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RESOLUÇÃO CONANDA Nº 191 DE 07/06/2017 - DOU 13/06/2017 (Ministério dos Direitos Humanos)

(Plenum Data: 13/06/2017)

Dispõe sobre a participação de adolescentes no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA.

O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 2º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991 e no art. 2º do Decreto nº 5.089, de 20 de maio de 2004,

Considerando o disposto no art. 227, caput e § 7º, e no art. 204 da Constituição;

Considerando o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, especialmente o Objetivo estratégico 6.1, da Diretriz 6, do Eixo 03, que dispõe sobre "promover o protagonismo e a participação de crianças e adolescentes nos espaços de convivência e de construção da cidadania, inclusive nos processos de formulação, deliberação, monitoramento e avaliação das políticas públicas";

Considerando o disposto na Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas - ONU, em especial o art. 12, que estabelece o direito da criança e do adolescente de serem ouvidos e participarem das decisões que lhes digam respeito de acordo com a sua idade e maturidade;

Considerando o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 que, na Diretriz 8, Objetivo Estratégico 1, Ação Programática E, estabelece que a SDCA, em parceria com o CONANDA, deverá assegurar a opinião das crianças e dos adolescentes será considerada na formulação das políticas públicas voltadas para estes segmentos;

Considerando a Política Nacional de Participação Social que tem o objetivo de fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil e que define dentre as instâncias de participação social os conselhos de políticas públicas, comissão de políticas públicas, conferência nacional, consulta pública e ambiente virtual de participação social;

Considerando o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, que considera a mobilização e organização de processos participativos em defesa dos direitos humanos de grupos em situação de risco e vulnerabilidade social, denúncia das violações e construção de propostas para sua promoção, proteção e reparação, como estratégia de educação não formal; resolve:

Considerando o que estabelece o artigo 4º da Resolução 159 do CONANDA, no qual este colegiado elaborará normas para a participação de crianças e adolescentes nos espaços de discussão relacionados aos direitos de crianças e adolescentes, e

Considerando as propostas aprovadas na 9ª e 10ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente referentes ao Objetivo Estratégico 6.1 do Eixo 3 do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, que dispõe sobre o processo de articulação e participação de crianças e adolescentes nos espaços de discussão relacionados os direitos de crianças e adolescentes, em especial nos espaços de conselhos, resolve:

Art. 1º  Esta Resolução dispõe sobre a participação permanente de Adolescentes, em caráter consultivo, no âmbito do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA.

Art. 2º  A participação de adolescentes no âmbito do CONANDA se dará por meio dos seguintes espaços, sem prejuízo da criação de outras formas de participação:

I - Comitê de Participação de Adolescentes - CPA;

II - Ambiente virtual de participação de adolescentes.

CAPÍTULO I
- COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES

Art. 3º  O Comitê de Participação de Adolescentes - CPA será um órgão colegiado formado por adolescentes escolhidos no âmbito dos espaços de participação de adolescentes nos Conselhos Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente, de grupos sociais diversos e por meio do ambiente virtual de participação.

Art. 4º  A primeira composição do CPA será constituída nos seguintes termos:

I - 27 (vinte e sete) adolescentes, sendo um indicado por cada estado da Federação e pelo Distrito Federal, escolhidos no âmbito dos espaços de participação de adolescentes nos Conselhos Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II - 10 (dez) adolescentes de grupos sociais diversos a serem selecionados por meio de chamamento público promovido pelo CONANDA;

III - 10 (dez) adolescentes selecionados por meio de processo de participação de adolescentes no ambiente virtual de participação de adolescentes.

§ 1º  A fim de garantir o protagonismo do CPA na definição da estratégia de participação de adolescentes no âmbito do CONANDA, caberá à primeira composição do Comitê de Participação de Adolescentes propor modelo para a sua composição nos ciclos seguintes, podendo validar esta proposta;

§ 2º  Os membros do CPA serão renovados a cada 2 (dois) anos, com direito a uma recondução desde que atenda ao parágrafo quinto deste artigo.

§ 3º  Com relação à previsão do inciso I:

a) os Conselhos Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente que ainda não dispõem de espaço de participação de adolescentes poderão escolher seu representante por meio de processo participativo de adolescentes, criado para este fim;

b) os Conselhos Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão encaminhar ao CONANDA a Ata de referendo, bem como a Ata e a lista de presença do grupo de adolescentes que elegeram os seus representantes;

c) os Conselhos Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente ao indicarem seus representantes para composição no CPA assumem o compromisso de manter um espaço de participação de adolescentes de âmbito estadual, e disponibilizar recursos humanos e estrutura técnica, administrativa e institucional, infraestrutura e espaço físico necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento;

d) os Conselhos Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente assumem o compromisso de seguir as orientações para a participação com proteção de adolescentes, a serem publicadas pelo CONANDA.

