Boletins

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28/06/2019 TJAC
TJAC - Concessionária deve ressarcir consumidora que teve aparelho de TV danificado por oscilações de rede elétrica
Quanto ao dano moral, decisão considera que “essa prática abusiva deve ser condenada e desestimulada”.A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais manteve a obrigação da Companhia de Eletricidade do Acre...
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28/06/2019 TJCE
TJCE - Acusado de matar ex-companheira e andar com o corpo da vítima na garupa de moto será levado a júri
O réu Francisco Alberto Nobre Calixto Filho será levado a júri popular pela morte da ex-companheira Sthefani Brito Cruz, em 1º de janeiro de 2018. Ele é acusado de homicídio...
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28/06/2019 TJGO
TJGO - Telefônica condenada por golpe do WhatsApp clonado
A Telefônica Brasil S/A foi condenada a pagar indenização por danos morais de R$ 8 mil a Matheus Ferreira Martins, que fez transferências no valor de R$ 2,5 mil acreditando...
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28/06/2019 TJPB
TJPB - Banco deve indenizar cliente em danos morais por assalto em estacionamento
A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a indenização de R$ 15 mil por danos morais a cliente que foi assaltado no estacionamento do Banco Bradesco,...
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28/06/2019 TJRN
TJRN - Decisão garante realização de cirurgia em vítima de acidente automotivo
A 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal determinou que o Estado do Rio Grande do Norte realize procedimento cirúrgico em um cidadão que foi vítima de acidente automobilístico na...
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28/06/2019 TJRN
TJRN - Justiça determina bloqueio de R$ 1,2 milhão nas contas do Estado por dívidas com precatórios
O juiz Bruno Lacerda, responsável pela Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça do RN, determinou a realização de bloqueio de R$ 1.278.010,50 nas contas do Estado do Rio Grande...
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28/06/2019 TRF1
TRF1 - Magistrados têm direito a receber ajuda de custo em caso de mudança de domicílio em caráter permanente
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, manteve a sentença, do Juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente...
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28/06/2019 TRF1
TRF1 - Não há previsão legal para extensão do benefício de pensão por morte após o dependente atingir 21 anos
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou, por unanimidade, provimento à apelação da neta de um segurado falecido contra a sentença, do Juízo Federal da...
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28/06/2019 TRF1
TRF1 - Tribunal suspende decisão que determinou retirada da Comunidade Indígena Yauwaritê Ipixuna de terreno da Suframa/AM
O desembargador federal João Batista Moreira, da 6ª Turma do TRF1, deferiu o pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento interposto pela Defensoria Púbica da União (DPU) da decisão...
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28/06/2019 TRF2
TRF2 - Patentes de remédios mailbox limitam-se a 20 anos contados do pedido ao INPI. Tese do Tribunal vale em processos do Rio de Janeiro e Espírito Santo
O prazo de validade das patentes de medicamentos mailbox no Brasil é limitado a vinte anos contados da data do depósito do pedido no Instituto Nacional da Propriedade Industrial –INPI. ...
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28/06/2019 TRF5
TRF5 - Militar obtém transferência de curso entre universidades federais após ser removido por interesse da União
Transferência entre universidades tem amparo legal e é destinada ao estudante que, sendo servidor público federal, tenha sua remoção determinada pela Administração PúblicaA Terceira Turma do Tribunal Regional da 5ª...
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28/06/2019 TRT18
TRT18 - Pleno arquiva reclamação por inexistir violação de competência do Tribunal
A reclamação é uma ação autônoma de competência originária de Tribunal. Seu objetivo é preservar a competência do colegiado, garantir a autoridade de suas decisões, entendimento fixado em Súmula Vinculante...
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28/06/2019 TRT21
TRT21 - Afastada revelia de empresas avisadas de audiência por WhatsApp do empregado
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a revelia aplicada a duas empresas de São Paulo (SP) que deixaram de comparecer à audiência de instrução por não terem...
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28/06/2019 TRT3
TRT3 - Motorista é condenado a pagar indenização por causar avarias em caminhão do empregador
Por unanimidade, a 9ª Turma do TRT de Minas, acompanhando voto da desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos, condenou um motorista a pagar à ex-empregadora indenização por danos materiais...
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28/06/2019 TRT3
TRT3 - Sindicatos são proibidos de firmar acordos que reduzam a cota legal de aprendizagem
Quatro sindicatos e uma federação, que representam categorias profissionais nas áreas de asseio, conservação e limpeza e ainda da rede hoteleira e de turismo em Minas Gerais, estão proibidos de...
