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Direito Processual Civil - Teoria e Prática
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14/11 - TJSP

TJSP - Empresa de jogos eletrônicos deve indenizar atleta por uso indevido de imagem

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou empresa de jogos eletrônicos a indenizar jogador de futebol profissional por uso indevido de sua imagem. O atleta receberá R$ 17,5 mil a título de danos morais. O...

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14/11 - TJAC

TJAC - Cancelamento de passagens aéreas sem justificativa gera danos morais

O 2° Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco condenou empresa aérea a indenizar um passageiro em R$ 6 mil, a título de indenização por danos morais. A decisão foi publicada na edição n° 6.470 do Diário da Justiça Eletrônico&...

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14/11 - Lei

LEI Nº 13.902, DE 13/11/2019 - DOU 14/11/2019

Dispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei define as respons...

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13/11 - Emenda

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12/11/2019 - DOU 13/11/2019

Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emen...

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14/11 - Destaque

Juízes reagem e questionam pontos da reforma da Previdência no STF

Associações que representam juízes, procuradores do trabalho e integrantes do Ministério Público entraram na 4ª feira (13.nov.2019) com 3 ações no STF (Supremo Tribunal Federal) para questionar pontos da reforma da Previdência. Os questionam...

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14/11 - Destaque

Sistemas do INSS não foram atualizados para as novas regras de aposentadoria e pensão

Sem que os sistemas estejam atualizados, não será possível informar ao segurado qual a opção mais vantajosa para aposentadoria.A reforma da Previdência começou a valer na quarta-feira (dia 13), mas os sistemas do Instituto Nacio...

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