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DECRETO Nº 9.304, DE 08/03/2018 - DOU 09/03/2018

(Plenum Data: 09/03/2018)

Altera o Decreto de 19 de setembro de 2017, que institui o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil - CGFies e estabelece competência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação vinculada aos contratos com instituições financeiras no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º  O Decreto de 19 de setembro de 2017, que institui o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil - CG-Fies e estabelece competência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação vinculada aos contratos com instituições financeiras no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º  O CG-Fies terá a seguinte composição:

I - três representantes do Ministério da Educação ou de autarquias a ele vinculadas;

II - dois representantes do Ministério da Fazenda;

III - dois representantes do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

IV - um representante da Casa Civil da Presidência da República; e

V - um representante do Ministério da Integração Nacional.

.............................................................................................." (NR)

"Art. 7º  ....................................................................................

.........................................................................................................

III - .........................................................................................

........................................................................................................

h) as condições da garantia obrigatória do FG-Fies para o estudante, de forma exclusiva ou concomitante com as garantias dadas pelo estudante financiado ou pela entidade mantenedora da instituição de ensino;

.........................................................................................................

j) as regras e as condições aplicadas ao aproveitamento dos descontos concedidos sobre os encargos educacionais de caráter coletivo, no âmbito do Fies; e

k) as regras de abatimento de que trata o art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 2001.

.............................................................................................." (NR)

"Art. 8º  ...................................................................................

Parágrafo único.  O Grupo Técnico promoverá reuniões com representantes de instituições de ensino e de alunos com o objetivo de ouvi-los sobre o aprimoramento do Fies." (NR)

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de março de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Eduardo Refinetti Guardia

José Mendonça Bezerra Filho

Esteves Pedro Colnago Junior

Helder Barbalho

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