Boletins

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23/08/2019 Decreto
DECRETO Nº 9.983, DE 22/08/2019 - DOU 23/08/2019
Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling e institui o Comitê Gestor da Estratégia do Building Information Modelling. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição...
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23/08/2019 Decreto
DECRETO Nº 9.984, DE 22/08/2019 - DOU 23/08/2019
Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND de ações ordinárias de emissão do Banco do Brasil S.A. excedentes à manutenção do controle acionário da União. O...
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23/08/2019 Destaque
Categorias profissionais pedem mudanças na reforma da Previdência
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) promoveu audiência pública para debater com diversas categorias profissionais e com o governo a proposta de reforma da previdência (PEC 6/2019). Representantes de...
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23/08/2019 Destaque
Trabalho aos domingos e feriados será implementado via projeto de lei
Senado barrou MP, mas governo vai fazer valer o que passou na Câmara. Principal afetado é o comércio.O trabalho aos domingos e feriados, com apenas uma folga no domingo para...
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23/08/2019 Doutrina
Gestão do negócio jurídico na era dos algoritmos
José Paulo Graciotti Consultor, autor do livro “Governança Estratégica para escritórios de Advocacia”,  já editado em 3 idiomas, sócio da GRACIOTTI Assessoria Empresarial, membro da ILTA– International Legal Technology Association...
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23/08/2019 dica
Pesquisa com operadores
No acesso online (disponível em www.plenum.com.br), ao pesquisar no campo Palavra/Frase existe a opção de pesquisar uma palavra excluindo-se outra. Exemplo: infração não juizado A pesquisa localizará ocorrências que contêm...
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23/08/2019 STF
STF - Ação sobre taxa para exploração de recursos hídricos no Amapá terá liminar analisada pelo Plenário
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6211 para julgamento da liminar pelo Plenário da Corte. A ação foi ajuizada pela...
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23/08/2019 STF
STF - LRF: Suspenso julgamento sobre a redução de vencimentos de servidores para adequação de despesas com pessoal
Foi suspenso, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento que analisa a constitucionalidade de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) que permitem a redução dos...
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23/08/2019 STF
STF - Mantida execução da pena de ex-vereador com condenação confirmada pelo STJ
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou Habeas Corpus (HC 154691) a um ex-vereador de Sousa (PB) condenado por peculato que pretendia a suspensão da execução provisória...
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23/08/2019 STF
STF - Ministro autoriza compartilhamento de informações com TCU em processo sobre investigações contra Glenn Greenwald
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), aceitou o pedido do Tribunal de Contas da União (TCU) e autorizou o compartilhamento integral das informações constantes nos autos da...
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23/08/2019 STJ
STJ - Antes da Lei 13.786, juros de mora em rescisão contratual imotivada, requerida por comprador, contam do trânsito em julgado
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, em recurso julgado sob o rito dos repetitivos, a tese segundo a qual, "nos compromissos de compra e venda de...
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23/08/2019 STJ
STJ - Ex-superintendente da polícia acusado de negociar acordos com criminosos no Maranhão permanecerá preso
​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de liberdade a ex-chefe da Superintendência de Investigações Criminais do Maranhão denunciado pela suposta participação em organização criminosa, integrada...
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23/08/2019 STJ
STJ - Oposição de embargos não prejudica recurso contra decisão que incluiu parte no polo passivo da execução
​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de duas empresas por entender que a oposição de embargos do devedor por interessados que recorreram...
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23/08/2019 TST
TST - Adicional noturno de enfermeiros da Bahia deve incidir sobre horário previsto em norma coletiva
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o adicional noturno equivalente a 50% do salário-hora, previsto em norma coletiva que limitou o...
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23/08/2019 TST
TST - MPT não tem de informar nome de denunciante a empresa denunciada por irregularidades
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho cassou decisão em que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região havia determinado ao Ministério Público do Trabalho (MPT) que informasse...
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23/08/2019 TRF1
TRF1 - Companheira faz jus à pensão por morte instituída por ex-companheiro e concedida administrativamente a ex-esposa
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União em face da sentença, do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do...
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23/08/2019 TRF1
TRF1 - Servidora com dois filhos autistas tem direito a horário especial de trabalho sem compensação e sem redução de remuneração
Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença, da 5ª Vara...
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23/08/2019 TRF1
TRF1 - Tempo de afastamento de policial não pode ser considerado como atividade estritamente policial para fins de aposentadoria voluntária integral
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de um policial federal contra a sentença, do Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária...
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23/08/2019 TRF2
TRF2 - Tribunal elimina restrição de concurso da Marinha
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), a pedido do Ministério Público federal (MPF), ordenou que a Marinha do Brasil altere imediatamente o edital de seu concurso para a...
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23/08/2019 TRF4
TRF4 - Segurada com movimentos limitados tem direito a auxílio-acidente
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou o pagamento imediato de auxílio-acidente a uma moradora de Forquilha (SC) que fraturou a clavícula e teve os movimentos do braço...
