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PORTARIA MT Nº 99 DE 08/02/2018 - DOU 09/02/2018 (Ministério do Trabalho)

(Plenum Data: 09/02/2018)

Altera o Anexo II - Requisitos de segurança específicos para máquinas utilizadas nas indústrias de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano - da Norma Regulamentadora nº 36 - Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:

Art. 1º  Alterar o item 1 do Anexo II - Requisitos de segurança específicos para máquinas utilizadas nas indústrias de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano - da Norma Regulamentadora nº 36 - Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados, aprovada pela Portaria MTE nº 555, de 18 de abril de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"1. Para fins do atendimento do item 36.7.1 desta Norma, estão abrangidos no presente anexo as seguintes máquinas de uso exclusivo na indústria de abate e processamento de carnes de derivados destinados ao consumo humano:

I - Máquina automática para descourear e retirar pele e película;

II - Máquina aberta para descourear e retirar pele;

III - Máquina de repasse de moela; IV. Máquina Serra de Fita."

Art. 2º  Incluir o item 1.4 no Anexo II, da Norma Regulamentadora nº 36, com a redação constante no Anexo desta Portaria.

Art. 3º  Altera os itens 1.1.6, 1.2.5, 1.3.3 e 1.3.8.6 do Anexo II da Norma Regulamentadora nº 36, que passam a vigorar com as seguintes redações: "......

1.1.6. O sistema de segurança e suas interligações devem atingir no mínimo categoria de segurança 3.

......

1.2.5. O sistema de segurança e suas interligações devem atingir no mínimo categoria de segurança 3.

......

1.3.3 O sistema de segurança e suas interligações devem atingir no mínimo categoria de segurança 3.

......

1.3.8.6 O sistema de segurança e suas interligações devem atingir no mínimo categoria de segurança 3.

......"

Art. 4º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto aos itens abaixo discriminados, exclusivamente para adequação das máquinas já em uso, que entrarão em vigor nos prazos consignados, contados da publicação:

Item

Prazo para empresas em geral

Prazo para micro e pequenas

empresas

1.4.6, alínea "a"

6 meses

12 meses

1.4.6, alínea "d"

12 meses

18 meses


HELTON YOMURA

ANEXO

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Consulte o site da Editora PLENUM para verificar a legislação anotada, com remissão às normas alteradas.
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