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Fique por dentro das novidades e notícias da Plenum
20/01/2020 Lei
LEI Nº 13.978, DE 17/01/2020 - DOU 20/01/2020
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a...
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20/01/2020 Destaque
Polícias mudam rotina para se adequarem à Lei de Abuso de Autoridade
Corporações estão deixando de divulgar fotos de pessoas sem condenação.Em vigor desde o último dia 3, a chamada Lei de Abuso de Autoridade Lei 13.869/2019 já surtiu ao menos um...
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20/01/2020 Destaque
Projetos em análise no Senado ampliam possibilidades de saque do FGTS
No final do ano passado, a Medida Provisória (MP) 889/2019 criou uma nova modalidade de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS): o saque-aniversário, que permite ao...
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20/01/2020 Destaque
Proposta extingue o pagamento de honorários de sucumbência para advogados públicos
A proposta revoga dispositivo do Código de Processo Civil com tal previsão. Honorários de sucumbência são os honorários advocatícios pagos pela parte vencida do processo ao advogado da parte vencedora.O...
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20/01/2020 Doutrina
Pregão. Pena de impedimento de licitar e contratar. Extensão e limites da penalidade. Alguns comentários
Gina Copola Advogada no Estado de São Paulo a) inaplicabilidade da Lei federal nº 8.666/93: A Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2.002, que “institui, no âmbito...
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20/01/2020 dica
Edital de Chamada de Artigos
A Editora Plenum publicou novo Edital de Chamada de Artigos. Participe! Envie seus artigos para publicação. Veja o Edital e confira as regras para submissão. CHAMADA DE ARTIGOS PARA PUBLICAÇÃO...
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20/01/2020 STF
STF - Presidente afasta teto diferenciado para salários de professores de universidades estaduais
*As notícias aqui divulgadas são obtidas dos sites oficiais dos Tribunais/Órgãos e são de domínio público. A Editora Plenum não as altera, cria ou edita e não emite opinião, crítica...
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20/01/2020 STF
STF - Suspensa ordem de demolição de benfeitorias no entorno do lago de hidrelétrica em São Paulo
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20/01/2020 STJ
STJ - Bens da Fundação Habitacional do Exército são impenhoráveis
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20/01/2020 STJ
STJ - Ministério da Justiça deverá prestar informações sobre expulsão de filipina condenada por tráfico
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20/01/2020 STJ
STJ - Presidente susta cobrança contra geradora após suspensão de liminar a pedido da Aneel
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20/01/2020 TST
TST - Empresa de manutenção é responsabilizada por danos à família de empregado acidentado
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20/01/2020 TRF1
TRF1 - Candidato aprovado em concurso deve ser nomeado antes da realização de novo processo seletivo para o mesmo cargo
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20/01/2020 TRF1
TRF1 - Mantida decisão que determinou indisponibilidade de bens dos acusados em ação de improbidade administrativa
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20/01/2020 TRF1
TRF1 - Revogada suspensão condicional do processo a acusado que fez importação ilegal de gasolina durante a vigência do benefício
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20/01/2020 TJAC
TJAC - Pai sofre alienação parental e consegue indenização na Justiça
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20/01/2020 TJMT
TJMT - Tribunal mantém indenização de passageira impedida de embarcar
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20/01/2020 TJSP
TJSP - Mulher é autorizada a interromper gravidez de alto risco
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20/01/2020 TJSP
TJSP - Réu é identificado por vítima em site de anúncios e sentenciado por receptação
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20/01/2020 TJDFT
TJDFT - Agressão a ex-namorado que não mora na mesma casa configura violência doméstica
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20/01/2020 TJMG
TJMG - Banco terá que ressarcir cliente enganada em compra
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20/01/2020 TJMS
TJMS - Tribunal determina pagamento de plano de saúde de ex-cônjuge
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20/01/2020 TJSC
TJSC - Mulher condenada ao chamar servidores públicos de "cambada de vagabundos" no Facebook
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