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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 27, DE 15/05/2018 - DOU 16/05/2018

(Plenum Data: 16/05/2018)

Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 824, de 26 de março de 2018.

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 824, de 26 de março de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 27, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 15 de maio de 2018

Senador EUNÍCIO OLIVEIRA

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

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