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Direito Processual Civil - Teoria e Prática
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16/09 - TJSP

TJSP - Órgão Especial julga inconstitucional lei que proíbe a utilização de mototáxi na Capital

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional a Lei Municipal nº 16.901, de 5 de junho de 2016, que proíbe “a utilização de motocicletas para o transporte de passageiros”. Com isso, o serviço de mototáxi v...

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16/09 - TJPE

TJPE - Empresa é condenada a pagar 300 mil reais por danos morais

Uma empresa foi condenada ao pagamento de 300 mil reais por danos morais causados à coletividade pela prática de propaganda enganosa, em resposta a uma ação civil pública. A sentença foi proferida na 10 ª Vara Cível da Capital, pelo juiz Oton...

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13/09 - Decreto

DECRETO Nº 10.015, DE 12/09/2019 - DOU 13/09/2019

Dispõe sobre a atuação da União durante a Copa do Mundo Sub-17 da Fifa Brasil 2019. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alí...

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12/09 - ATO

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 57, DE 11/09/2019 - DOU 12/09/2019

Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 889, de 24 de julho de 2019. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7...

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16/09 - Destaque

Reforma da Previdência: relator vai retirar trechos questionados

Duas mudanças que vêm sendo questionadas no relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) à reforma da Previdência (PEC 6/2019) serão retiradas do texto e inseridas na chamada PEC paralela (PEC 133/2019). Foi o que indicou o presidente do ...

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16/09 - Destaque

Prazo para emendas na Previdência termina nesta semana

O prazo para que os senadores apresentem emendas ao texto principal da Reforma da Previdência termina nesta 2ª feira (16.set.2019). A estimativa do relator, Tasso Jereissati, é que deverá levar até 48 horas para apresentar seu parecer sobre os p...

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