§ 4º  Os processos de seleção dos membros do CPA deverão prever a indicação de membros substitutos a serem designados para compor o Comitê em caso de vacância;

§ 5º  Poderão participar do CPA adolescentes que tenham entre 12 e 16 anos até a data de lançamento dos processos de escolha de que tratam os incisos I, II e III;

§ 6º  A primeira composição do CPA seguirá o cronograma de ações previsto no ANEXO.

Art. 5º  Compete ao CPA:

I - acompanhar o CONANDA na elaboração e implementação das políticas voltadas aos direitos da criança e do adolescente e demais competências do Conselho estabelecidas no Art. 2º da Lei 8.242, de 12 de outubro de 1991;

II - apresentar ao CONANDA propostas de pautas, resoluções, campanhas sobre os direitos da criança e do adolescente e temas para deliberação;

III - participar dos encontros e assembleias do CONANDA, com direito à voz, na forma desta Resolução;

IV - compor o Grupo Gestor do espaço virtual de participação de adolescentes;

V - fomentar discussões e elaboração de propostas a serem apresentadas ao CONANDA no ambiente virtual;

VI - propor, organizar e divulgar, no âmbito do ambiente virtual de participação, consultas públicas na temática dos direitos da criança e do adolescente, bem como sistematizar seus resultados e apresentar ao CONANDA;

VII - opinar sobre o Plano de Aplicação do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente;

VIII - acompanhar as ações do CONANDA voltadas ao fomento da participação de adolescentes nos conselhos estaduais dos direitos da criança e do adolescente;

IX - propor o modelo da composição do CPA nas gestões seguintes, conforme definido no § 1º do art. 4º;

X - acompanhar a seleção dos membros que comporão a comissão de adolescentes subsequente;

XI - participar de eventos relacionados aos direitos da criança e do adolescente;

XII - participar da organização da conferência nacional dos direitos da criança e do adolescente enquanto membro da comissão organizadora;

XIII - participar da organização das conferências estaduais, municipais e distrital dos direitos da criança e do adolescente, nas formas deliberadas por cada conselho estadual, municipal e distrital;

Art. 6º  O CPA atuará das seguintes formas:

I - continuada no ambiente virtual de participação;

II - presencial por meio de dois encontros anuais;

III - por representação na Mesa Diretora do CONANDA, por meio de dois de seus membros a ser escolhido pelo CPA;

IV - nas Assembleias do CONANDA, por meio de dois representantes, sempre que for demandado pelo CPA ou pelo CONANDA;

V - em reuniões, seminários, grupos de trabalho e demais eventos, quando convidados;

§ 1º  Caberá ao CPA a definição dos membros que o representarão nos casos previstos nos incisos III, IV e V.

§ 2º  No caso da participação prevista no inciso IV, a demanda deve ser realizada com, no mínimo, um mês de antecedência, salvo exceções a serem deliberadas pela Mesa Diretora do Conselho, sendo necessária a organização pelo CONANDA de momento específico, sem prejuízo da participação dos adolescentes no restante da Assembleia.

§ 3º  Nas atividades do CPA, serão garantidos recursos humanos e tecnológicos para participação de adolescentes com deficiência, como também serão promovidas adaptações da metodologia e conteúdo adequadas às especificidades de cada deficiência.

CAPÍTULO II
- AMBIENTE VIRTUAL DE PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES

Art. 7º O ambiente virtual de participação de adolescentes é um espaço digital aberto a todo e qualquer adolescente, protagonizado pelo CPA, com objetivo de interação permanente entre adolescentes, CPA, CONANDA, membros da composição anterior do Comitê e a sociedade civil em geral.

Parágrafo único.  A gestão do ambiente virtual de participação de adolescentes será de responsabilidade de Grupo Gestor, composto por representantes da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos - SNDCA/MDH, do CONANDA e do CPA.

