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TJAC - Tribunal Pleno mantém exclusão de candidato ao cargo de agente policial condenado por violência doméstica

(Plenum Data: 11/01/2019)

Decisão considerou que não houve abuso ou ilegalidade do ato administrativo que excluiu o candidato em função da sua condenação.

O Pleno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) negou o pedido de um candidato ao cargo de agente policial, condenado por violência doméstica. O impetrante havia entrado com o Mandado de Segurança nº 1001672-95.2015.8.01.0000 pedindo para ser reinserido no certame e autorizado a participar da próxima fase do concurso.

A exclusão do impetrante ocorreu na fase de investigação social e criminal e ele entrou com o pedido liminar, mas os membros da Corte de Justiça Acreana, à unanimidade, denegaram a segurança pretendida, seguindo o voto da relatora do caso, desembargadora Eva Evangelista.

Na decisão, publicada na edição nº 6.269 do Diário da Justiça Eletrônico, da terça-feira (8), é expresso que não houve abuso ou ilegalidade no ato administrativo que excluiu o candidato, pois ele “apresentou conduta desabonadora, incompatível com o exercício da função policial, restando julgado e condenado pela prática de delito de lesões corporais e ameaça objeto de violência doméstica”.

Em seu voto, a desembargadora Eva Evangelista ressaltou sobre as exigências para o cargo. “A carreira policial a que almeja o candidato exige imaculada honra, reputação e conduta, em virtude das peculiaridades do cargo de policial, bem como lisura e exemplar comportamento perante a sociedade”, anotou a magistrada.

Fonte: TJAC
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