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28/06/2019 TRT4
TRT4 - 9ª Turma do Tribunal isenta franqueadora de pagar direitos trabalhistas de empregado de franqueada
"Em se tratando de relação de franquia, não cabe cogitar da responsabilidade solidária/subsidiária da franqueadora, a não ser que os elementos de prova apontem para a sua efetiva ingerência sobre...
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28/06/2019 STF
STF - Ministro extingue punibilidade do publicitário Ramon Hollerbach com base em indulto natalino de Temer
Com base no indulto natalino concedido pelo ex-presidente Michel Temer em 2017 e acolhendo parecer da Procuradoria-Geral da República, o ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou extinta...
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28/06/2019 STF
STF - Ministro garante a presas transexuais direito a recolhimento em presídios femininos
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que as presas transexuais femininas sejam transferidas para presídios femininos. A decisão cautelar foi tomada na Arguição de Descumprimento...
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28/06/2019 STF
STF - Ministro revoga liminar que permitia utilização de fogos de artifícios ruidosos na capital paulista
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou a liminar por meio da qual havia suspendido os efeitos da Lei 16.897/2018 do Município de São Paulo, que...
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28/06/2019 STF
STF - Supremo julga constitucional limitação para compensação de prejuízos fiscais de empresas
Por maioria dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 591340, interposto contra decisão que considerou legal a limitação em 30% para...
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28/06/2019 STF
STF - Suspensa recomendação do CNJ sobre necessidade de observância das decisões da Corregedoria Nacional de Justiça
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar no Mandado de Segurança (MS) 36549 para suspender a Recomendação 38/2019, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), a...
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28/06/2019 STF
STF - Suspensos dispositivos de lei do Rio de Janeiro sobre jornada de trabalho de profissionais de enfermagem
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6149 para suspender trechos da Lei 8.315/2019, do Estado do Rio de...
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28/06/2019 STJ
STJ - Plano deve reembolsar despesa em hospital não credenciado, nos limites da tabela, mesmo não sendo urgência ou emergência
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de saúde são obrigados a reembolsar, nos limites do contrato, as despesas realizadas pelo beneficiário em hospital...
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28/06/2019 TJDFT
TJDFT - Distrito Federal terá que ressarcir servidor que teve auxílio-transporte negado
O 2º Juizado Especial da Fazenda Pública condenou o Distrito Federal a ressarcir um servidor da Secretaria de Estado de Educação pelo período em que teve o auxílio-transporte que lhe...
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28/06/2019 TJMS
TJMS - Pais perdem poder familiar devido a maus tratos e abusos sexuais
Em sessão de julgamento, os desembargadores da 1ª Câmara Cível negaram provimento ao recurso interposto contra a sentença em que um casal de pais foi condenado à ação de perda...
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28/06/2019 TJRJ
TJRJ - Oficiais da PM são condenados por fraudes na aquisição de material hospitalar
Seis oficiais da Polícia Militar foram condenados pelo Conselho Especial de Sentença da Auditoria da Justiça Militar do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro a penas que variam de...
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28/06/2019 TJRS
TJRS - Autorizada recuperação judicial da Paquetá
A Juíza de Direito Káren Bertoncello, da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga, deferiu pedido de recuperação judicial das empresas Paquetá Empreendimentos Imobiliários Ltda, Paquetá Calçados Ltda e Companhia...
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28/06/2019 TJSC
TJSC - Justiça condena contador de cédulas que aplicou "golpe da meia" em banco da Capital
Ele tinha uma função bem específica: abrir embalagens de dinheiro e preparar as notas para serem processadas nas máquinas. Funcionário de uma empresa que presta serviços para instituição bancária e...
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28/06/2019 TSE
TSE - Tribunal não conhece Mandado de Segurança em ação que investiga impulsionamento de mensagens
Pedido pretendia ouvir testemunha dispensada pelo relator em ação contra Jair Bolsonaro e empresários que o apoiaram durante a campanhaPor maioria de votos, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)...
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28/06/2019 TST
TST - Atraso no recolhimento do FGTS e do INSS não caracteriza dano moral
A questão está pacificada no TST.A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Trade Polymers do Brasil Indústria e Comércio Ltda., de Barueri (SP), o...
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28/06/2019 TST
TST - Benefícios previstos em norma coletiva não podem ser suprimidos por reenquadramento sindical
O reenquadramento da atividade da empresa se deu após a rescisão.A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Cooperativa da Indústria da Construção Civil do Ceará (Coopercon-CE) a...
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28/06/2019 TST
TST - Estrela faz acordo no Tribunal para pagar indenização com brinquedos
140 escolas e creches em Sergipe receberão brinquedos no valor total de R$ 517 mil.O ministro Cláudio Brandão, do Tribunal Superior do Trabalho, homologou acordo entre o Ministério Público do...
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