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DECRETO LEGISLATIVO Nº 101 DE 10/08/2017 - DOU 11/08/2017

(Plenum Data: 11/08/2017)

Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da União de Myanmar, assinado em Nay Pyi Taw, em 29 de julho de 2013.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º  Fica aprovado o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da União de Myanmar, assinado em Nay Pyi Taw, em 29 de julho de 2013.

Parágrafo único.  Nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2º  Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 10 de agosto de 2017.

Senador EUNÍCIO OLIVEIRA

Presidente do Senado Federal

O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 23.02.2017.

Consulte o site da Editora PLENUM para verificar a legislação anotada, com remissão às normas alteradas.
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