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12/06/2019 dica
Edital de Chamada de Artigos
A Editora Plenum publicou novo Edital de Chamada de Artigos. Participe! Envie seus artigos para publicação. Veja o Edital e confira as regras para submissão. CHAMADA DE ARTIGOS PARA PUBLICAÇÃO...
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12/06/2019 dica
Pesquisa na Prática Forense
Ao pesquisar na prática forense, pode-se digitar uma ou mais palavras no campo “Modelos”. A pesquisa será realizada apenas nos títulos dos modelos. Também pode ser digitada apenas uma parte...
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12/06/2019 Doutrina
Jurisprudência comentada: improbidade administrativa. Ausência de má-fé. Não configurado o elemento subjetivo do dolo
Gina Copola Advogada/SP AUSÊNCIA DE PROVA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DE DANO AO ERÁRIO. 1. Ementa do v. acórdão de 27 laudas proferido pelo egrégio TJSP, nos autos da Apelação...
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12/06/2019 Destaque
Anvisa fará consultas públicas sobre regulamentar a Cannabis medicinal
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou a realização de duas consultas públicas relacionadas à regulamentação do cultivo controlado de Cannabis sativa para uso medicinal e científico e...
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12/06/2019 Súmulas
OAB - SÚMULA Nº 11
INIDONEIDADE MORAL. VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA LGBTI+. ANÁLISE DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB. Requisitos para a inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Inidoneidade moral. A prática de violência...
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12/06/2019 Destaque
Relator promete mudar texto da reforma
Em reunião com 25 governadores, Moreira se comprometeu a tirar do texto o BPC e o trabalhador rural. O apoio de governadores à Reforma da Previdência está nas mãos do...
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12/06/2019 TJAM
TJAM - Justiça Estadual determina que Município disponibilize rede de atendimento a crianças e adolescentes dependentes químicos
Em atendimento a uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual, o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), por meio de seu Conselho de Magistratura, confirmou sentença proferida pelo...
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12/06/2019 TJES
TJES - Juiz determina demolição de obra construída em área de preservação ambiental
O juiz da 1ª Vara Cível de Nova Venécia determinou a demolição de uma construção que se encontra dentro de área de preservação permanente (APP), cabendo ao demandado recompor o...
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12/06/2019 TJGO
TJGO - Fazendeiro que derrubou árvores nativas tem de plantar novas mudas e pode pagar até R$ 100 mil de multa
Por ter mandado derrubar árvores de madeira de lei de sua fazenda para a construção de cercas na propriedade, fazendeiro foi condenado a realizar a recomposição do dano ambiental, mediante...
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12/06/2019 TJMA
TJMA - Empresas aéreas são condenadas a pagar indenização por danos materiais e morais a passageiro
Uma falha na prestação de serviço de transporte aéreo, com extravio definitivo da bagagem de um passageiro, resultou na condenação das empresas VRG Linhas Aéreas e Gol ao pagamento de...
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12/06/2019 TJMT
TJMT - Tribunal mantém condenação de conselheira tutelar que usou dinheiro público para fim particular
A Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu os argumentos de uma conselheira tutelar que atuou em Barra do Bugres (168km...
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12/06/2019 TJRN
TJRN - Financeira do ramo de veículos é condenada por negativar vítima de fraude
O juiz Antônio Borja de Almeida Júnior, em processo da 2ª Vara da comarca de Apodi, condenou o Itaú Unibanco Veículos Administradora de Consórcios Ltda a pagar o valor de...
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12/06/2019 TRF1
TRF1 - Ibama e Incra devem indenizar agricultor assentado irregularmente em área de Floresta Nacional
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente...
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12/06/2019 TRF1
TRF1 - Responsabilidade pelo vício do produto é solidária entre fabricante e comerciante
Consta do auto de infração, objeto da execução, que a apelante comercializava dispositivos elétricos de baixa tensão, até 750v – tomadas múltiplas, fêmeas, Insol, não informando nos produtos ou embalagens...
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12/06/2019 TRF1
TRF1 - Tribunal eleva valor de indenização de desapropriação de área de fazenda para a construção da ferrovia Norte-Sul
Em decisão unânime, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta por oito pessoas contra a sentença, do Juízo Federal da Subseção...
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12/06/2019 TRF2
TRF2 - Tribunal reforma sentença que realizou contagem especial do tempo de serviço de engenheiro por presunção legal
A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, reformar a sentença que havia atendido parcialmente ao pedido de J.A. para que o Instituto...
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12/06/2019 TRF4
TRF4 - Tribunal mantém suspensão da pesca industrial de tainha em Santa Catarina e amplia restrições
A desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), concedeu nesta terça-feira (11/6) liminar mantendo a suspensão da safra industrial de tainha até que...
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12/06/2019 TRT18
TRT18 - Admitido IRDR para discutir necessidade ou não de notificar por edital devedor de contribuição sindical
O Pleno do TRT18 admitiu um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado a pedido do desembargador Mário Bottazzo, para que seja analisada a necessidade ou não de notificar...
