Boletins

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14/09/2018 TJAC
TJAC - Juízo Cível da Comarca de Senador Guiomard determina interdição de morador de rua com transtornos mentais
Interditado já foi visto várias vezes andando nu pelas ruas e já foi até mesmo agredido por populares, que desconhecem seu real estado de saúde. A Vara Cível da Comarca...
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14/09/2018 TJAM
TJAM - Taxista com licença obtida antes de dezembro de 2015 pode ter outra profissão
Justiça reconheceu o direito de um taxista, cuja permissão foi concedida pela SMTU antes da promulgação da Lei Municipal 2.088/2015, a qual exige exclusividade profissional. As Câmaras Reunidas do Tribunal...
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14/09/2018 TJES
TJES - Companhia aérea que cancelou voo deve indenizar idoso com doença degenerativa
O requerente relatou que não foi informado do motivo de cancelamento da viagem e só conseguiu realizar o voo na manhã do dia seguinte. O juiz da 5ª Vara Cível...
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14/09/2018 TJES
TJES - Indenização para morador de Guarapari que teve casa inundada em razão de uma obra pública
Sistema utilizado em obra de alargamento da rua não teria suportado chuvas que invadiram a residência do autor, destruindo móveis e eletrodomésticos. O município de Guarapari deve indenizar um morador...
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14/09/2018 TJGO
TJGO - Imóvel que não exerce atividades agropecuárias não pode ser considerado rural
Os membros da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) seguiram, por unanimidade, o voto do relator, desembargador Gerson Santana Cintra, para reformar sentença da...
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14/09/2018 TJGO
TJGO - Mulher que teve ferimentos graves ao ter carro atingido por ambulância será indenizada
O Município de Palmeiras de Goiás foi condenado a pagar R$ 18,5 mil a Marisa Mello de Lima, a título de indenização por danos morais, materiais e estéticos, em razão...
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14/09/2018 TJGO
TJGO - Novo Mundo e Eletrolux têm de indenizar consumidor que recebeu produto com defeito
A empresa Novo Mundo Móveis e Utilidades Ltda. e a Eletrolux do Brasil S/A têm de pagar, solidariamente, indenização por danos materiais no valor de R$ 249,99 a Gedeon Louredo...
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14/09/2018 TJMT
TJMT - Tribunal mantém decisão que garante tratamento médico
A Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu a Apelação nº 45757/2018, interposta por uma cooperativa de trabalho médico de Cuiabá, e manteve...
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14/09/2018 TJRN
TJRN - Decisão aplica medidas restritivas para cantor acusado de violência doméstica
Os desembargadores integrantes da Câmara Criminal do TJRN voltaram a julgar o caso do vocalista da banda Brilhantes do Forró, Francisco Luciano dos Santos, flagrado por câmeras de segurança em...
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14/09/2018 TJRO
TJRO - Acusado de matar com veículo em acidente de trânsito é condenado pelo júri em Porto Velho
Nessa quarta-feira, 12, o Conselho de Sentença (jurados) do 1º Tribunal do Júri da Comarca de Porto Velho condenou Jader Henrique Nunes Araújo por homicídio e lesão corporal grave. Ele...
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14/09/2018 TJSP
TJSP - Condenado pai que estuprava e prostituía filhas
Pena total ultrapassa 135 anos de prisão. A 2ª Vara Criminal de Limeira, por decisão do juiz Luiz Augusto Barrichello Neto, condenou a mais de 135 anos de prisão, em...
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14/09/2018 TRF1
TRF1 - Condições precárias de trabalho não se confundem com trabalho escravo
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão do Juízo da Subseção Judiciária de Poços de Caldas/MG, que rejeitou a denúncia oferecida pelo Ministério...
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14/09/2018 TRF1
TRF1 - Custas processuais nas ações cíveis da Justiça Federal são de 1% do valor da causa
A 5ª Turma do TRF 1ª Região deu parcial provimento ao recurso interposto contra a sentença que indeferiu a petição e extinguiu o feito, que trata sobre a quitação de...
