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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 28, DE 15/05/2018 - DOU 16/05/2018

(Plenum Data: 16/05/2018)

Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 825, de 27 de março de 2018.

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 825, de 27 de março de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 28, do mesmo mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 1.200.000.000,00, para os fins que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 15 de maio de 2018

Senador EUNÍCIO OLIVEIRA

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

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