta esclarecimentos sobre ações de improbidade movidas contra ex-prefeito de Petrolina (PE)
11/01/2012
MPF/RN - Ministério Público Federal denuncia ex-prefeito de São José do Campestre por crimes de responsabilidade
11/01/2012
MPF/SE - UFS acata recomendação do MPF/SE sobre seleções de pós-graduação
10/01/2012
STF - Concedida liminar que garante incorporação de 28,86% a servidores aposentados de MT
10/01/2012
STF - Supremo mantém suspensa lei que cobra ICMS em comércio eletrônico na Paraíba
10/01/2012
STJ - Acusado de venda ilegal de combustível poderá aguardar julgamento de habeas corpus em liberdade
10/01/2012
STJ - Funai pode intervir em ação penal contra indígena acusado por crime de entorpecente
10/01/2012
STJ - Suspensas execuções de multas milionárias arbitradas por juizado especial
10/01/2012
TST - Tribunal garante plano de saúde à bancária licenciada durante aviso prévio
10/01/2012
TRT2 - 17ª Turma: vaga de garagem pode ser penhorada caso tenha matrícula própria
10/01/2012
TRT2 - Tribunal suspende liminar que autorizava concessionária a abrir todos os domingos
10/01/2012
TRT4 - Instrutor de autoescola deve receber valores descontados para conserto de veículo batido
10/01/2012
TRT15 - Negada indenização à trabalhadora evangélica que alegou ser obrigada a rezar antes do serviço
10/01/2012
TRT16 - Tribunal diz que ex-empregado da Cemar não faz jus à estabilidade constitucional
10/01/2012
TRT21 - Em caso de greve dos motoristas e cobradores os ônibus devem rodar com 70% da frota
10/01/2012
TJAC - 2ª Vara Cível de Rio Branco condena Eletroacre a ressarcir consumidor
10/01/2012
TJAM - Prefeito e secretário de Tapauá têm prisões revogadas
10/01/2012
TJCE - 2ª Câmara Criminal nega habeas corpus a ciganas acusadas de porte ilegal de armas
10/01/2012
TJCE - Acusado de atropelar e matar idosa em Quixadá vai a júri popular
10/01/2012
TJCE - Casas de Privação Provisória de Liberdade poderão exceder limite em até 20% durante greve dos policiais civis
10/01/2012
TJCE - Juiz determina que Unimed Fortaleza custeie cirurgia para professora
10/01/2012
TJDFT - Estrago em eletrodoméstico por queda de energia não gera dano moral
10/01/2012
TJDFT - Família de homem que morreu eletrocutado vai receber 200 mil
10/01/2012
TJDFT - Júri de Taguatinga julga acusado de provocar aborto sem o consentimento da gestante
10/01/2012
TJDFT - Veículo apreendido e devolvido como sucata gera indenização a ser paga pelo GDF
10/01/2012
TJES - Ex-primeira dama condenada a devolver R$ 1 milhão
10/01/2012
TJGO - Contratos de transferência de veículos não precisam de registro cartorial para expedição de certificados de propriedade
10/01/2012
TJGO - Secretário deve pagar multa, caso prefeitura não conceda medicamento a paciente, determina juiz
10/01/2012
TJMG - Ex-prefeito é condenado por improbidade
10/01/2012
TJMG - Juiz manda município derrubar prédio
10/01/2012
TJRJ - Supermercado terá que indenizar cliente por erro
10/01/2012
TJRN - Cidadã fica presa além do prazo e recebe indenização
10/01/2012
TJRN - Juíza determina internação de adolescente usuário de drogas
10/01/2012
TJRN - Major recebe atrasados após promoção de posto
10/01/2012
TJRN - Pedreiro é indenizado após acidente causado por bombeiro
10/01/2012
TJRN - Plano de Saúde pode ter conta bloqueada
10/01/2012
TJRO - Judiciário nega liberdade a acusado preso com cocaína
10/01/2012
TJRO - Justiça nega liberdade a acusado de tentativa de homicídio
10/01/2012
TJRS - Concessionária de energia indenizará por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes
10/01/2012
TJSC - Indenização a menor que perdeu a perna ao ser atingido por moto em São José
10/01/2012
TJSC - Justiça mantém prisão de motorista que atropelou e matou ciclista argentino
10/01/2012
TJSC - Médica indenizará paciente por danos materiais, morais e estéticos
10/01/2012
TJSC - Motorista que atropelou mãe e filha na BR-101 tem condenação mantida
10/01/2012
TJSP - Morador de rua acusado de tentativa de furto deve cumprir medida de segurança
10/01/2012
TJSP - Prisão cautelar não gera dever de indenização do Estado
10/01/2012
MPF/MG - Ministério Público Federal denuncia prefeito de Rio Pomba (MG) por crime de responsabilidade
09/01/2012
STF - Agropecuarista contesta decisão que transferiu local de julgamento
09/01/2012
STF - Decisão que vinculou adicional de insalubridade a salário mínimo é contestada
09/01/2012
STJ - Mantida ação penal contra suspeitos de fraude previdenciária
09/01/2012
TSE - MPE pede cassação de prefeito de Aracati-CE por abuso de poder político e econômico
09/01/2012
TJCE - Pão de Açúcar e Financeira Itaú devem indenizar cliente por inclusão indevida no SPC e Serasa
09/01/2012
TJDFT - Juíza nega indenização a cliente que teria sido furtada em motel
09/01/2012
TJDFT - Passageiro impedido de embarcar por apresentar RG emitida há mais de 10 anos será indenizado
09/01/2012
TJDFT - Proprietário de veículo será indenizado por demora no conserto do carro
09/01/2012
TJRS - Casal é indenizado por agressão em casa de festas
09/01/2012
TJRS - Distribuído Mandado de Segurança Coletivo contra ato do Executivo referentes à promoção de professores
09/01/2012
TJSP - Condenado por receptação de carro roubado deve prestar serviços à comunidade
09/01/2012
TJSP - Idade do segurado não é fator para aumento de mensalidade em plano de saúde
09/01/2012
TJSP - Justiça absolve acusado de comprar jet ski com cheques sem fundos
09/01/2012
TJSP - Justiça absolve industrial acusado de crime contra a ordem tributária
09/01/2012
TJSP - Justiça paulista condena acusados de furtar caminhão
09/01/2012
TJSP - Médico e clínica são responsabilizados por morte em lipoaspiração