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14/09/2018 TRF1
TRF1 - Incabível a devolução de benefício previdenciário recebido de boa-fé por erro da Administração
Em razão do caráter alimentar dos valores previdenciários recebidos aliado à percepção de boa-fé, é impossível a devolução de valores recebidos a título de benefício previdenciário por razão de erro...
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14/09/2018 TRF1
TRF1 - Mantida a apreensão de veículo utilizado no cometimento de infrações ambientais
Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF 1ª Região afastou a preliminar de inadequação da via eleita e julgou improcedente o pedido do autor para a liberação de veículo apreendido...
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14/09/2018 TRF3
TRF3 - Justiça Federal de Mato Grosso do Sul reconhece direito de comunidade Guarani Kaiowá a posse de área em Rio Brilhante
Juiz Federal utilizou marco temporal de 1988 na decisão do conflito fundiário A 2ª Vara Federal de Dourados (MS) negou pedido de reintegração de posse da Fazenda Santo Antônio da...
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14/09/2018 TRF3
TRF3 - União, Estado de Mato Grosso do Sul e Município de Dourados devem fornecer tratamento domiciliar a criança com paralisia cerebral
Decisão é do Juizado Especial Federal Cível de Dourados (MS) O Juizado Especial Federal Cível (JEF) de Dourados (MS) determinou que a União, o Estado de Mato Grosso do Sul...
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14/09/2018 TRF4
TRF4 - Casal assaltado dentro da agência da Caixa deverá ser indenizado
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, decisão que condenou a Caixa Econômica Federal a pagar o valor de R$ 71.820,64 por danos morais e...
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14/09/2018 TRF4
TRF4 - Operação Lava Jato: condenação do ex-diretor da Petrobrás Renato Duque por corrupção passiva é mantida pelo Tribunal
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou ontem (12/9) o recurso de apelação criminal do engenheiro e ex-diretor de serviços e engenharia da Petrobrás, Renato de Souza Duque,...
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14/09/2018 TRF5
TRF5 - Tribunal mantém decisão que impõe à Caixa a realização de reparos em imóvel com vícios de construção
Apartamento faz parte do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 deu parcial provimento, por unanimidade, na última terça-feira (11/09),...
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14/09/2018 TRT11
TRT11 - Empresa é condenada a indenizar ex-funcionária discriminada por ser mulher
Conforme entendimento unânime da Primeira Turma do TRT11, as provas dos autos confirmam a ocorrência de assédio moral A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região -...
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14/09/2018 TRT12
TRT12 - 3ª Câmara: perícia feita em local que não reflete reais condições de trabalho é inválida
A perícia realizada em dia e horário que, de forma comprovada, o ambiente de trabalho não reflete as reais condições a que estava submetido o empregado não possui validade. A...
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14/09/2018 TRT18
TRT18 - Transportadora terá de indenizar trabalhador que era constantemente xingado de "burro" por seu chefe
A Terceira Turma do TRT de Goiás manteve a condenação da empresa Transmaut Transportes Ltda ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5 mil, a assistente...
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14/09/2018 TRT23
TRT23 - Empresa de crédito pessoal é condenada por dano moral por cobrança excessiva de metas
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso condenou uma empresa de crédito pessoal ao pagamento de indenização de 10 mil reais a uma de suas ex-empregadas...
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14/09/2018 TRT3
TRT3 - Juiz reconhece que moradia concedida sem custo a empregada rural é salário-utilidade e integra remuneração
A trabalhadora rural morava na fazenda, em casa disponibilizada pelo patrão, já falecido. Ajuizou ação trabalhista contra o espólio do ex-empregador, pretendendo que o valor correspondente ao auxílio-moradia fosse considerado...
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14/09/2018 TRT3
TRT3 - Maquinista que teve perda auditiva em decorrência do trabalho será indenizado
O TRT mineiro manteve a sentença que condenou a empregadora a pagar indenização de 5 mil reais a um maquinista que teve perda auditiva em decorrência do trabalho. A desembargadora...
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14/09/2018 TRT6
TRT6 - Mantida ordem de reintegração de professora eleita como suplente sindical
Foi denegado o mandado de segurança impetrado pela Sociedade Capibaribe de Educação e Cultura Ltda., mais conhecida como Faculdade Guararapes, contra decisão de tutela de urgência proferida na 4ª Vara...
