01/02/2019 Decreto

DECRETO Nº 9.698, DE 31/01/2019 - DOU 31/01/2019 - EDIÇÃO EXTRA

Altera o Decreto nº 9.678, de 2 de janeiro de 2019, para dispor sobre a denominação da Subchefia de Ação Governamental da Casa Civil da Presidência da República.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º  O Anexo I ao Decreto nº 9.678, de 2 de janeiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º  .............................................................................................................

...........................................................................................................................................

II - ....................................................................................................................

a) Subchefia de Ação Governamental;

................................................................................................................................" (NR)

"Art. 12.  À Subchefia de Ação Governamental compete:

................................................................................................................................" (NR)

"Art. 13.  Às Subchefias Adjuntas da Subchefia de Ação Governamental da Casa Civil da Presidência da República competem, preferencialmente e sem prejuízo de outras matérias atribuídas pelo Subchefe de Ação Governamental, a análise de propostas e a condução de atividades de coordenação da ação governamental nas áreas de:

................................................................................................................................." (NR)

Art. 2º  O Anexo II ao Decreto nº 9.678, de 2019, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a este Decreto.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de janeiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Onyx Lorenzoni

ANEXO

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