Boletins

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11/02/2019 TJCE
TJCE - Etufor deve conceder gratuidade em transporte coletivo a dona de casa com fratura no fêmur
A Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor) deve adotar todas as providências necessárias para conceder, a uma dona de casa (de 63 anos) com fratura no fêmur, gratuidade no...
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11/02/2019 TJES
TJES - Juíza nega pedido da Vale para suspender multa imposta pelo município de Vitória
Magistrada concluiu que argumentos e seguro-garantia oferecidos pela empresa não são suficientes para deferimento da tutela provisória. A juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio...
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11/02/2019 TJMT
TJMT - Ex-namorada é condenada por negligenciar saúde de idoso
Expor a perigo a vida e a saúde do idoso, negligenciando os cuidados que lhe são indispensáveis, deixando-o em condições precárias de higiene e cuidados em geral, é crime previsto...
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11/02/2019 TJSP
TJSP - Empresa de seguros é condenada a indenizar pais de segurado morto a mando de ex-esposa
Pais não constavam como beneficiários. O juiz Thomaz Carvalhaes Ferreira, da 7ª Vara Cível de Ribeirão Preto, condenou seguradora a indenizar pais de segurado que foi morto a mando de...
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11/02/2019 TRF1
TRF1 - Candidato diagnosticado com a Síndrome do Jaleco Branco não pode ser excluído na fase de seleção psicofísica do concurso da Marinha
O magistrado ressaltou que, de acordo com o exame clínico do autor, da análise do exame pedido pelo perito, ficou concluído ser o candidato portador de hipertensão Arterial do Jaleco...
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11/02/2019 TRF1
TRF1 - Militar acidentado com arma de fogo faz jus à reforma e indenização por danos morais
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu a um soldado do Exército Brasileiro vítima de disparo de arma de fogo durante o serviço, o direito...
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11/02/2019 TRF1
TRF1 - Tribunal suspende decisão que autorizava dedução/compensação de pagamentos realizados a título de Auxílio Financeiro Emergencial (AFE) decorrentes do rompimento Barragem de Fundão em Mariana/MG
A desembargadora federal Daniele Maranhão determinou a suspensão da decisão liminar do Juízo da 12ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que, em dezembro de 2018, acolhendo o Incidente...
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11/02/2019 TRF4
TRF4 - Valores recebidos por ex-companheira de militar terão que ser devolvidos
Mulher que teve união estável não reconhecida pela Justiça e perdeu direito à pensão por morte de militar terá que devolver valores recebidos por meio de liminar. O Tribunal Regional...
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11/02/2019 TRT11
TRT11 - Mantida indenização a trabalhador que desenvolveu síndrome do pânico
Em julgamento unânime, a Segunda Turma do TRT11 rejeitou o recurso da reclamada A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11) manteve sentença que...
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11/02/2019 TRT4
TRT4 - Promotor que atuou como professor de forma incompatível com o cargo ministerial e solicitou reconhecimento de vínculo deve pagar multa por litigância de má-fé
Um promotor do Ministério Público do Rio Grande do Sul deve pagar R$ 50 mil por litigância de má-fé ao acionar a Justiça do Trabalho pleiteando reconhecimento de vínculo de...
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11/02/2019 TRT6
TRT6 - Trabalhadora demitida pode manter plano de saúde empresarial por dois anos
Ilustração representando médicos conversando com paciente. Ficou mantida a decisão judicial para que a Contax-Mobitel S.A. restabeleça a cobertura do plano de saúde empresarial a uma funcionária demitida e aos...
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11/02/2019 STF
STF - Associação questiona alterações inseridas na Lei Orgânica do TCE-CE
A Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6067, no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar alterações realizadas...
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11/02/2019 STF
STF - Incidência de PIS e Cofins sobre valores retidos por administradoras de cartões é tema de repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se os valores retidos pelas administradoras de cartões de crédito e débito a título de remuneração pelo serviço prestado podem integrar a base...