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12/06/2019 TRT3
TRT3 - Confirmada justa causa de empregado que postou fotos de viagem ao exterior feita durante licença médica
Um empregado que realizou viagem em período coberto por atestado médico não conseguiu reverter a justa causa aplicada pelo empregador, uma empresa de comércio e locação de veículos. Fotos extraídas...
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12/06/2019 TRT4
TRT4 - Trabalhador beneficiário de justiça gratuita não precisa pagar honorários de sucumbência com créditos reconhecidos em juízo
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) decidiu, em recurso interposto por um técnico em telecomunicações, que a exigibilidade de pagamento de honorários de sucumbência...
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12/06/2019 STF
STF - 2ª Turma anula interrogatório realizado durante busca e apreensão na casa de investigado
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deu parcial provimento à Reclamação (RCL) 33711 para anular interrogatório de Ailson Martins de Lima, ex-diretor de Manutenção e Abastecimento da Saneamento...
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12/06/2019 STF
STF - 2ª Turma recebe denúncia contra parlamentares do PP por organização criminosa
Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu parcialmente denúncia no Inquérito (INQ) 3989 contra os deputados federais Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), Arthur de Lira (PP-AL)...
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12/06/2019 STF
STF - 2ª Turma remete ao Plenário HC coletivo contra súmula do TRF-4 que determina prisão após segunda instância
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu remeter ao Plenário da Corte o julgamento do agravo regimental apresentado no Habeas Corpus (HC) 156583, impetrado em favor...
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12/06/2019 STF
STF - Condenado por aplicação indevida de recursos da Saúde, ex-deputado tem pena prescrita
Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta terça-feira (11) o ex-deputado federal Roberto Góes por crime de responsabilidade por aplicação indevida de verbas...
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12/06/2019 STF
STF - Plenário decidirá a possibilidade de sustentação oral em agravo contra decisão monocrática que nega HC
Em sessão extraordinária na manhã desta terça-feira (11), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, remeteu ao Plenário o julgamento do agravo regimental no Habeas...
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12/06/2019 STF
STF - Suspenso julgamento de HC que discute validade provas obtidas em conversas de Whatsapp sem autorização judicial
Pedido de vista da ministra Cármen Lúcia suspendeu o julgamento, pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), do Habeas Corpus (HC 168052), no qual a defesa de um condenado...
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12/06/2019 STJ
STJ - Emitente é responsável por cheque emprestado a terceiro
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão de segunda instância que – com base no costume e no princípio da boa-fé, mas em...
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12/06/2019 STJ
STJ - Juiz não pode ser punido com multa do CPC por ato atentatório ao exercício da jurisdição
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o juiz que conduz o processo não pode ser punido com a multa prevista para os casos...
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12/06/2019 STJ
STJ - Terceira Turma define que prazo de suspensão de execuções na recuperação é contado em dias corridos
O prazo de 180 dias de suspensão das execuções contra a empresa em recuperação judicial – o chamado stay period –, previsto no parágrafo 4º do artigo 6º da Lei 11.101/2005, deve ser contado...
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12/06/2019 STJ
STJ - Tribunal autoriza retorno de vereador de Belo Horizonte afastado do cargo há mais de um ano
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, determinou nesta terça-feira (11) o retorno de Wellington Gonçalves de Magalhães (PTN-MG) ao exercício do cargo de...
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12/06/2019 TJDFT
TJDFT - Detran deve indenizar condutor que teve carteira apreendida indevidamente
Juíza titular do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF condenou o Detran a pagar indenização por danos materiais causados a um condutor que teve sua carteira nacional de...
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12/06/2019 TJDFT
TJDFT - Turma determina nomeação de curador para resguardar menor que atua como DJ
A 4ª Turma Cível do TJDFT reconheceu, por unanimidade, conflito de interesses entre os objetivos da genitora e os da filha, em caso no qual as recorrentes solicitavam medida de...
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12/06/2019 TJMG
TJMG - Municípios têm até dia 15 para aderir a acordo de repasse de tributos
Termina dia 15 de junho (inclusive) o prazo para os municípios mineiros aderirem ao acordo que vai regularizar os repasses do ICMS, do IPVA, do Fundeb e do transporte escolar...
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12/06/2019 TJSC
TJSC - Menino que teve perna amputada por erro médico receberá indenização de R$ 100 mil
Um neném de oito meses teve parte da perna direita amputada em decorrência de demora no diagnóstico de obstrução arterial. O caso aconteceu no Hospital Infantil Joana de Gusmão, em...
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12/06/2019 TSE
TSE - Parente de juiz de TJ não pode ser reconduzido a vaga de jurista de corte eleitoral
Na análise de lista tríplice para o preenchimento de vaga de juiz titular do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) na classe dos advogados, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entendeu...
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12/06/2019 TST
TST - Ex-presidente de comissão de licitação da Infraero não demonstra desvio funcional
Seu cargo era de nível médio, e ele sustentava que a presidência cabia a empregado com nível superior. A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do...
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12/06/2019 TST
TST - Hospital é condenado por suprimir intervalo de auxiliar de enfermagem
Segundo o processo, foram 28 anos sem usufruir o intervalo intrajornada. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de uma auxiliar de enfermagem da Real e...
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