Boletins

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15/04/2019 MPF
MPF - Obtida condenação de enfermeiro que abusou de criança durante atendimento
O Ministério Público Federal (MPF) em Divinópolis (MG) obteve a condenação do enfermeiro R.P. a 25 anos e 8 meses de prisão em regime fechado. A pena foi aplicada pela...
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15/04/2019 MPF
MPF - Obtida condenação de policial rodoviário federal que exigiu propina no Triângulo Mineiro
O Ministério Público Federal (MPF) em Uberlândia (MG) obteve a condenação do policial rodoviário federal Marco Antônio Domingues pelo crime de concussão (artigo 316 do Código Penal), que consiste no...
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15/04/2019 TJAC
TJAC - Justiça condena homem por filmar adolescente em momento íntimo
Réu confessou ter realizado a filmagem pelo celular da vítima, mas negou ter publicado em sites de relacionamentos. A Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira condenou um homem por...
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15/04/2019 TJAL
TJAL - Justiça determina bloqueio de bens de ex-prefeita e ex-secretário de finanças de Cajueiro
O juiz Bruno Araújo Massoud, da Comarca de Cajueiro, determinou a indisponibilidade de bens de Lucila Régia Albuquerque Toledo, ex-prefeita do município, e Bruno Albuquerque Toledo, ex-secretário de finanças, por...
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15/04/2019 TJAM
TJAM - Turmas Recursais uniformizam jurisprudência sobre cobranças por pacote de serviços bancários
Em futuros julgamentos, Juizados Especiais do Amazonas passarão a adotar teses aprovadas nesta sexta-feira (12). Em sessão realizada nesta sexta-feira (12), em Manaus, a Turma de Uniformização de Jurisprudência dos...
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15/04/2019 TJGO
TJGO - Juiz determina que bancos devem retirar inscrição negativa de cliente com nome limpo
O juiz William Costa Mello, titular da 30ª Vara Cível da comarca de Goiânia e em substituição na 29ª Vara Cível local, determinou que os Bancos Olé Bonsucesso Consignados S/A...
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15/04/2019 TJMT
TJMT - Seguradora não está obrigada a indenizar se houver cláusula excludente de cobertura
Fere a boa-fé objetiva a pretensão do segurado ao recebimento de indenização securitária em caso de sinistro causado por condutor com menos de 25 anos de idade, se, no contrato...
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15/04/2019 TJPA
TJPA - Justiça determina bloqueio de bens dos envolvidos na queda da ponte do Moju
O juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Belém deferiu a tutela de urgência e de evidência reclamadas em ação civil públicapelo Estado do Pará contra os envolvidos no desabamento...
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15/04/2019 TJRN
TJRN - Estado deverá corrigir monetariamente salários atrasados de médicos
Os desembargadores que integram o Pleno do Tribunal de Justiça do RN acataram parcialmente Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato dos Médicos do Estado do Rio Grande do Norte (Sinmed)...
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15/04/2019 TJRN
TJRN - Prisão domiciliar para mães presas por tráfico é negada a condenada que atuava na região Agreste
A Câmara Criminal do TJRN manteve a sentença aplicada a Francineide dos Santos, presa por tráfico de drogas e associação para o tráfico, como desdobramento da ação realizada por policiais...
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15/04/2019 TJRO
TJRO - HC, em razão de furto de vaca, é negado e acusados são mantidos presos
Fabiano dos Santos Botelho e Jean Jaime Nunes da Silva, presos em flagrante, dia 16 de março de 2019, sob acusação de praticarem o crime de abigeato, tiveram os pedidos...
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15/04/2019 TJRR
TJRR - Pela primeira vez, imigrantes venezuelanos são julgados por Tribunal do Júri em Roraima
Pela prática do homicídio, contra Valdson Luiz da Silva, de 31 anos, foram julgados e condenados os imigrantes venezuelanos, Dima Hidrogo de Jesus Sanches, de 36 anos, e Kevin José...
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15/04/2019 TJSP
TJSP - Estado indenizará professora que foi agredida em sala de aula
Docente tentou apartar briga entre alunos.  A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou a Fazenda do Estado a indenizar, por...
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15/04/2019 TJSP
TJSP - Falso curandeiro e cúmplice são condenados por estelionato contra idosa
Réus causaram prejuízo de R$ 12 mil.  A 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de homem que se passou por benzedeiro...
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15/04/2019 TJSP
TJSP - Homologado plano de recuperação judicial da Avianca
Decisão é da 1ª Vara de Falências da Capital. O juiz Tiago Henriques Papaterra Limongi, da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital, concedeu hoje (12) recuperação judicial da...
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15/04/2019 TRF1
TRF1 - Dificuldades orçamentárias ou burocráticas não desoneram a União de quitar débito em relação a servidor público
Por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação da União ao pagamento a um servidor público de valor relativo a abono de...
