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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 9, DE 12/03/2019 - DOU 13/03/2019

(Plenum Data: 13/03/2019)

Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 862, de 4 de dezembro de 2018.

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 862, de 4 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União no dia 5, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, 12 de março de 2019

Senador DAVI ALCOLUMBRE

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

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