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14/09/2018 STF
STF - Ex-governador do Rio Grande do Norte tem prisão preventiva substituída por medidas cautelares alternativas
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), substituiu por medidas cautelares a prisão preventiva decretada contra Fernando Antônio da Câmara Freire, ex-governador do Rio Grande do Norte, condenado...
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14/09/2018 STF
STF - Liminar suspende ação penal em trâmite da Justiça Federal do Paraná contra Guido Mantega
Liminar deferida pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o andamento de ação penal em curso na 13ª Vara Criminal Federal Curitiba (PR) contra o ex-ministro da...
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14/09/2018 STJ
STJ - Ação revisional de financiamento habitacional não impede execução da parte incontroversa da dívida
Mesmo quando o mutuário ajuíza ação revisional de contrato de financiamento habitacional, a execução dos débitos contratuais é possível, pois a propositura da ação para rediscutir o saldo devedor não...
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14/09/2018 STJ
STJ - Indeferidos habeas corpus do ex-governador Beto Richa e de sua esposa
A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Laurita Vaz indeferiu pedidos de habeas corpus em favor do ex-governador Beto Richa (PSDB-PR) e da sua esposa, Fernanda Richa, presos temporariamente...
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14/09/2018 STJ
STJ - Negado pedido de salvo-conduto ao ex-governador Anthony Garotinho
A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Laurita Vaz negou ao ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho a concessão de liminar que lhe garantiria ficar em liberdade até...
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14/09/2018 STJ
STJ - Para Terceira Turma, limite de permanência em cadastro negativo deve ser contado do vencimento da dívida
Como reflexo dos princípios fixados pelo Código de Defesa do Consumidor e das funções típicas dos bancos de dados de inadimplentes, o marco inicial do prazo de cinco anos para...
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14/09/2018 STJ
STJ - Poder geral de cautela autoriza juiz a suspender cumprimento de sentença diante de ação rescisória
De forma excepcional, é permitido que o magistrado, com base no poder geral de cautela (artigo 798 do Código de Processo Civil de 1973), determine a suspensão do levantamento de...
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14/09/2018 TJDFT
TJDFT - Mantida condenação por uso de identidade falsa para consumir em bar e não pagar
A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por unanimidade, negou recurso do réu e manteve a sentença de 1ª instância que o condenou...
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14/09/2018 TJRS
TJRS - Policial da reserva é condenado por homicídio em Rio Grande
Ocorreu nessa quarta-feira (12/9), o julgamento pelo Tribunal do Júri do Foro de Rio Grande do policial militar da reserva Reini Coitinho Ferreira pelo homicídio de um homem na comunidade...
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14/09/2018 TJSC
TJSC - Prefeitura pode revogar licenças de bar quando constatados incômodos à vizinhança
A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve, por unanimidade, decisão de primeiro grau que considerou legal ato de uma prefeitura da região serrana que revogou a concessão de...
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14/09/2018 TJSC
TJSC - Sem demonstrar culpa grave de motorista, caroneira acidentada não terá indenização
A 6ª Câmara Civil do TJ manteve decisão que isentou motorista de indenizar caroneira após acidente de trânsito registrado em rodovia federal no planalto do Estado. O condutor conta que...
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14/09/2018 TSE
TSE - Empresário é multado por contratar Facebook para impulsionar conteúdos
Legislação proíbe propaganda eleitoral paga pela internet, bem como impulsionamento contratado por cidadão O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) multou, na sessão desta quinta-feira (13), o empresário Luciano Hang em R$...
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14/09/2018 TSE
TSE - Tribunal nega direito de resposta a Ciro Gomes na revista Veja
Candidato manifestou contrariedade com menção de seu nome em texto que abordou suposto “esquema cearense” Por maioria de votos, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou direito de resposta...
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14/09/2018 TST
TST - Mantida condenação de empresa que duvidou de gravidez de empregada
Ela teve de apresentar dois atestados para comprovar sua condição. Uma analista de recursos humanos receberá R$ 12 mil por ter sido obrigada a apresentar dois exames para comprovar a...
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