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15/04/2019 TRF1
TRF1 - É possível a cobrança simultânea de contribuições ao Incra e ao Senar
Diante do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que é possível a cobrança das contribuições devidas ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) de 2,5% sobre...
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15/04/2019 TRF1
TRF1 - Militar já beneficiado na reforma por tempo de serviço não tem direito a novo enquadramento por posterior invalidez
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1), à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação contra a sentença em que foram julgados improcedentes os pedidos de melhoria...
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15/04/2019 TRF1
TRF1 - Tribunal nega mandado de segurança a gestores do Conselho Federal de Farmácia acusados de improbidade
A Sétima Turma do Tribunal Federal 1ª Região (TRF1), por unanimidade, manteve a sentença da 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que denegou o mandado de segurança contra...
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15/04/2019 TRF1
TRF1 - Tribunal reconhece constitucionalidade na cobrança da contribuição ao Funrural pelos empregadores pessoas físicas
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), ao julgar recurso de apelação do Sindicato Rural de Cachoeira de Minas/MG, entendeu que é constitucional a cobrança da...
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15/04/2019 TRF2
TRF2 - Tribunal determina nova DIB à segurada residente na Alemanha
A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, determinar ao Instituto Nacional de Seguro Social que o dia 03/05/10 seja considerado como a...
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15/04/2019 TRF4
TRF4 - Tribunal desclassifica candidata aprovada em concurso público de professor da UFSC por quebra de isonomia
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou a desclassificação de uma candidata aprovada em um concurso público para provimento de cargo de professor adjunto da Universidade Federal de...
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15/04/2019 TRF4
TRF4 - DNIT deve indenizar motorista e passageiro acidentados em rodovia
O Tribunal Regional Federal da 4° Região (TRF4) condenou o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) a pagar indenização por danos morais ao condutor e passageiro de um veículo...
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15/04/2019 TRF4
TRF4 - Ex-deputado Luiz Argôlo poderá parcelar dívida da condenação
O ex-deputado federal João Luiz Correia Argôlo dos Santos poderá parcelar valor de R$ 1,9 milhão, relativo à soma da multa penal mais a reparação do dano, durante o período...
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15/04/2019 TRT10
TRT10 - Juíza suspende efeitos de medida provisória que proíbe desconto em folha da mensalidade sindical para sindicato do Rio Grande do Norte
Ao analisar pleito do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Públicas de Serviços Hospitalares do Rio Grande do Norte, a juíza Audrey Choucair Vaz, em exercício na 15ª Vara do Trabalho...
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15/04/2019 TRT11
TRT11 - Deferida indenização a trabalhadora que teve doenças degenerativas agravadas pelo serviço
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11) condenou a empresa Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. a pagar R$ 20 mil de indenização por...
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15/04/2019 TRT15
TRT15 - Abril Verde - mantida decisão que proíbe município de Caçapava de obrigar guardas municipais a cantar hino nacional em sala com gás lacrimogênio
A 1ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do Município de Caçapava, que insistiu na reforma da sentença prolatada em ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho...
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15/04/2019 TRT23
TRT23 - Enfermeira é condenada após fraudar exames de gravidez para garantir estabilidade
Uma enfermeira que acionou a Justiça do Trabalho para receber indenização pela estabilidade garantida às gestantes acabou condenada em litigância de má-fé por apresentar exames falsos para comprovar a gravidez....
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15/04/2019 TRT3
TRT3 - Juiz confirma justa causa aplicada a vigilante que se descuidou e teve a arma furtada no local de trabalho
A garantia de trabalho seguro não é uma obrigação apenas do empregador. O trabalhador também tem o dever de cumprir normas de segurança. As recentes tragédias envolvendo armas de fogo...
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15/04/2019 TRT4
TRT4 - Gerente de loja que não exercia efetivamente a função deve ter controle de jornada e receber horas extras
Uma trabalhadora conseguiu comprovar, em processo na Justiça do Trabalho, que era gerente adjunta de uma rede de lojas de materiais de construção apenas formalmente, não exercendo funções de mando...
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15/04/2019 STF
STF - Ministro nega seguimento a mandado de segurança contra ato da CCJ em discussão sobre PEC da Previdência
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 36414, no qual o deputado federal Afonso Motta (PDT-RS) questionava ato do...
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15/04/2019 STF
STF - Ministro rejeita trâmite de ação ajuizada pela CNT contra dispositivo da Lei das Estatais
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável a tramitação) à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6109, na qual a Confederação Nacional do Transporte (CNT)...
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15/04/2019 STF
STF - Presidência monta grade de sessões do 2º semestre de 2019 e libera pautas de agosto
A Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) já estruturou a grade de sessões para o segundo semestre de 2019 e, nesta semana, divulgou as pautas das sessões que serão realizadas...
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15/04/2019 STF
STF - Supremo vai decidir se transmissão do programa A Voz do Brasil em horário impositivo é constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai discutir a obrigatoriedade de transmissão pelas emissoras de rádio do programa oficial de informações dos Poderes da República, A Voz do Brasil, em horário...
