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03/09/2010
STF - Condenados por crime contra a ordem tributária recorrem ao STF para reduzir pena-base
STF - STF confirma suspensão de dispositivos da Lei Eleitoral sobre o humor
STJ - Deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos de uma mesma empresa não gera ICMS
STJ - Imóvel com direito de usufruto não pode ser penhorado
STJ - Ministério Público tem legitimidade para propor ação de alimentos para menor
STJ - Pedido de juros sobre capital próprio deve vir expresso na petição inicial
STJ - STJ mantém decisão que conservou aluno em escola já frequentada nos anos anteriores
TST - Empresa não evita leilão com o argumento de falta de intimação pessoal
TST - Falta de citação torna nulos os atos praticados por juiz em processo
TST - Hospital que pressionou médico a fraudar direitos trabalhistas pagará por assédio moral
TST - Sindicato tem que provar necessidade para obter gratuidade da justiça
TST - Trabalhadora gestante ganha indenização por demissão indevida
TSE - Eleitor pode apresentar passaporte junto com título de eleitor no momento de votar
TSE - Ministros do TSE votam pela liberação do humor nas Eleições de 2010
TRF1 - Menores aprendizes não podem trabalhar em locais que vendam bebidas alcoólicas
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