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ATO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DE 11/09/2018 - DOU 12/09/2018

(Plenum Data: 12/09/2018)

Determina o arquivamento da Medida Provisória nº 830, de 22 de maio de 2018, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

O Presidente da Câmara dos Deputados faz saber que, em sessão realizada no dia 4 de setembro de 2018, o Plenário da Casa rejeitou, em apreciação preliminar, o atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 830, de 22 de maio de 2018, que "Extingue o Fundo Soberano do Brasil, criado pela Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil" e determinou o seu arquivamento, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

Deputado RODRIGO MAIA

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