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23/08/2019 TRT11
TRT11 - Trabalhadora assediada por supervisora vai receber indenização
Uma ex-funcionária da empresa Cal-Comp Indústria e Comércio de Eletrônica e Informática Ltda. assediada por uma supervisora estrangeira vai receber R$ 48.788,28 de indenização por danos morais, conforme decisão da...
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23/08/2019 TRT12
TRT12 - 3ª Câmara mantém processo de trabalhador que não compareceu a audiência por falta de recursos
A Justiça do Trabalho de SC decidiu afastar o arquivamento de um processo movido por um trabalhador que faltou à audiência inicial alegando não ter dinheiro para viajar de Cachoeiro...
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23/08/2019 TRT2
TRT2 - Local de trabalho sem bebedouro e com número insuficiente de banheiros enseja dano moral
“O trabalho em local não servido por banheiros em número suficiente à quantidade de trabalhadores, sem bebedouro fornecido pela empregadora, sem vestiário e sem local para higienização configura condição degradante...
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23/08/2019 TRT3
TRT3 - Pais de motorista de caminhão morto em acidente de trabalho serão indenizados por danos morais e materiais
A Primeira Turma do TRT-MG, em decisão unânime, modificou sentença para reconhecer que o espólio de trabalhador falecido em acidente de trabalho tem legitimidade para ajuizar ação contra o ex-empregador,...
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23/08/2019 TRT3
TRT3 - Reconhecida discriminação em caso de bancária com mais de 30 anos de casa que nunca foi promovida
A JT condenou o banco Bradesco a pagar indenização de R$ 30 mil por danos morais a uma ex-empregada que, mesmo qualificada, dedicada e com mais de 30 anos de...
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23/08/2019 TRT4
TRT4 - Negada indenização por danos morais a trabalhadora que tinha medo de ser assaltada
A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) negou indenização por danos morais a uma assistente de operações de uma empresa de segurança. Ao ajuizar o...
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23/08/2019 TJAC
TJAC - Decisão judicial garante à indígena acesso a auxílio-doença
O Juízo da Vara Cível da Comarca de Tarauacá determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve conceder auxílio-doença para uma indígena.  A decisão foi publicada na última...
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23/08/2019 TJAC
TJAC - Escola deve autorizar entrada de terapeuta para acompanhamento de criança autista
O Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco deferiu liminarmente o pedido apresentado por uma mãe, para que uma escola autorize a entrada de terapeuta para acompanhar...
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23/08/2019 TJES
TJES - Casal que capotou o carro em avenida com falta de sinalização deve ser indenizado
Um casal, que afirmou ter capotado o carro em um “monte de terra acumulada” de uma obra de manutenção de vias em avenida de Vila Velha, deve ser indenizado em...
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23/08/2019 TJRN
TJRN - Decisão considera que exigência do DER prejudica viabilidade de serviço de traslado em aeroporto
O juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou que o Departamento Estadual de Estradas e Rodagens (DER-RN) se abstenha de exigir a apresentação...
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23/08/2019 TJSP
TJSP - Negado habeas corpus a acusados de extorsão em ocupações irregulares
A 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou hoje (22) pedido de habeas corpus a dois acusados de extorsão, esbulho possessório e associação criminosa....
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23/08/2019 TJDFT
TJDFT - Justiça confirma condenação de tio por injúria racial e agressão em situação de violência doméstica
A 3ª Turma Criminal do TJDFT confirmou sentença de 1ª instância que determinou a condenação de um tio por injúria racial e agressão física contra sobrinha, que mora em casa...
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23/08/2019 TJMG
TJMG - Justiça autoriza fornecimento de canabidiol
O Estado de Minas Gerais e o Município de Caratinga devem fornecer, mensalmente, a um adolescente diagnosticado com esclerose tuberosa três tubos de 10 gramas do medicamento de uso contínuo canabidiol (princípio ativo...
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23/08/2019 TJMS
TJMS - Mantida condenação por falsidade ideológica em certidão de óbito
A 1ª Câmara Criminal do TJMS, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto por E.C. de O., condenada pelo crime de falsidade ideológica, que visava a modificação da pena de...
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23/08/2019 TJPR
TJPR - Tribunal afasta dano estético, mas mantém compensação por dano moral à consumidora que teve problemas com produto para os cabelos
A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) julgou o recurso apresentado por uma empresa produtora de cosméticos contra a sentença que determinou o pagamento de indenização...
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23/08/2019 TJPR
TJPR - Tribunal não reconhece nulidade alegada por ex-diretor da Alep no caso conhecido como "Diários Secretos"
Nesta quinta-feira (22/8), a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) analisou o recurso apresentado pelo ex-diretor da Assembleia Legislativa do Estado (Alep) - réu no caso conhecido como...
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