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11/02/2019 STF
STF - Ministra rejeita nulidade de pena de condenado por sequestro de criança em São Paulo
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 123896, no qual a defesa de Ademilson Alves de Brito,...
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11/02/2019 STF
STF - Ministro suspende decisão contrária à livre manifestação de ideias em ambiente acadêmico
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 33137 para suspender os efeitos de decisão de desembargadora do Tribunal de Justiça de Santa Catarina...
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11/02/2019 STJ
STJ - Cirurgia plástica reparadora para paciente de bariátrica deve ser paga pelo plano de saúde
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), operações plásticas reparadoras para a retirada de excesso de pele em pacientes submetidos a gastroplastia (cirurgia bariátrica) devem ser custeadas...
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11/02/2019 STJ
STJ - Relator nega prisão domiciliar para o médium João de Deus
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nefi Cordeiro negou o pedido de liminar para concessão de prisão domiciliar ao médium João de Deus, preso desde 16 de dezembro...
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11/02/2019 TJDFT
TJDFT - Justiça nega indenização a acusado por homicídio que se sentiu ofendido em matéria jornalística
Juiz titular da 22ª Vara Cível de Brasília negou pedido de indenização por danos morais feito por cidadão contra a TV Record. O autor pediu a condenação da ré ao...
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11/02/2019 TJMG
TJMG - Clínica deve indenizar por queimadura no rosto
Tratamento a laser resultou em cicatrizes permanentes Por queimaduras no rosto de uma cliente, resultado de um tratamento a laser defeituoso, uma clínica deverá indenizá-la em R$ 7 mil, por...
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11/02/2019 TJMG
TJMG - Empresas são condenadas por defeito em carro
Consumidor receberá cerca de R$ 11,5 mil por danos morais e materiais A Strada Veículos e Peças Ltda e a Fiat Automóveis Ltda foram condenadas a pagar R$ 10 mil...
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11/02/2019 TJMS
TJMS - Cliente deve ser ressarcido por empresa de móveis personalizados
Sentença proferida na 12ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedente os pedidos movidos pelos consumidores R. da C.N. e R.F. da C.N. contra uma empresa de móveis personalizados....
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11/02/2019 TJMS
TJMS - Mantida condenação de operadora por insistência em telemarketing
Por unanimidade, os desembargadores da 1ª Câmara Cível negaram provimento ao recurso de uma empresa de telecomunicações ajuizada contra sentença de primeiro grau em ação de obrigação de fazer, combinada...
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11/02/2019 TJRS
TJRS - Consumidor que ficou sem luz por erro de lotérica será indenizado
A 2ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do RS julgou procedente pedido de indenização por erro de lotérica no pagamento de conta de luz de consumidor. Ele ficou...
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11/02/2019 TJSC
TJSC - Escola terá que contratar professor auxiliar para ajudar aprendizado de aluno autista
A 2ª Câmara Civil do TJ manteve decisão proferida pela juíza Ana Cristina Borba Alves, da comarca de São José, que deferiu tutela de urgência para determinar que um estabelecimento...
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11/02/2019 TJSC
TJSC - Homem é condenado por golpe em loja fazendo-se passar por amigo do proprietário
Um homem acusado de aplicar um golpe de quase R$ 500 em materiais de construção, ao se passar por um conhecido do dono do estabelecimento furtado, foi condenado a um...
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11/02/2019 TST
TST - Auxiliar de câmera demitido por ofender superior não tem direito ao 13º proporcional
A parcela é devida apenas na dispensa imotivada. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação importa à RBS Participações S.A. o pagamento do décimo-terceiro salário proporcional...
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11/02/2019 TST
TST - Transportadora é condenada por revistar motorista com contato físico
Ele era revistado nos punhos, na cintura e nas canelas. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Intec - Integração Nacional de Transporte de Encomendas e Cargas...
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