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15/04/2019 STF
STF - Tribunal retoma neste semestre julgamentos sobre LRF, aplicativos de transporte, atualização de precatórios e indulto
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, remanejou as pautas de sessões que serão realizadas ainda neste semestre para permitir a retomada de julgamentos sobre temas relevantes...
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15/04/2019 STJ
STJ - Dano moral indireto: quem pode pedir reparação por morte ou por ofensa a um ente querido?
Quando a morte resulta de uma conduta ilícita, a legislação brasileira impõe a obrigação de reparar o sofrimento causado aos familiares. É o chamado dano moral indireto, reflexo ou por...
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15/04/2019 STJ
STJ - Não há ilegalidade na fixação de horários diferentes para check-in e check-out em hotéis
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de uma rede de hotéis para estabelecer que não há ilegalidade ou abuso na fixação de...
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15/04/2019 STJ
STJ - Primeira Seção alinha entendimento, e profissionais de saúde devem apenas comprovar compatibilidade de horários para acumular cargos
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adequou seu entendimento à posição do Supremo Tribunal Federal (STF) e declarou que profissionais da área de saúde devem apenas comprovar...
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15/04/2019 STJ
STJ - Tribunal mantém decisão que obriga Avianca a devolver nove aviões
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, negou nesta sexta-feira (12) um pedido da Avianca, em recuperação judicial, para suspender decisões do Tribunal de...
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15/04/2019 TJDFT
TJDFT - Juiz reajusta pena aplicada a Ex-Secretário de Transportes pelo crime de concussão
O juiz titular da Vara Criminal do Núcleo Bandeirante acatou os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para reajustar a pena imposta ao ex-secretário...
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15/04/2019 TJDFT
TJDFT - Juíza condena laboratório por atraso superior a 100 dias na entrega de resultado
Juíza titular do 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o laboratório Diagnósticos da América S.A a pagar indenização por danos morais a paciente que teve resultado de exame retardado por mais...
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15/04/2019 TJMG
TJMG - Juiz mantém funcionamento da Barragem de Laranjeiras
O juiz Michel Curi, da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias, manteve sua decisão a respeito do retorno das atividades da Barragem de Laranjeiras, responsável pela contenção de rejeitos...
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15/04/2019 TJMG
TJMG - Município deve sanar irregularidades em lixão
O Município de Minas Novas, na região de Jequitinhonha, foi condenado a adequar o aterro sanitário e o descarte final do lixo urbano à legislação ambiental e a recomendações de...
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15/04/2019 TJMS
TJMS - Falta de acessibilidade em festa gera indenização a cadeirante
Sentença publicada nesta terça-feira (9) pela 11ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente a ação proposta pelo cadeirante M.W.A. de S. contra uma empresa organizadora de eventos e um...
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15/04/2019 TJRS
TJRS - Concurso que prevê vagas por cargo e gênero não afronta princípios constitucionais
Uma decisão do Órgão Especial do TJRS negou mandado de segurança para candidata aprovada em concurso de agente penitenciário, que não foi nomeada. Ela alegou que foi tratada de forma...
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15/04/2019 TJSC
TJSC - Negado dano moral a mulher que achou estar grávida baseada em exame falso-positivo
Uma mulher que tentava engravidar há 10 anos e que, com base em resultado de teste laboratorial, acreditou ter alcançado seu sonho até submeter-se a três outros exames que apontaram...
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15/04/2019 TJSC
TJSC - Servidora em licença-maternidade não pode sofrer decréscimos remuneratórios
A 5ª Câmara de Direito Público do TJ, em mandado de segurança sob a relatoria do desembargador Hélio do Valle Pereira, julgou procedente pedido de servidora pública que havia sofrido...
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15/04/2019 TSE
TSE - Brasileiros no exterior que não votaram devem justificar ausência ao retornar ao país
Os eleitores brasileiros que estavam no exterior durante as Eleições 2018, e não votaram por estarem cadastrados no país, devem justificar a ausência às urnas no prazo de 30 dias...
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15/04/2019 TSE
TSE - Partidos têm até 30 de abril para entregar prestações de contas de 2018
Os partidos políticos com registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) devem entregar à Justiça Eleitoral, até o dia 30 de abril, suas prestações de contas partidárias referentes ao exercício financeiro...
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15/04/2019 TST
TST - Inclusão de agregados em plano de saúde por 20 anos se incorpora ao contrato de trabalho
A retirada da possibilidade pelo Cofecon foi considerada nula. O Sindicato dos Empregados em Conselhos e Ordens de Fiscalização Profissional e Entidades Coligadas e Afins do Distrito Federal conseguiu, em...
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15/04/2019 TST
TST - Norma coletiva que dispensa controle formal de horário afasta pagamento de horas extras
Para a Quarta Turma, a norma coletiva é válida. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de condenação da Bull Ltda., de São Paulo, ao...
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