Art. 8º  O ambiente virtual de participação de adolescentes tem as seguintes finalidades, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas pelo seu Grupo Gestor:

I - ser um espaço de diálogo permanente e formulação de propostas a serem apresentadas ao CONANDA, a outros Conselhos de Direitos e a órgãos públicos;

II - promover consultas públicas, propostas pelo CPA, pelo CONANDA ou pela SNDCA/MDH;

III - estabelecer comunicação continuada, por meio do envio de minutas, pautas, solicitações e outras informações, entre os membros do CPA e o CONANDA;

IV - veicular campanhas educativas sobre os direitos humanos, em especial, os direitos da criança e do adolescente;

Parágrafo único.  a seleção dos 10 membros da primeira composição do CPA, descrita no inciso III do artigo 4º, será realizada por meio do ambiente virtual de participação de adolescentes, a partir de estratégia a ser proposta pelo Grupo Gestor e deliberada pelo CONANDA.

Art. 9º  Os conselhos estaduais dos direitos da criança e do adolescente, que instituírem seus comitês de participação de adolescentes, poderão ter espaço de participação e interação dentro do ambiente virtual de participação;

Parágrafo único.  A definição dos critérios de utilização do ambiente virtual pelos conselhos estaduais dos direitos da criança e do adolescente será feita pelo Grupo Gestor.

Art. 10.  Caberá ao Grupo Gestor do ambiente virtual:

I - Deliberar sobre a utilização dos arranjos tecnológicos disponíveis, a fim de atingir as finalidades do ambiente virtual;

II - Elaborar os termos de uso do ambiente virtual;

III - Monitorar o uso do ambiente virtual, garantindo espaço protegido de participação de adolescentes;

IV - Apoiar o CPA na elaboração de estratégias de uso, de mobilização e de elaboração de conteúdo do ambiente virtual;

V - Identificar comunicadores com histórico de engajamento nas redes sociais, que poderão ser convidados a contribuir com a mobilização de adolescentes para as atividades do ambiente virtual;

VI - Garantir ambiente virtual acessível para adolescentes com deficiência, conforme disposto no artigo 3º da Lei 13.146, de 6 de junho de 2016 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 11.  Ressalvado o disposto no artigo 7º, o CONANDA e a SNDCA/MDH farão a divulgação do ambiente virtual para adolescentes, considerando:

I - Fóruns, redes e movimentos sociais;

II - conselhos de direito da criança e do adolescente em âmbito estadual e municipal;

III - redes sociais;

IV - escolas e movimentos estudantis e,

V - delegados das conferências de direitos da criança e do adolescente.

CAPÍTULO III
- DAS COMPETÊNCIAS DO CONANDA E DA SNDCA/MDH

Art. 12.  Compete ao CONANDA:

I - Fomentar e apoiar a criação dos espaços de participação de adolescentes no âmbito dos conselhos estaduais, distrital e municipais de direito;

II - Monitorar semestralmente a implementação desta Resolução no âmbito dos estados e do Distrito Federal, naquilo que compete a essas unidades;

III - Realizar chamamento público para composição do CPA, conforme previsto no II, art. 4º.

IV - Compor o grupo gestor do ambiente virtual de participação;

V - Organizar os encontros presenciais do CPA;

VI - Preparar espaços específicos dentro das suas Assembleias Ordinárias para receber os representantes dos CPA, conforme previsto no § 2º do artigo 6º;

VII - Consultar o CPA sobre o Plano de Aplicação do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente;

VIII - Deliberar recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente necessários para a implementação desta Resolução;

IX - Promover ações necessárias para garantia da proteção dos adolescentes durante os processos de participação de que trata esta Resolução.

Art. 13.  Compete à SNDCA/MDH:

I - Apoiar o CONANDA na implementação desta Resolução;

II - Apoiar o CONANDA na organização dos encontros presenciais do CPA;

III - Viabilizar a criação e manutenção do ambiente virtual de participação disposto no Art. 2º, II, desta Resolução;

IV - Compor o grupo gestor do ambiente virtual de participação;

V - Designar servidor público a quem os adolescentes poderão contatar, a fim de solucionar questões relativas à participação no CONANDA;

VI - Promover ações necessárias para garantia da proteção dos adolescentes durante os processos de participação de que trata esta Resolução.

CAPÍTULO IV
- DA PARTICIPAÇÃO DOS ADOLESCENTES NOS ESTADOS, DISTRITAL E MUNICÍPIOS

Art. 14.  Os conselhos estaduais, distrital e municipais poderão adequar esta resolução para implementarem seus respectivos espaços de participação, de acordo com o disposto na Resolução 159 do CONANDA.

Art. 15.  Recomenda-se aos conselhos estaduais dos direitos da criança e do adolescente apoiarem e incentivarem a criação de espaços de participação de adolescentes no âmbito municipal.

Art. 16.  Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CLÁUDIA DE FREITAS VIDIGAL

ANEXO I

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