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TJAC - Mantida condenação de homem por crime de furto mediante fraude

(Plenum Data: 11/10/2018)

Colegiado entendeu manter a sentença condenatória, pois comprovadas a materialidade e autoria do delito praticado pelo recorrente.

Membros da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) mantiveram a condenação de um homem por ter furtado veículo passando um cheque sem fundo, crime descrito no artigo 155, § 4º, II, do Código Penal. Com isso, ele deverá prestar 96 horas de serviços à comunidade e pagar pecúnia no valor de quatro salários mínimos.

A decisão, publicada na edição nº 6.211 do Diário da Justiça Eletrônico, é de relatoria do desembargador Pedro Ranzi, que votou por negar provimento ao recurso. E todos os outros integrantes do Órgão Colegiado, desembargadores Samoel Evangelista e Elcio Mendes, também emitiram negativa ao pedido do apelante.

Recurso

O homem entrou com Apelação nº 0004484-68.2011.8.01.0002, pedindo reforma da sentença do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro do Sul. Ele foi considerado responsável por furtar um veículo, avaliado no valor de R$ 2 mil, usando um cheque sem fundo, de terceiros. Conforme os autos, o crime ocorreu em 2011 e o acusado teria ludibriando a filha da vítima, menor de idade.

Em seu voto, o relator afirmou que “ao analisar as provas constantes dos autos, constata-se que a sentença a quo, não merece ser reformada, haja vista que embora tenha o Apelante negado a autoria delitiva, esta restou devidamente comprovada e caracterizada a sua prática”, escreveu.

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